Não se exige do consumidor que contrata seguro o conhecimento da distinção entre tipos penais, como roubo, furto qualificado ou furto simples: ao pagar prêmio à seguradora, ele se previne do risco da subtração, que a ela transfere.

Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para condenar uma seguradora a indenizar uma consumidora que teve o celular furtado em seu local de trabalho.

A cliente contratou um plano junto à seguradora que cobria roubo e furto qualificado de celulares. Mas, ao ter seu celular furtado, ela teve a cobertura negada pela seguradora, que alegou se tratar de furto simples, não qualificado. A cliente, então, acionou o Poder Judiciário.

Ao acolher parte do recurso da consumidora, o relator, desembargador Celso Pimentel, disse que o furto do celular dentro da área exclusiva para funcionários do posto de saúde em que a autora trabalha constitui fato incontroverso e caracteriza abuso de confiança, qualificadora do furto.

“Assim, a seguradora honrará a apólice e fica condenada ao pagamento de prometida indenização à autora, com correção monetária desde o evento, 1º de junho de 2020, abatida a franquia, e juros da citação”, afirmou o magistrado.

Por outro lado, Pimentel negou o pedido de indenização por danos morais por entender que a recusa da seguradora configurou “mera inadimplência contratual”. “Portanto, não dá azo a indenização moral, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça”, concluiu. A decisão se deu por unanimidade. (Fonte: Conjur)

O consumidor não pode ser penalizado pela quebra do contrato quando os prejuízos são decorrentes de caso fortuito ou força maior. Assim, a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Paracatu (MG) manteve sentença que determinou a rescisão do contrato da festa de formatura de um estudante de medicina e considerou abusiva a aplicação de multa no valor de 20%.

O estudante contratou os serviços de uma empresa de eventos para promoção das cerimônias da sua formatura, marcada para os dias 16 a 18 de dezembro de 2021. A pandemia e o estado de calamidade pública inviabilizaram que o evento acontecesse e, por isso, ele solicitou a rescisão do contrato com a devolução do valor pago.

A empresa, no entanto, exige, contratualmente, a retenção de 20% sobre o valor total contratado. Por entender que tal cláusula é abusiva, o estudante entrou na Justiça para rescindir o contrato. Em primeira instância o contrato foi declarado extinto e a penalidade reduzida para 10% do valor efetivamente pago.

O relator do recurso da empresa, juiz Ricardo Jorge Bittar Filho, afirmou que o pedido de rescisão contratual ocorreu em contexto de pandemia e a retenção de 20% sobre o valor do contrato celebrado é indevida. Isso porque o consumidor não pode ser responsabilizado por prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

Para o magistrado, ainda que exista previsão de multa no contrato, para o caso de rescisão, o contexto em que se operou o pedido da rescisão configura caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir, nos termos do artigo 393, caput e parágrafo único, do Código Civil.

“Dessa forma o estudante tem o direito de não ser penalizado pela quebra antecipada do contrato, dado o contexto da pandemia, todavia, o ressarcimento do valor integralmente pago, também não é proporcional, pois há a necessidade de compensar os encargos suportados pela empresa”, ressaltou.

Isto posto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como das circunstâncias do caso concreto, ele concluiu que a redução da penalidade para 10% sobre o valor efetivamente pago a título de cláusula penal, mostra-se acertada e razoável, pois suficiente para compensar os encargos suportados pela ré com o desfazimento do negócio jurídico. (Fonte: Conjur)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um acordo firmado entre o Banco Santander (Brasil) S.A. e uma gerente de relacionamento para dar quitação geral de todas as parcelas que decorreriam da relação de emprego. Para o colegiado, se a avença tem por finalidade a quitação total do contrato, não é possível sua homologação apenas parcial, como haviam decidido as instâncias anteriores.

Acordo

A bancária trabalhou para o Santander entre julho de 2016 e outubro de 2018. No desligamento, as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo, e o banco e a empregada fizeram um acordo extrajudicial em relação a parcelas que poderiam ser objeto de demanda judicial, como horas extras, participação nos lucros, adicional de transferência e indenização por danos morais ou materiais.

Na petição em que pediram a homologação do trato, as partes informaram ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) que houve “exaustiva negociação” dos valores e que a proposta final fora aceita pela ex-empregada, devidamente assistida por seu advogado. O montante final foi fixado em R$ 35 mil.

Quitação limitada

Ao julgar o pedido, o juízo de primeiro grau limitou a quitação às parcelas especificadas de forma individualizada, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Entre outros pontos, a sentença considerou que é vedada a transação de direitos não patrimoniais, e, conforme o artigo 843 do Código Civil, a transação deve ser interpretada restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo.

Anuência mútua

Para a Quarta Turma do TST, o acordo, assinado pelas duas partes e apresentando conjuntamente em juízo com pedido de homologação, demonstra a anuência mútua dos interessados em pôr fim ao contrato. Desse modo, compete ao Judiciário homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. “Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo nem se disporia a manter todas as vantagens nele contida”, assinalou o relator do recurso do Santander, ministro Ives Gandra Filho.

O ministro ressaltou que, para resolver a questão, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho relativo à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial (artigos 855-B a 855-E da CLT). “Da simples leitura dos novos comandos de lei, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho”, afirmou.

Para o colegiado, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista, não cabe questionar a vontade das partes envolvidas e o mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado. A decisão foi unânime. (Fonte: TST)

A Unimed Bauru Cooperativa de Trabalho Médico terá de pagar R$ 10 mil de danos morais a uma criança autista. Ao decidir, a 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou que o “desastroso atendimento” que o menor recebeu no hospital da operadora de saúde agravou seu estado de saúde e causou retrocesso em sua evolução clínica. Além disso, a Unimed também foi condenada a custear o tratamento multidisciplinar prescrito por especialistas.

Entenda o caso
Consta dos autos que o autor, menor, sofre de encefalopatia crônica não progressiva, hidrocefalia congênita, epilepsia, baixa visão e TEA – Transtorno do Espectro Autista, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar com profissionais especialistas na terapia ocupacional (método ABA e integração social, fisioterapia motora, hidroterapia e psicopedagogia).

A ré recusou-se a fornecer o tratamento ou custeá-lo, ao argumento de ter sido extrapolado o número de sessões de cobertura contratual obrigatória previsto no rol de procedimentos da ANS e de não possuir clínica credenciada que ofereça equoterapia e hidroterapia.

Além disso, a criança, representada por sua família, também pediu indenização por danos morais, sob a alegação de que, em março de 2020, quando o menor passava por crises de vômito e sonolência excessiva, recebeu tratamento precário no hospital da Unimed. Na ocasião, a condição do paciente foi classificada como “pouco urgente” e ele recebeu alta.

No retorno para casa, continuou a apresentar intercorrências, retornando ao hospital e evoluindo com convulsões, até que, horas depois, o diretor-chefe do Hospital Unimed constatou o estado gravíssimo do autor, que já se encontrava em estado de choque e em coma, sendo removido para a UTI.

A família diz que estes fatos acarretaram agravamento no estado de saúde do menor, que foi acometido de pneumonia, submetido a cirurgia craniana e permaneceu internado por mais de 20 dias, resultando em atrasos neurológicos, piora nas movimentações, deglutição e no grau de autismo.

Sentença
Em 1º grau o pedido foi julgado parcialmente procedente e a Unimed foi condenada na obrigação de patrocinar o tratamento multidisciplinar.

Desta decisão, o autor e o plano recorreram. No recurso, a criança alegou que faz jus ao pagamento dos danos morais em razão do atendimento recebido no hospital.

Negativa abusiva
O relator do recurso, desembargador José Rubens Queiroz Gomes, ponderou que se o plano de saúde do qual é beneficiário o autor dá cobertura para as moléstias de que padece e a indicação por médico faz parte do tratamento, a negativa ou a limitação da cobertura é inadmissível e abusiva, sob pena de ofensa à lei 9.656/98 e ao art. 51, IV, do CDC.

“Assentir com a recusa da operadora do plano de saúde retribuiria para enfraquecer o compromisso e a responsabilidade por ela assumidos, contratual e legalmente, deixando o autor em exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé e com o equilíbrio do ajuste, significando ainda, restrição a direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à saúde), o que é vedado pelo por lei.”

Na avaliação do magistrado, é certo que compete ao médico prescrever o tratamento adequado para seu paciente, enfatizando o restabelecimento da saúde e levando em consideração a evolução da técnica e ciência médica, devendo, consequentemente, as operadoras do plano ou seguro saúde acompanhar tal evolução independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela ANS.

Danos morais
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o relator salientou que o “desastroso atendimento” no hospital evidencia a má prestação de serviços e gerou constrangimento e sofrimento que extrapolaram o mero aborrecimento.

“Assim, no presente caso, o montante de R$10.000,00 a título de danos morais revela-se razoável e proporcional, a ser atualizado a partir da publicação deste acórdão e acrescida de juros de mora desde a citação, por se tratar de obrigação decorrente de vínculo contratual.” (Fonte: Migalhas)

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade civil da WMS Supermercados do Brasil Ltda. pelo acidente de trânsito ocorrido com um encarregado de seção. O empregado culpava a empresa porque, embora atuasse em São Borja (RS), fora deslocado para ir, de ônibus, trabalhar em cidade próxima, mas o colegiado entendeu que a atividade desenvolvida pela WMS não implica, por sua natureza, exposição a risco e que o deslocamento do empregado representou uma excepcionalidade.

Risco e dano

O acidente ocorreu em agosto de 2009 e, segundo o empregado, a empresa havia determinado que ele fosse à loja de Ijuí, por alguns dias, para dar apoio. No caminho, o ônibus coletivo em que viajava colidiu com um caminhão que atravessou a pista. No acidente, ele teve a orelha esquerda amputada, com perda auditiva, e sofreu lesões no braço e na arcada dentária.

Considerado inapto para o trabalho pela Previdência Social, o encarregado ajuizou reclamação trabalhista acusando a empresa de alteração unilateral de contrato e culpa pelo acidente. Ele pediu indenização de R$ 200 mil por danos morais, além de danos materiais para cobrir as despesas com o tratamento. Segundo ele, a empresa criara o risco e deveria reparar o dano.

Fato de terceiro

Por sua vez, a WMS alegou que o acidente ocorrera por fato de terceiro, ou seja, sem culpa da empresa, caracterizando condição excludente de responsabilidade.

Deslocamento

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) rejeitaram o pedido de indenização. Na avaliação do TRT, a empresa não poderia ser culpada pelo acidente por determinar o deslocamento do empregado para trabalhar, ainda que temporariamente, em unidade localizada em outro município. Afastou, também, a alegação de que o episódio não teria ocorrido se não tivesse havido a alteração unilateral do contrato de trabalho.

Medida excepcional

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Renato de Lacerda Paiva, observou que, segundo o TRT, não havia risco na atividade normalmente desenvolvida por ele, o que afasta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). O relator assinalou, também, que a situação normal era a atuação na cidade para a qual fora contratado (São Borja), e o deslocamento para filiais era medida excepcional. A decisão foi unânime. (Fonte: TST)

A Cielo não pode ser obrigada a restituir valores referentes a compras fradulentas realizadas em uma loja de roupas. Assim entendeu a 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao validar cláusula contratual que determina a retenção do dinheiro.

Uma loja de roupas ajuizou ação em face da Cielo alegando que aderiu ao seu sistema de intermediação de pagamento entre os portadores de cartão de crédito/débito. A autora afirma que realizou algumas vendas, autorizadas pela ré na ocasião, e que não recebeu o repasse dos valores devidos, o que lhe causou danos.

A Cielo, em sua defesa, sustentou que as transações efetuadas são fraudulentas, eis que não foram reconhecidas pelos respectivos titulares dos cartões de crédito/débito, e, nos termos do contrato firmado entre as partes, em tais hipóteses, não pode efetuar o repasse dos valores.

Em 1º grau, o juiz de Direito Bruno Paes Straforini, da 1ª vara Cível de Barueri/SP, decidiu pela procedência parcial da ação e condenou a empresa de cartões a se abster de efetuar a retenção dos valores das transações realizadas pela loja.

“Nem se diga, ainda, que as previsões contratuais apontam a responsabilidade do comerciante pelas vendas não reconhecidas, porque tais cláusulas são claramente abusivas, na medida em que as vendas com cartão de crédito/débito são sempre submetidas à autorização/aprovação da administradora de cartões, como ressaltado acima, e, no caso aqui debatido, não foi diferente.”

Para o magistrado, a retenção de valores ou estorno somente poderia ter validade se as vendas tivessem acontecido sem autorização, ou se comprovado que o comerciante atuou de forma irregular ou ilegal para colaborar com eventual fraude.

Contra essa decisão, a Cielo recorreu.

Recurso

O relator designado do recurso foi o desembargador José Tarciso Beraldo, que salientou que a cláusula 21ª do contrato entre as partes expressamente autoriza o cancelamento da operação ou estorno do valor creditado (“chargeback”).

“É verdade que a apelada afirma ter recebido autorização pela apelante para realização das compras, todavia, tal medida não afasta a incidência da cláusula acima que expressamente condiciona o pagamento a não contestação da compra pelo consumidor.”

O magistrado apontou, ainda, que se tratando de relação empresarial, não se aplicam as disposições do CDC, inexistindo, de resto, indícios sequer de que o contrato estaria revestido de algum defeito nos termos da legislação civil.

“Com efeito, foi ela quem optou por realizar a venda à distância inclusive por telefone – sistema que não permite a aposição de assinatura, senha ou mesmo identificação pessoal do adquirente de produtos. Somente a ela, portanto, se podem imputar os riscos dessa atividade, particularmente no que toca à utilização fraudulenta do cartão de crédito ou de seus dados por terceiro não autorizado.”

Assim, considerou que a Cielo não pode ser responsabilizada a restituir os valores e votou por reformar a sentença. A decisão foi por maioria de votos. (Fonte: Migalhas)

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar três recursos especiais em que vai fixar tese sobre a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária.

Eles fazem parte de um total de sete processos cadastrados no Tema 1.016 dos recursos repetitivos e que estão em tramitação na corte desde 2019. O julgamento foi paralisado por pedido de vista conjunta dos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi.

O assunto é complexo e tem profundo impacto em um setor de importância fundamental na economia e na sociedade. Por isso, contou com audiências públicas, feitas pelo STJ ainda em fevereiro de 2020.

O controle do reajuste das mensalidades dos planos é necessário para evitar que as operadoras de plano de saúde onerem excessivamente o grupo que, em tese, mais precisa dos serviços e, portanto, mais gasta: os idosos. Por isso, desde 1999, a variação do preço é fixada por faixas etárias pré-definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que devem ser respeitadas pelas operadoras.

A norma mais recente é a Resolução Normativa 63/2003, que limita o último reajuste à idade de 59 anos e diz que ele não pode ser maior do que seis vezes o valor da primeira faixa (de 0 a 18 anos). Além disso, fixa que a variação das três últimas faixas (de 49 anos a 59 anos) não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.

Desde sempre, a eficácia dessas normas e sua aplicação pelas operadoras de planos de saúde são levadas ao Judiciário. Ministros do STJ identificam que o setor da saúde suplementar, hoje, vive uma hiperjudicialização.

Para entidades protetoras dos consumidores, as operadoras impõem aumentos abusivos aos idosos como forma de inviabilizar sua permanência nos contratos. Para as operadoras, os aumentos são necessários para preservar o equilíbrio financeiro do contrato.

Até agora, apenas o relator do repetitivo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou. Para ele, realmente faltam critérios objetivos para se controlar a abusividade dos reajustes, para se substituir índice que sejam considerados abusivos e para fixar de quem é ônus da provar essa abusividade.

Por isso, propôs tese dividida em três partes, baseadas em jurisprudência do STJ e de Tribunais de Justiça sobre o tema. Em alguns pontos, atendeu ao pedido dos consumidores. Em outros, das operadoras. O julgamento só continuará em 2022, pois a 2ª Seção fez, nesta quarta, sua última sessão do ano.

Em suma, definiu que as mensalidades dos planos de saúde coletivos podem ser reajustadas de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a três regras: tenha previsão contratual, siga normas de órgãos governamentais reguladores e não seja feito aleatoriamente, com aplicação de “percentuais desarrazoados”.

Os critérios são os já definidos pela ANS na RN 63/2003, sendo que o termo “variação acumulada”, que vincula os limites percentuais para o aumento, se refere ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, e não a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.

Por fim, definiu ainda que, nas hipóteses em que se alegar que o aumento foi definido por base atuarial inidônea ou por aplicação de índices aleatórios, caberá às operadoras de planos de saúde comprovar a existência dessa base atuarial.

Teses explicadas

Ao propor a tese, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino replicou outros enunciados já julgados de forma qualificada pelo Judiciário brasileiro.

A possibilidade de reajuste de mensalidades por faixa etária, por exemplo, foi definida em 2016 pela 2ª Seção do STJ quando decidiu o Tema 952, que tinha aplicação restrita aos planos individuais e familiares. Como a argumentação foi abrangente, o relator entendeu que vale também para os planos coletivos.

A mesma tese já havia fixado aplicabilidade da RN 63/2003 como critério para limitar os reajustes em contratos novos (após 1/1/2004). Havia dúvida, no entanto, sobre como seria feito o cálculo da “variação acumulada” — o termo que vincula os limites para o aumento, de acordo com os percentuais observados em cada faixa etária.

Nesse ponto, replicou a tese fixada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11 (IRDR 11).

Ou seja: a interpretação correta do artigo 3º, II, da Resolução 63/03, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão “variação acumulada”, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.

Base atuarial

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino ainda ressaltou o embate entre as partes quanto ao que o Judiciário poderá considerar como forma idônea de comprovação de que o aumento da mensalidade foi feito a partir de base atuarial idônea.

Para as operadoras, a Nota Técnica de Registro de Produto (NTRP) é suficiente, uma vez que é exigida pela ANS como pré-requisito para a comercialização dos planos de saúde. O índice é, inclusive, analisado e aprovado pela agência reguladora. Assim, ela gozaria de presunção de legalidade e veracidade, sendo incontrastável pelo Judiciário.

Essa posição, segundo o relator, limitaria a aplicação da tese, pois impediria o Judiciário de verificar os aumentos feitos em percentuais desarrazoados ou aleatórios.

Os consumidores alertaram que isso ainda daria às operadoras a liberdade de manipular os índices de reajuste para driblar a proteção conferida pela RN 63/2003 aos idosos. A ANS, apesar de se comprometer a monitorar práticas abusivas, falhou nesse propósito, conforme reconheceu o Tribunal de Contas da União em 2017.

“À luz do tema, a revisão judicial de índices de reajuste é possível excepcionalmente, não obstante a presunção de legitimidade da NTRP”, concluiu o ministro.

O ônus de fornecer a base atuarial, por sua vez, ficou nas mãos das operadoras de plano de saúde, que já têm acesso ao NTRP. O relator entendeu que elas possuem melhor capacidade técnica de produzirem a prova, inclusive diante do baixo número de profissionais atuariais no mercado — em 2019, eram apenas 2,3 mil no Brasil, 80% em atuação na região sudeste.

O julgamento conta com a A Federação Nacional de Saúde Saúde Suplementar (Fenasaúde) como amicus curiae. (Fonte: Conjur)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou no último dia 5 um pedido de licença-maternidade a uma servidora da Universidade Federal de Santa Catarina que teve bebê gestado pela companheira em união homoafetiva. A 3ª Turma da Corte entendeu que deveria fazer uma interpretação analógica da legislação existente para o relacionamento heteroafetivo e confirmou a decisão de primeira instância, que concedeu licença-paternidade pelo período de 20 dias.

Conforme a relatora do caso, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, segundo o princípio da isonomia, a Justiça não pode tratar de forma distinta famílias homoafetivas e heteroafetivas. “Faz jus a autora à concessão da licença-paternidade de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 208 da Lei nº 8.112/90 e do art. 2º do Decreto nº 8.737/2016, que instituiu o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores públicos federais”, afirmou Vânia.

Jurisprudência em formação

Em caso similar, o mesmo TRF-4 já havia decidido que uma servidora pública federal de Curitiba e que é mãe não gestante de uma criança fruto de união homoafetiva deveria receber licença parental de 20 dias após o nascimento do bebê. A decisão de primeiro grau havia concedido a licença maternidade. A decisão foi proferida por maioria pela 3ª Turma da Corte em sessão telepresencial de julgamento feito no dia 13 de julho.

No recurso ao tribunal, a União alegou que a licença-maternidade se refere a um período de recuperação, em razão das mudanças físicas e psicológicas enfrentadas pela gestante. Assim, defendeu que seria possível para a autora a concessão da licença prevista no artigo 208 da Lei 8.112/90, licença-paternidade de cinco dias com a prorrogação por mais 15 dias.

A relatora do caso na Corte, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, deu provimento ao recurso. A magistrada entendeu que, tendo como base o princípio da isonomia, deve ser concedida a licença-maternidade apenas para a mãe que gestou a criança. No entanto, Tessler destacou que a autora faz jus ao recebimento de licença paternidade. (Fonte: TRF-4).

A juíza Luciane Cristina Silva Tavares, da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, em São Paulo, decidiu sustar, de ofício, a exigibilidade do débito para um caso em que um cliente foi incentivado a entregar seu cartão de crédito a um motoboy depois de ter recebido ligações telefônicas que informavam sobre compras irregulares.

Segundo os autos, o golpista fez quatro transações sequenciais com seu cartão e, mesmo após o relato do caso ao banco e de apresentar argumentos de que as compras estavam totalmente fora de seu perfil, o banco negou a contestação.

“Não é novidade que este tipo de crime cresce a cada dia, o que demonstra grave falha no sistema de segurança das instituições financeiras”, diz Leo Rosenbaum, especialista em Direito do Consumidor e sócio do Rosenbaum Advogados.

O advogado explica que a questão ainda é controversa, pois nem todos os tribunais do país têm o mesmo entendimento. “Tribunais de alguns estados colocam a responsabilidade nos bancos, mas não é um entendimento uniforme. Felizmente, a maioria das decisões é favorável às vítimas”, afirma.

Para o especialista, a multiplicação de golpes com cartão de crédito tem na sua origem a digitalização das transações bancárias. “As transações se modernizam, tudo hoje é digital, dessa forma as transferências também ficaram mais fáceis e isso é um atrativo para esse tipo de golpe”, comenta. (Fonte: Conjur)

A juíza de Direito Paula Roschel Husal, da 1ª vara Cível de Paracatu/MG, deferiu liminar para determinar que uma instituição de ensino se abstenha de condicionar o pagamento das mensalidades subsequentes à data de colação de grau de médicos recém-formados. A magistrada também determinou que o centro educacional não inscreva o nome de qualquer um dos profissionais nos órgãos de proteção ao crédito referentes à essas parcelas.

Faculdade é proibida de cobrar mensalidade após colação antecipada(Imagem: Pexels)
Os médicos recém-formados entraram na Justiça contra a instituição por estarem recebendo mensalidades indevidas. Eles contam que colaram grau de forma antecipada, mas, mesmo assim, a instituição de ensino continuou insistindo na cobrança das mensalidades vincendas. Nos autos do processo, os recém-formados contam que a faculdade condicionou a expedição do certificado de conclusão do curso ao pagamento do valor das cinco mensalidades subsequentes.

Liminar
Ao analisar o caso, a magistrada deferiu a liminar para suspender a cobrança da instituição de ensino. Para a juíza, se a faculdade entende que possui o direito em receber as mensalidades cobradas, “deve se valer dos meios próprios para a cobrança, e não condicionar a emissão do certificado de conclusão do curso ao pagamento exigido”.

Em liminar, a magistrada registrou que, até que esteja solucionada a controvérsia, e considerando o perigo da demora iminente em ações desta natureza, “a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe”.

“Defiro a tutela de urgência, para determinar que a requerida se abstenha de condicionar a emissão do certificado de conclusão do curso dos requerentes, ao pagamento das mensalidades subsequentes à data de colação de grau, bem como, de inscrever o nome de qualquer destes nos órgãos de proteção ao crédito no que se refere às mensalidades vincendas.” (Fonte: STJ)

“Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.” Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.067).

Com o julgamento do tema, podem voltar a tramitar os processos individuais e coletivos que tratavam da mesma controvérsia e estavam suspensos em todo o país à espera da definição do precedente qualificado.

Legislação não obriga cobertura de fertilização in vitro

A relatoria dos recursos especiais coube ao ministro Marco Buzzi, o qual considerou que a técnica médica de fecundação conhecida como fertilização in vitro não tem cobertura obrigatória, segundo a legislação brasileira e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O magistrado apontou que a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) exclui a inseminação artificial do plano-referência de cobertura obrigatória, mas inclui o planejamento familiar, atribuindo à ANS a competência para regulamentar a matéria.

Na Resolução Normativa 192/2009, a ANS estabeleceu como procedimentos de cobertura obrigatória relacionados ao planejamento familiar as consultas de aconselhamento, as atividades educacionais e o implante de dispositivo intrauterino (DIU), e excluiu expressamente a inseminação artificial. Também a Resolução 428/2017 da ANS permitiu a exclusão da cobertura de inseminação artificial nos contratos.

Distinção entre inseminação artificial e fertilização in vitro

De acordo com o ministro, embora a inseminação artificial e a fertilização in vitro sejam técnicas de reprodução humana assistida, é importante considerar a distinção entre elas: a primeira, procedimento mais simples, consiste na colocação do sêmen diretamente na cavidade uterina; a segunda, mais complexa, feita em laboratório, envolve o desenvolvimento do embrião e sua transferência para o útero.

“Não há lógica que o procedimento médico de inseminação artificial seja, por um lado, de cobertura facultativa – consoante a regra do artigo 10, III, da lei de regência – e, por outro, a fertilização in vitro, que possui característica complexa e onerosa, tenha cobertura obrigatória”, concluiu Marco Buzzi.

O relator destacou que as duas resoluções da agência reguladora se basearam na Lei dos Planos de Saúde para excluir a técnica de inseminação artificial da cobertura obrigatória. Para ele, não é possível entender que a ANS tenha agido de maneira excessiva, pois foi autorizada expressamente pela lei a regulamentar a matéria.

Interpretação deve garantir o equilíbrio dos planos

Segundo o ministro, se a lei exclui a inseminação artificial da cobertura obrigatória que deve ser oferecida pelos planos aos consumidores, sendo a sua inclusão nos contratos facultativa, “na hipótese de ausência de previsão contratual expressa, é impositivo o afastamento do dever de custeio do mencionado tratamento pelas operadoras de planos de saúde”.

Citando diversos precedentes da Terceira e da Quarta Turmas – especializadas em direito privado –, Marco Buzzi ressaltou que a solução da controvérsia sobre a obrigatoriedade ou não da cobertura exige uma interpretação jurídica sistemática e teleológica, de modo a garantir o equilíbrio atuarial do sistema de suplementação privada de assistência à saúde, não podendo as operadoras ser obrigadas a custear procedimentos que são de natureza facultativa, segundo a lei aplicável ao caso e a própria regulamentação da ANS. (Fonte: STJ)

O juiz do Trabalho José Eduardo Alcântara, da vara do Trabalho de Mafra/SC, condenou uma trabalhadora em litigância de má-fé após constatar que a mulher fez pedidos contra a Seara devidamente indevidos, “dissociados de sua realidade”.

No entendimento do magistrado, a aplicação da multa tem o objetivo de “evitar que o processo judicial se transforme numa aposta lotérica, por meio da qual não se busca reparação de um direito lesado, mas ser premiado com eventual descuido da parte contrária no exercício de seu direito de defesa”.

O caso
Na ação, a autora pleiteou diversos direitos trabalhistas contra a Seara, a maioria deles julgados improcedentes pelo juízo. Segundo o magistrado, em vários pontos a empregada parece não ter sido consultada previamente sobre os fundamentos fáticos da petição inicial.

“A má-fé decorre do fatos de empréstimo de outros processos, funções e estabelecimentos, completamente dissociados da realidade da autora, com objetivo de fundamentar pedidos sabidamente indevidos no caso específico em exame.”

Na avaliação do juiz, trata-se, portanto, da conduta típica prevista no artigo 793-B, incisos II, III e V da CLT, que merece reprimenda, a fim de evitar que o processo judicial se transforme em uma “aposta lotérica”.

“A leniência do Judiciário trabalhista, em especial, a esse tipo de conduta sem respeito ao conteúdo ético do processo, alimenta a ideia de não existir maiores riscos em investidas temerárias, porquanto, na pior hipótese, apenas haverá rejeição do pedido, com efetiva sucumbência apenas e se a parte em litigância de má-fé, mas beneficiária da justiça gratuita, obtiver “créditos capazes de suportar a despesa” (artigo 791-A, § 4º, da CLT).”

Por essa razão, condenou a autora ao pagamento de multa correspondente a 9,9% do valor da causa atualizado. O magistrado ressaltou, ainda, que a pobreza declarada pela trabalhadora a torna isenta do pagamento de custas, mas não do respeito ao conteúdo ético do processo.

“A multa será executada mediante abatimento do crédito da autora, de tal sorte que terá este valor (o crédito) como limite pecuniário para a sanção imposta.” (Fonte: Migalhas)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), o pagamento de indenização por dano moral em razão da não quitação das parcelas rescisórias de um metalúrgico dentro do prazo previsto. Segundo a Turma, o atraso no pagamento, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado que caracterize o dano moral.

Parcelamento e má-fé

Na reclamação trabalhista, o metalúrgico disse que, na rescisão contratual, em junho de 2018, após 17 anos de serviço, a empresa alegou que não tinha condições financeiras para quitar as verbas rescisórias e a multa de 40% do FGTS. Com isso, foi feito um acordo com o sindicato que previa a imediata liberação do FGTS e das guias do seguro-desemprego e o parcelamento das verbas rescisórias.

Segundo ele, as parcelas foram pagas corretamente até dezembro de 2018, mas a empresa deixou de fazê-lo a partir de janeiro de 2019. Em fevereiro daquele ano, a Casp entrou em recuperação judicial, e ele foi incluído no rol de credores, com débito reconhecido no valor de R$ 15 mil.

A seu ver, a empresa agiu com má-fé porque, na rescisão contratual, já cogitava requerer a recuperação judicial e projetava a suspensão do pagamento das parcelas logo que o pedido fosse deferido.

Falsa expectativa

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença que condenara a empresa a pagar indenização de R$ 5 mil. Segundo o TRT, ao deixar de pagar as verbas rescisórias, a Casp retirou do empregado a fonte com que contava para sobreviver. “Desamparado, ele não pôde sequer se beneficiar das compensações legais para o período de desemprego e ainda teve gerada uma falsa expectativa, diante do parcelamento, que restou inadimplido”, registrou.

Comprovação

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alberto Bresciani, assinalou que o atraso na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual é fato gerador para a imputação da multa prevista no artigo 477 da CLT. Nesse sentido, o entendimento que prevalece no TST é de que o descumprimento do prazo, por si só, não gera o pagamento de indenização.

Para o ministro, “sob pena de banalizar o instituto do dano moral, é necessária a comprovação da prática do ato ilícito, do nexo de causalidade e da repercussão na vida social do trabalhador” (Fonte: TST)

O banco Nubank terá de indenizar em danos materiais e morais cliente que alegou ter sido vítima de compras desconhecidas em seu cartão de crédito. A 20ª câmara Cível do TJ/RS manteve a sentença e atendeu o pedido do autor de proceder a atualização monetária desde a data do desembolso e não apenas do ajuizamento da ação.

O consumidor alegou que nunca foi de seu costume realizar pagamentos vultosos através do cartão de crédito. Quando estava em uma viagem de intercâmbio, ele consultou suas transações efetuadas e percebeu quatro compras em valores exorbitantes, realizadas no mesmo estabelecimento comercial, e em um intervalo de aproximadamente uma hora.

Segundo o autor, a ré não emitiu qualquer alerta de segurança, apesar dos pagamentos destoarem completamente do seu perfil de compras. Por isso, ajuizou a ação, a fim de condenar a Nubank ao pagamento de danos materiais e morais, bem como à repetição do indébito.

Sobreveio a sentença de procedência para declarar a inexistência das transações apontadas e condenar o banco ao pagamento de danos materiais e morais.

Ambos recorreram da decisão, a ré pela improcedência do pedido e o autor para que o marco inicial para a restituição de valores e incidência de correção monetária seja a data da cobrança ou do desembolso.

O relator da apelação foi o desembargador Dilso Domingos Pereira. Para ele, a hipótese dos autos, conforme a jurisprudência do STJ, caracteriza o denominado fortuito interno, não sendo suficiente para o rompimento do nexo de causalidade.

“É de conhecimento geral que em todos os casos que um cliente efetua transações em valores muito elevados, é acionado um alarme ou sinal para que o banco analise a operação, observando as movimentações mensais do correntista, para o fim de constatar se destoam do padrão habitual de operações, visando a verificar eventuais fraudes ou, como na presente demanda, pagamentos indevidos realizados por terceiros.”

De acordo com o magistrado, a instituição financeira poderia ter, facilmente, evitado os pagamentos indevidos, reduzindo os prejuízos suportados pela parte autora, o que deixou de providenciar.

Assim sendo, o colegiado manteve os danos materiais estipulados em R$ 10.096,82 e mais R$ 8 mil de danos morais, valor que será corrigido desde a data do desembolso. (Fonte: Migalhas)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação das normas coletivas dos vigilantes a um profissional do Hospital Lago Sul S.A., de Brasília (DF). De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito a vantagens previstas em instrumento coletivo no qual seu empregador não tenha sido representado por órgão de classe de sua categoria.

Diferenças

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que fora admitido como vigilante, com jornada das 19h às 7h em escala 12×36. Contudo, recebia a remuneração mínima mensal da categoria, a parcela risco de vida e o adicional noturno em valores inferiores ao previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria, firmadas pelo Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal (Sindesv-DF).

Segundo ele, a empresa o enquadrava nas condições estabelecidas para o Sindicato dos Empregados em Serviços de Saúde do DF, cuja convenção coletiva não contempla a função de vigilante. Pediu, assim, as diferenças salariais.

Categoria diferenciada

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) deferiu as diferenças, por entender que, como o empregado exercia as atribuições de vigilante, seria imprescindível observar a legislação de regência (Lei 7.102/1983) e as normas coletivas da categoria diferenciada (definida no artigo 511, parágrafo 3º, da CLT), ainda que a atividade preponderante do empregador seja a prestação de serviços hospitalares.

Empresa não representada

Ao recorrer ao TST contra a condenação, o hospital sustentou que não poderia ser submetido à convenção coletiva de trabalho celebrada por sindicato que não o representa.

O relator, ministro Alberto Bresciani, explicou que a Súmula 374 do TST dispõe, expressamente, que o “empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria”. Na sua avaliação, o TRT, ao aplicar as normas coletivas da categoria diferenciada, sem que o hospital tenha participado das negociações correspondentes, contrariou o disposto na súmula. A decisão foi unânime. Processo: RR-169-13.2019.5.10.0003 (Fonte: TST)

Como a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) não provou que a demora de sete anos em entregar o diploma de uma aluna de ensino à distância de Serviço Social ocorreu por causa dela, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a instituição a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil.

Na ação, a aluna alegou que foi aprovada em todas as matérias com notas exemplares e que estava com o pagamento das mensalidades em dia. Em contestação, a Unitins afirmou que só pode emitir o diploma após a conclusão do curso, com o envio das fichas de estágio, o que a estudante só teria feito após o início do processo.

A universidade foi condenada em primeira instância, mas recorreu. O relator do caso no TJ-RJ, desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, afirmou que, em uma relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados, salvo se comprovada a culpa do consumidor.

Contudo, a Unitins não comprovou a existência da alegada pendência curricular relacionada à ausência de entrega de fichas de estágio pela estudante, disse o magistrado. Tanto que ela conseguiu colar grau em julho de 2018, quando recebeu o boletim integral do curso, no qual consta sua aprovação em estágio supervisionado.

Para o relator, o atraso gerou danos morais. “Com efeito, é presumida a angústia e frustração causada pela conduta da apelante, consubstanciada na negativa de expedição dos aludidos documentos por longo período, expondo a recorrida a sentimento de aflição ante a iminente possibilidade de tal fato vir a obstaculizar sua vida profissional.” (Fonte: Conjur)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que atuam como banco postal não são obrigadas a se adequar às normas de segurança destinadas aos estabelecimentos bancários. Para o colegiado, a Lei 7.102/1983, que dispõe sobre a matéria, não se aplica aos bancos postais, que não podem ser equiparados às instituições financeiras

Segurança e bem-estar

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações Postais e Similares de Santa Maria e Região (Sintect/SMA) ajuizou ação coletiva, com amparo na Lei 7.102/1983, pleiteando a condenação da ECT a contratar ao menos um vigilante armado durante o período de funcionamento do banco postal da Agência de Giruá (RS), que fora alvo de roubo a mão armada em diversas ocasiões. A medida, segundo o sindicato, visaria proporcionar o bem-estar e a segurança dos funcionários.

Operações básicas

A ECT, em defesa, sustentou que a atividade desenvolvida pelos serviços de banco postal não se equipara às dos bancos, pois envolve apenas operações básicas. Segundo a empresa, medidas de segurança como a implementação de cofre com fechadura eletrônica de retardo, alarme monitorado e sistema de monitoramento por câmeras já são adotadas nas agências.

Ações criminosas

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rosa reconheceu a aplicabilidade da lei destinada às instituições bancárias e condenou a ECT a contratar a vigilância armada, a instalar portas giratórias com detector de metais e sistema de monitoramento e a interligar a agência de Giruá à central de vigilância, para pronto acionamento da polícia em caso de assalto.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que registrou que a dignidade e a integridade física dos empregados devem se sobrepor aos interesses financeiros da ECT. Segundo o TRT, embora seja menor do que nas instituições financeiras, o fluxo de numerário nos bancos postais não é insignificante a ponto de não ser alvo de ações criminosas.

Mínimo acesso

O relator do recurso de revista da ECT, ministro Alexandre Ramos, observou que o banco postal atua como correspondente na prestação de serviços bancários básicos, com o intuito de proporcionar à população desprovida desse tipo de atendimento o mínimo acesso ao sistema financeiro. Não se trata, a seu ver, de uma instituição financeira propriamente dita, pois não têm como atividade principal ou acessória a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros nem a custódia de valor de propriedade de terceiros, o que afasta a obrigação de obediência às normas contidas na Lei 7.102/1983. Por unanimidade, a Turma julgou improcedente a ação do sindicato. (Fonte: TST)

A Harley-Davidson e empresa de importação de motos devem restituir R$ 40,5 mil – com juros – e indenizar em R$ 12,5 mil consumidor por moto com vício de fabricação. Assim decidiu o juiz de Direito Fernando de Oliveira Domingues Ladeira, da 7ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP.

O consumidor alegou que adquiriu uma motocicleta Harley-Davidson, modelo Sportster XL 883 N, no valor de R$ 40,5 mil que apresentou diversos vícios de qualidade, tendo sido enviado para reparos por seis vezes, em cada momento sendo apontada diferente origem, vícios que impossibilitando uso.

Segundo o comprador, procurou a empresa para providenciar a troca ou reparo do produto, mas por terem sido inúmeros os problemas e considerando trata-se de produto novo, considerou que a reiteração dos problemas indica ausência de solução.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a assistência técnica não se mostrou eficiente, não foi capaz de solucionar de uma única vez todos os problemas e apontou diferentes origens para os problemas, o que gera duas conclusões: ou os técnicos são mal treinados ou deliberadamente omitiam a verdadeira origem do problema sabedores de que a solução que apontavam não os resolveria.

Para o julgador, todas as alegações do consumidor estão comprovadas no caso concreto a indicar, por si, o vício e a imprestabilidade do produto.

“O Código de Defesa do Consumidor estabelece que não sanado o vício, emerge a obrigação alternativa em favor do consumidor e exigir a restituição dos valores por ele pagos pelo produto (art. 18, § 1º, do CDC) e aqui há que se ponderar que considera-se não sanado ante a reiteração de seu ressurgimento, que geram evidência de não ser um produto durável como deveria, tornando-se por assim dizer imprestável ao seus fins.”

Assim, julgou procedente o pedido para rescindir o contrato e condenar a empresa a devolver o valor pago, corrigido com juros moratório desde a data da venda. Condenou, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 12,5 mil. (Fonte: Migalhas)

O requisito da publicidade não deve ser exigido com o mesmo rigor das relações heteroafetivas para o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O pressuposto deve ser guiado pelos demais elementos, como prova documental e testemunhal da vida a dois.

O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que reconheceu uma união estável homoafetiva post mortem — o autor da ação manteve o relacionamento com o companheiro até que a morte os separou, em 2018.

Ele contou que, durante quase três anos, os dois firmaram comunhão de vida pública, contínua e fiel e que tinham o objetivo de constituir família. Relatou ainda que construíram um imóvel juntos e que há provas suficientes da existência da união estável.

Em primeira instância, foi declarada a existência de união entre o autor e seu companheiro desde novembro de 2016 até a data da morte. No entanto, os pais do falecido recorreram com o argumento de que o fato de o autor e o filho terem morado juntos e dividido contas, por si só, não configura união estável.

Os genitores defendem que não foram preenchidos todos os requisitos legais, como o da publicidade, que seria, segundo eles, o mais determinante para o reconhecimento do vínculo. Pediram, assim, a reforma da sentença.

Ao analisar o recurso, a 2ª Turma explicou que o reconhecimento da união estável, entre pessoas do mesmo sexo ou não, depende da demonstração de que a comunhão de vidas ocorreu de forma pública, contínua, duradoura e com o intuito de constituir família, como previsto no Código Civil.

No entanto, no caso das relações homoafetivas, segundo o colegiado, o aspecto do convívio público não pode “guiar inteiramente a tomada de decisão”. “Pensar o contrário importaria tomar o requisito da publicidade como barreira ao reconhecimento de uniões homoafetivas, no que tange ao cumprimento dos requisitos da convivência pública e do objetivo de constituir família previstos pela norma material”, diz o acórdão.

Pelo exposto, o colegiado entendeu que a falta de maiores evidências públicas, o desconhecimento familiar acerca da relação e o fato de as partes apontarem estado civil “solteiro” em instrumentos contratuais não são elementos suficientes para descaracterizar a união. “Especialmente quando verificado, dentro de um acervo probatório amplo, o elemento anímico de compartilhar a vida e constituir família”.

O colegiado salientou ainda que os elementos apresentados “demonstram, de forma suficiente e segura, a existência de uma união” entre o autor e o falecido. Dessa forma, o colegiado negou provimento ao recurso e manteve a sentença que reconheceu a união estável homoafetiva. (Fonte: TJ-DF)

A cobrança de taxas abusivas para reserva e vistoria de apartamento gera dever de indenizar. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que negou recurso da empresa, confirmando uma liminar concedida pela primeira instância. A empresa terá de pagar uma indenização de R$ 100 mil ao Fundo de Reconstituição ao Bem Lesado.

A ação foi movida pelo Ministério Público contra a Administradora Reis Príncipe, que estaria cobrando uma taxa de R$ 350,00 para a reserva de apartamento e outra de R$ 400,00 pela elaboração de laudo de vistoria.

Em sua defesa, a imobiliária alegou que atende tanto locadores quanto locatários e que as cláusulas do contrato são negociáveis. Já para o MP a empresa justifica as cobranças com o argumento de que são efetuadas para evitar lesão a uma das partes da relação jurídica, sendo, portanto, abusivas.

“Neste contexto, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ainda da vedação ao enriquecimento sem causa, conclui-se que o valor de R$ 100 mil, que será revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados arbitrado pelo juízo obedece a esses parâmetros”, afirmou o relator do processo, desembargador Claudio de Mello Tavares.

A decisão prevê ainda a nulidade das cobranças e o ressarcimento em dobro a cada locatário ou pretendente de locação que tenha pago as taxas indevidas. (Fonte: TJ-RJ).

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa da microempresa Ação RH Ltda., com sede em Joinville (SC), por ter sido despedida enquanto estava grávida. Segundo os ministros, o contrato de trabalho temporário, com prazo certo para ser encerrado, foi cumprido integralmente, e a estabilidade da gestante só ocorre quando há dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Contrato temporário

A auxiliar foi contratada pela Ação RH, em 15/1/2018, para prestar serviços à Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões Ltda. (Esac), em Santo Antônio de Pádua (RJ), em contrato pelo prazo determinado de nove meses. Em setembro daquele ano, descobriu que estava grávida e informou a situação às duas empresas, mas foi dispensada em 11/10/2018.

Para a trabalhadora, a dispensa foi ilegal. Ela sustentava que a gravidez durante o contrato de trabalho lhe garantiria a estabilidade provisória no emprego prevista artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Ação RH, em sua defesa, alegou que a estabilidade só alcançaria vínculos por prazo indeterminado.

Estabilidade

O juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Pádua deferiu a reintegração e determinou o pagamento das parcelas devidas desde a dispensa. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Segundo o TRT, a norma do ADCT não faz nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, alcançando também os temporários.

Incompatibilidade

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alexandre Ramos, explicou que o Pleno do TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou a tese jurídica de que a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974.

Segundo ele, o dispositivo do ADCT se refere somente às dispensas arbitrárias ou sem justa causa, que não ocorrem quando o contrato por prazo determinado se encerra por decurso do tempo. “O contrato por prazo determinado e a estabilidade são institutos incompatíveis entre si, que visam situações totalmente opostas”, explicou. “O primeiro estabelece um termo final ao contrato, e o segundo, a seu turno, objetiva manter o contrato de trabalho vigente”.

Conflito de teses

O ministro observou que, conforme o item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo nos contratos por tempo determinado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de repercussão geral (Tema 497) de que a incidência dessa estabilidade somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. “A tese é clara quando elege, como um dos pressupostos dessa garantia de emprego, a dispensa sem justa causa, ou seja, afasta a estabilidade de outras formas de terminação do contrato de trabalho: pedido de demissão, dispensa por justa causa e terminação do contrato por prazo determinado”, disse. A decisão foi unânime. (Fonte: TST)

Em vigor desde 2 de julho, a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores, já tem embasado decisões de magistrados de São Paulo.

O foco da nova legislação são os consumidores que compram produtos ou contratam crédito em instituições financeiras, mas ficam impossibilitados de honrar as parcelas, por desemprego, doença ou outras razões.

Em decisão de 16 de julho, o juiz Pedro Paulo Maillet Preuss, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional VIII – Tatuapé, usou a Lei do Superendividamento para afastar a alegação de ilegitimidade passiva de uma instituição de crédito e financiamento, incluída no polo passivo de uma ação de rescisão contratual junto com uma construtora.

O magistrado citou a alteração legislativa da Lei 14.181/2021, que introduziu o artigo 54-F na Lei 8.078/90 e prevê a conexão entre o contrato principal de fornecimento de produtos ou serviços (no caso, firmado com a construtora) e os contratos acessórios de crédito que garantem o financiamento.

Segundo Preuss, a alteração introduziu na legislação a total integração de contratos de financiamento e contratos de fornecimento de produtos e serviços, “que outrora vinha sacramentada neste ou naquele aresto”. Assim, no caso em questão, ele reformou decisão anterior e concluiu pela legitimidade passiva da instituição de crédito e financiamento.

“Seguindo tal compasso, hodiernamente não mais poderia subsistir a decisão de caráter cautelar, circunstância que permite, em consequência, à saciedade, de chofre, afastar-se a ilegitimidade passiva sustentada pela empresa, uma vez que o contrato tem caráter intimamente coligado para com o fornecimento de produto”, afirmou.

Outra decisão semelhante

O juiz Guilherme Martins Damini, da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São João da Boa Vista, também aplicou o novo artigo 54-F da Lei 8.078/90 ao confirmar a legitimidade passiva de uma instituição financeira em ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo e alienação fiduciária.

A autora alegou vícios ocultos no veículo para justificar a rescisão contratual, além de ter pedido indenização por danos morais do vendedor. De início, o magistrado afirmou que a Lei do Superendividamento tem aplicação imediata, nos termos do artigo 3º, “uma vez que versa sobre rescisão contratual, instituto que se aloca, no âmbito da escada ponteana, no plano da eficácia”.

Além disso, o juiz afirmou que os contratos de compra e venda de veículos e os de alienação fiduciária em garantia somente são conexos, coligados ou interdependentes quando o fornecedor de crédito recorrer aos serviços do fornecedor do produto para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito, e quando oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor do produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.

“Na vertente, ficou incontroverso, à míngua de impugnação específica nas contestações (artigo 374, III, CPC), que a operação de alienação fiduciária em garantia foi celebrada no mesmo dia e local do contrato principal de aquisição do veículo. Portanto, cuidam-se de contratos conexos, coligados ou interdependentes”, concluiu o magistrado ao manter a instituição financeira no polo passivo da ação.

Segundo grau

Em 16 de agosto, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de uma instituição financeira e manteve liminar que limita em 30% os descontos por empréstimos celebrados entre as partes. A decisão se deu por unanimidade em ação revisional de contrato bancário.

“Em atendimento aos preceitos constitucionais que garantem a todos uma vida com dignidade e ante a natureza alimentar dos proventos, destinado à sobrevivência da pessoa, a jurisprudência tem admitido desconto de até 30% destes para quitação de dívidas, reservando o remanescente para suprimento das necessidades básicas e essenciais à subsistência do devedor”, explicou o relator, desembargador Roberto Maia.

O magistrado também embasou a decisão na Lei 14.181, que prevê o dever de se resguardar o direito do consumidor a fim de evitar o seu superendividamento: “Assim, deve-se aguardar o contraditório (defesa e réplica) para análise do caso sob o manto da referida lei”. (Fonte: Conjur)

Há preponderância do interesse coletivo e da saúde pública sobre o interesse individual, baseado em convicções ideológicas, de não se vacinar contra a Covid-19, especialmente quando o empregado atua em clínica de cuidados a idosos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por unanimidade, não constatando abuso de poder do empregador, afastou a aplicação da rescisão indireta e da indenização pretendida por uma cuidadora de idosos.

No caso, uma clínica de cuidados para idosos barrou, por duas vezes, uma funcionária que se recusou a comprovar a vacinação contra a Covid-19 alegando razões ideológicas. Diante das recusas, a empregadora a advertiu e depois suspendeu o seu contrato de trabalho.

A empregada, na sequência, moveu ação trabalhista pedindo o reconhecimento de rescisão indireta de seu contrato de trabalho, dizendo-se “vítima de assédio moral em razão de pressão interna da empresa para que ela se vacinasse contra a Covid-19”.

A Vara do Trabalho de Adamantina (SP) julgou o pedindo improcedente, levando a autora a recorrer da decisão. Nas razões do recurso, a ex-funcionária defende a autonomia da vontade para recusar-se a ser vacinada e discorda da forma como a empresa lidou com a situação, optando pela coação e constrangimento.

Em sua decisão, a desembargadora relatora, Rosemeire Uehara Tanaka, primeiramente pontuou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Ministério Público do Trabalho reconheceram a possibilidade de vacinação compulsória, permitindo, inclusive, medidas indiretas, como a restrição ao exercício de certas atividades.

Quando o trabalhador trabalha diretamente em contato com a classe mais vulnerável e letal ao vírus, ainda mais razão tem o empregador em restringir a presença no estabelecimento de funcionário que recusou a vacina, afirmou a magistrada, negando que o réu teria cometido abuso de poder.

“O fato de ter a autora permanecido no portão da clínica e se deparado com outras funcionárias que chegavam para o mesmo plantão não evidencia exposição violadora de bem imaterial, vez que o empregador apenas agiu no exercício regular de seu direito”, ressaltou a relatora.

Dessa forma, Tanaka afastou a configuração de rescisão indireta do contrato, mas, diferentemente do juízo de origem, entendeu que cabe ao julgador definir a modalidade de rescisão contratual.

A desembargadora concluiu que, como a propositura da ação revelou a intenção da autora na descontinuidade da relação de emprego e a atitude da ré foi justa, deve ocorrer a ruptura contratual por pedido de demissão da reclamante na data do ajuizamento da reclamação. (Fonte: Conjur)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um professor de Biologia do Sistema Integrado de Educação e Cultura Sinec Ltda. (Grupo Objetivo de Educação) que buscava o reconhecimento de sua dispensa como discriminatória, em razão de ter sido diagnosticado com câncer de próstata. Segundo o colegiado, o reconhecimento do caráter discriminatório é relativo, e o Sinec conseguiu comprovar que a dispensa não teve ligação com a doença.

Acompanhamento pós-cirúrgico
Na reclamação trabalhista, o professor disse que ministrava aulas para o ensino médio e o pré-vestibular em diversas unidades do Grupo Objetivo em São Paulo (SP) e que sua dispensa fora motivada pelo fato de estar em acompanhamento pós-cirúrgico do câncer de próstata.

Desempenho insatisfatório
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu como grave a doença, mas não considerou discriminatória a dispensa. O TRT destaca que o Sinec tem, em seus quadros, dois professores com a mesma patologia e, conforme comprovado nos autos, o docente não tinha um desempenho satisfatório nas aulas e recebia baixas avaliações nos formulários preenchidos por estudantes, fatos que afastariam o caráter discriminatório da dispensa.

Presunção relativa
O relator do agravo pelo qual o professor buscava rediscutir o caso no TST, ministro Breno Medeiros, assinalou que, de acordo com a Súmula 443 do TST, a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito é presumidamente discriminatória, e o empregado tem direito à reintegração no emprego. No mesmo sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão uniformizador da jurisprudência do TST, estende esse entendimento ao empregado acometido por câncer de próstata. Contudo, essa presunção é relativa, cabendo ao empregador comprovar que a dispensa não foi discriminatória.

No caso, o TRT registrou que os alunos reclamavam que o professor fugia ao conteúdo programático em sala de aula, tornando necessária a reposição de aulas para a complementação. Dessa forma, houve a presunção relativa de dispensa discriminatória.

Doença grave
Em outro caso, a Segunda Turma rejeitou o exame do recurso da Eurofarma Laboratórios S. A. contra a condenação ao pagamento de indenização de R$ 32 mil a um gerente com câncer renal dispensado cerca de oito meses depois de passar por uma cirurgia decorrente da recidiva da doença, quando ainda estava em acompanhamento médico.

Segundo o TRT da 4ª Região, o empregado, embora apto para o trabalho, ainda estava fragilizado em razão do câncer e lidando com as consequências do tratamento prolongado, e a empresa estava ciente de que ele estaria envolvido com as repercussões da doença no mínimo até 2022. Outro fator apontado pela relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, é que o laboratório não apresentou nenhum motivo para a ruptura do contrato, o que leva à presunção de que houve discriminação.

De acordo com a ministra, a dispensa, nesse caso, caracteriza abuso de direito. “O exercício do direito potestativo à denúncia vazia do contrato de trabalho, como o de qualquer outro direito, não pode exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, concluiu. (Fonte: TST)

Para evitar angústia e sofrimento a um jovem, o juiz de Direito Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, da 1ª vara Cível de SP, autorizou que ele retire o sobrenome do pai do registro civil. O autor buscou a retificação do seu registro civil para incluir o sobrenome materno e excluir o sobrenome paterno, relatando que com dois anos de idade os pais se separaram e desde então o pai “nunca o procurou, nunca participou de sua infância, nem adolescência ou de qualquer momento de sua vida”.

Na análise do pedido, o magistrado compreendeu que, em que pese a manifestação negativa do genitor, a documentação e os depoimentos das testemunhas comprovam a ausência da figura paterna na vida do jovem, com o desenvolvimento de trauma psicológico.

“Se referido distanciamento entre o genitor e o acionante decorreram por culpa daquele ou não, pouco importa. O relevante, no caso, é que a situação de dor, angústia e sofrimento suportado pelo Autor (pela ausência de seu genitor em sua vida) resta agravado com a permanência do sobrenome paterno. O motivo relevante, portanto, consiste na insuportabilidade de ostentar um sobrenome que traz uma carga de sofrimento, devidamente comprovada nos autos.”

O julgador assentou na sentença que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto e encontra exceções na lei e na jurisprudência; e que o autor é, inclusive, conhecido em seu meio social com sobrenome da mãe.

“Deve-se levar em consideração as razões íntimas e psicológicas do portador do nome, que pode levar uma vida atormentada, tal como se verifica no caso em análise. Ademais, a supressão do sobrenome paterno em nada altera a sua condição de paternidade, que continua íntegra e suficiente.” (Fonte: Conjur)

Nossa especialista em Direito do Trabalho, advogada Esther Pitaluga, teve artigo publicado no portal nacional de notícias jurídicas, o sadadv.com.br. Confira a íntegra do artigo aqui. Ou leia abaixo:

É comum, devido aos baixos salários e más condições de trabalho que policiais militares tenham um segundo emprego para complementar a renda. Assim, o reconhecimento de vínculo empregatício entre Policiais Militares e empresas privadas é essencial para garantir que as empresas não se aproveitem deste profissional
Em nosso cotidiano, é comum nos deparamos com policiais militares prestando serviços a empresas privadas, além da corporação, seja como vigilante, porteiro, entre outros. Contudo, por ausência de conhecimento das empresas, a grande maioria destes profissionais não possuía carteira de trabalho assinada, isto é, não existia reconhecimento de vínculo empregatício, em virtude de sua função de policial militar.

Vale salientar que, a circunstância de o obreiro fazer parte do efetivo da Polícia Militar e encontrar-se vinculado ao estatuto desta corporação, não elide a pretensão de ver analisado o pleito relativo a possível vinculação com a empresa privada nos moldes da CLT, tendo em vista que a proibição contida nas leis municipais e estaduais tem aplicação restrita e interna corporis, não podendo se sobrepor ao ordenamento Constitucional, que não faz este tipo de vedação.

Nesse sentido, é imperioso ressaltar que, a controvérsia doutrinária acerca da legitimidade do reconhecimento do liame de emprego de policial militar com empresa privada já está pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho com a edição da Súmula nº 386, senão vejamos:

POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA – Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SDI-1 -inserida em 26.03.1999).

Qual a jurisprudência do TST sobre reconhecimento de vínculo empregatício de policial militar com empresa privada?
A jurisprudência do TST também é nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. SEGURANÇA PRIVADA. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. SÚMULA Nº 386 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, desde que preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é possível o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada. Ou seja, há que ficar caracterizada a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação na relação mantida entre as partes, nos termos do disposto na Súmula nº 386 do TST.II. Na espécie, o egrégio Colegiado Regional entendeu ser impossível reconhecer o vínculo de emprego entre o policial militar e a Reclamada, sob o argumento de não configuração do requisito da ‘pessoalidade’. Apresentada divergência jurisprudencial, de acordo com as Súmulas 296 e 337, ambas do TST. O fato de o trabalhador se fazer substituir por outra pessoa, eventualmente, nos dias em que ficava impedido de comparecer ao trabalho em virtude de sua função de policial militar, não permite concluir, por si só, que estaria ausente a pessoalidade. III. Assim, demonstrada a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, não há como deixar de reconhecer o vínculo empregatício. Por conseguinte, correta a r. sentença em que se declarou a existência da relação de emprego entre as Partes. IV. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, decidiu de forma contrária ao entendimento desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR: 10013632620175020261, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 01/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021).

O que diz a CLT sobre reconhecimento de vínculo empregatício de policiais militares?
Dispõe o art. 3º da CLT que “considera-se empregada toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Deste conceito, a doutrina e a jurisprudência evidenciaram quatro requisitos que, se preenchidos, repita-se, todos, formam o contrato de emprego sob a égide da CLT, são eles: a pessoalidade, a onerosidade, a continuidade e a subordinação.

Posto isso, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Por que é importante o reconhecimento de vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada?
Os requisitos da relação de emprego, quando o trabalhador é policial, merecem análise acurada, pois, do contrário, o vínculo jamais será reconhecido. Algumas empresas procuram justamente os policiais militares para fazer sua segurança pelos seguintes motivos: o trabalhador já possui sua principal ferramenta de trabalho (arma) e a empresa, como não a fornece, transfere o custo da atividade, além de não precisar oferecer treinamento, já que o policial sabe precisamente manusear arma de fogo, o que evita gastos e investimentos.

Ademais, a intenção de não exigir a pessoalidade é premeditada e conveniente à empresa, pois, o policial tem contato fácil com os demais colegas de trabalho e, precisamente por isso, consegue outros trabalhadores para substituí-lo.

“É essencial à configuração da relação de emprego que a prestação do trabalho, pela pessoa natural, tenha efetivo caráter de infungibilidade, no que tange ao trabalhador. A relação jurídica pactuada -ou efetivamente cumprida -deve ser, desse modo, intuitu persona e com respeito ao prestador de serviços. Que não poderá, assim, fazer-se substituir intermitentemente por outro trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados. Verificando-se a prática de substituição intermitente -circunstância que torna impessoal e fungível a figura específica do trabalhador enfocado-, descaracteriza-se a relação de emprego, por ausência do segundo elemento fático-jurídico (p. 271 -9ª edição).” (Godinho Delgado)

Ora, é sabido que as empresas se beneficiam da prestação de serviços por parte de policiais, ainda porque sabem que seus vencimentos públicos são baixos e a assunção de segundo trabalho com registro constitui infração funcional.

Além disso, deve-se tomar cuidado com os chamados “bicos”. Isso porque, esses profissionais Policiais Militares sempre são contratados para fazê-los, de forma eventual e precária. Muitas das vezes, inclusive, ocorrem sem a pessoalidade, pois podem ser substituídos por outras pessoas. Infelizmente, isso é algo que ocorre constantemente, pois não podem escusar a se apresentar na Polícia Militar quando requisitados.

Nesse sentido, nas ações que envolvem o reconhecimento de vínculo empregatício e as verbas decorrentes do contrato de trabalho, é ônus do policial obreiro provar a relação de emprego existente, nos termos do artigo 818, I da CLT. Se provado o mínimo, nesse caso, inverte-se ônus da prova a empresa, nos termos do inciso II do artigo retro mencionado.

Assim, não se pode olvidar que o contrato de trabalho é um contrato realidade, cujos seus efeitos são extraídos da forma pela qual se realiza a prestação de serviços. Portanto, estando presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego insculpidos nos artigos 2º e 3º da CLT, enseja, assim, o desencadeamento da aplicação das normas jurídico-trabalhista se o reconhecimento da relação de emprego, com a consequente anotação do contrato de trabalho na CTPS do policial e ainda o pagamento de todas as verbas decorrentes do vínculo.

Escrito por: Esther Sanches Pitaluga, advogada, atuante na área de Direito do Trabalho. Sócia administradora do escritório Woshington Reis & Sanches Pitaluga Advogados. Associada ao Instituto de Estudos Avançados em Direito e coordenadora do núcleo de Direito do Trabalho. E-mail para contato: estherpitaluga@wreisadvogados.com. Esther está no Instagram como @esther.pitaluga, no Facebook e LinkedIn como Esther Sanches Pitaluga, no Twitter como @EstherSanches8 e no Clubhouse como @estherpitaluga.

Nosso especialista em Direito do Consumidor e Direito Econômico, advogado Woshington Reis  iniciou nesta semana o ciclo de aulas para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados no Cartório Fernando Dias, em Goiânia .

Desde 1º de agosto entraram em vigor as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece uma série de procedimentos para o tratamento de informações pessoais de clientes, e também de funcionários, por parte das empresas. A fiscalização será realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Companhias que não se adaptarem à norma poderão sofrer punições que vão de advertências a multas de até R$ 50 milhões.

A equipe WRSP Advogados utiliza o método de qualificação IN COMPANY,  desenvolvido para atender empresas com necessidades de um atendimento personalizado no próprio local de trabalho, visando maior conforto agilidade e comodidade para seus colaboradores.

A responsabilidade civil da instituição de ensino decorre do exercício próprio de sua atividade, devendo zelar pela segurança dos alunos, adotando todas as medidas cabíveis para evitar falhas que possam acarretar eventuais danos.

Com esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma universidade a indenizar uma aluna que sofreu um acidente na sala de ginástica da instituição. Por unanimidade, a turma julgadora majorou a reparação por danos morais, que passou de R$ 15 mil para R$ 20 mil.

A autora é aluna do curso de educação física da universidade ré e disse que houve autorização para que os estudantes utilizassem a sala de ginástica artística fora do horário regular de aula, mas sem acompanhamento de professores. Durante um treino, ela sofreu uma queda e fraturou a perna.

Na ação, a aluna alegou não ter recebido assistência adequada da universidade. Ela teve que passar por duas cirurgias e fisioterapia. Ao manter a condenação da instituição, o relator, desembargador Mario de Oliveira, afirmou que as provas produzidas encontram verossimilhança nas alegações da inicial.

“A ré não se desincumbiu em demonstrar qualquer excludente de responsabilidade, prevista na lei consumerista. Na hipótese, é evidente a falha na prestação dos serviços, porquanto a ré permitiu que os alunos realizassem movimentos complexos de ginástica artística, sem supervisão de profissional habilitado”, afirmou.

Para Oliveira, ainda que a autora seja aluna do curso de educação física e saiba da complexidade dos movimentos, a universidade deveria ter oferecido acompanhamento de professor habilitado: “Se não havia condições para tanto, então que não autorizasse o treinamento ou que não cedesse a sala de ginástica”.

O desembargador afirmou ainda que a universidade não pode transferir ao aluno a responsabilidade que lhe é inerente, afirmando que cabia à autora a “observância às técnicas aprendidas, e a segurança, a fim de evitar acidentes”.

“O treino foi solicitado pela professora da disciplina e os movimentos seriam objeto de avaliação para fins de nota, daí a razão pela qual a preocupação em efetuar os treinos extras, fora dos horários de aula”, acrescentou o relator.

Assim, Oliveira concluiu que a universidade praticou ato ilícito em decorrência da falta do dever de vigilância e cautela que qualquer instituição de ensino deve ter no trato com seus alunos. Segundo ele, a situação causou “grande transtorno na vida da autora, aborrecimento e decepção”, configurando dano moral.

“Embora não tenha sido demonstrado a redução das possibilidades de atuação profissional, o fato é que a lesão sofrida teve graves repercussões, pois a autora necessitou de intervenção cirúrgica, ficou imobilizada e foi impedida de frequentar as aulas durante longo período, necessitando utilizar muletas”, afirmou o magistrado ao majorar a indenização. A decisão foi unânime. (Fonte: Conjur)

O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, da 4° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em constatação de produto vencido no caixa de supermercado sem compra e consumo. O relator entendeu que, para a configuração do dano moral, é imprescindível a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, chegando a atingir o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo.

No processo, consta que a parte autora foi ao supermercado no dia 20 de agosto de 2017 para adquirir cestas básicas. Ao perceber que alguns produtos estavam fora do prazo de validade, a consumidora pediu que fossem entregues de forma gratuita, o que foi negado pelo estabelecimento. A empresa alegou que a autora apenas apresentou prova de um produto vencido na cesta e sustentou ser incabível a indenização por danos morais, sendo, na verdade, meros dissabores.

De acordo com a 5° Vara Cível da Comarca de Campina Grande, o magistrado constatou que no caso dos autos, não se verifica o dano e que a simples irritação ou aborrecimento não devem ser compensados pecuniariamente, sob pena de banalização do instituto. “No caso de simples constatação de produtos vencidos em cesta básica, inclusive não adquirida pela consumidora, não há que se falar em dano moral a ser reparado”, explicou. (Fonte: TJPB)

Com o entendimento de que não houve o prejuízo alegado pela trabalhadora, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma vendedora que buscava o pagamento de diferenças salariais referentes a comissões, afirmando ter sido prejudicada pela forma de cálculo feito pela empresa, que descontava do total das vendas os salários de trabalhadores temporários.

De acordo com o colegiado de ministros, os julgados apresentados no recurso para confronto de teses são inespecíficos e não permitem o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial.

Contratada em 1988 pelas Lojas Renner S.A., a vendedora recebia salário fixo mais 2% sobre suas vendas. Dispensada em 2009, ela relatou na ação trabalhista que a empresa contratava auxiliares de vendas temporários nos períodos festivos de fim de ano. Segundo a profissional, isso causava prejuízos salariais a ela e aos demais vendedores, pois essas contratações eram pagas por meio de desconto nas comissões que eles teriam direito a receber.

Conforme a decisão do juízo de primeiro grau, uma perícia contábil verificou que sobre o total das vendas do mês era calculada a base integral para rateio das comissões e que, desse valor, era deduzido o montante pago aos auxiliares temporários, apurando a base das comissões para rateio entre os vendedores. Nos termos da sentença, o procedimento acarretava transferência de risco do negócio jurídico para os empregados e, por essa razão, o juízo determinou o pagamento de diferenças de comissões advindas do desconto dos salários dos funcionários temporários da base de cálculo.

Aumento significativo

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), as Lojas Renner argumentaram que as comissões têm significativo aumento na época da contratação de trabalhadores temporários, inexistindo prejuízos para a vendedora. Com a sistemática adotada, segundo a empresa, os valores gastos na contratação de trabalhadores temporários são subtraídos do montante de vendas do estabelecimento.

Em contrapartida, os vendedores temporários não integram a base de cálculo para fins de parcelamento de comissões, sendo essas somente divididas entre os empregados que integram o quadro fixo da empresa. Isso faz com que o montante de comissões a ser dividido seja calculado com base em uma “fatia” maior para cada vendedor empregado, resultando em “um sistema mais benéfico, pois o número de vendas é maior no período da contratação de temporários”.

No exame do caso, o TRT assinalou que a empregada tinha ciência do procedimento, pois assinava aditivos contratuais em que estavam previstas as formas para o cálculo das comissões referentes a esses períodos. Assim, deu provimento ao recurso da empresa e excluiu da condenação as diferenças de comissões.

Ao recorrer ao TST, a vendedora sustentou que, ao contrário do decidido pela corte regional, o procedimento adotado pela Renner de subtrair os valores gastos com os empregados temporários do montante de venda incorre em redução da base de cálculo das comissões devidas aos empregados do quadro permanente, que passam a suportar os riscos da atividade econômica, que deve ser do empregador, nos termos do artigo 2º da CLT.

No entanto, o relator do recurso da trabalhadora, ministro Caputo Bastos, destacou, com base nas informações do TRT, a inexistência de prejuízo à vendedora, pois, conforme o perito, os valores das comissões pagos a ela nos períodos em que houve contratação de temporários foram superiores aos dos demais meses. Ele ressaltou que a contratação de empregados temporários trouxe benefícios à profissional, pois o aumento das vendas acarretou significativa majoração dos valores a serem rateados a título de comissão.

Diante do quadro fático delineado pelo TRT, que não pode ser objeto de reexame na fase de recurso de revista, o relator entendeu que não há como acolher a tese de que houve transferência de risco para o empregado, restando ileso o artigo 2º da CLT. Por outro lado, examinando os julgados apresentados para confronto de teses, concluiu que eles também não justificam o conhecimento do recurso, por serem inespecíficos, uma vez que não decidem a questão a partir da mesma situação fática, ou seja, inexistência de prejuízo e conhecimento do empregado acerca da alteração na forma de cálculo das comissões em períodos de contratação de trabalhadores temporários. (Fonte: TST)

Nosso especialista em Direito do Consumidor e Direito Econômico, advogado Woshington Reis, concedeu entrevista esta semana à TV Record Goiás para orientar os consumidores sobre como lidar com problemas relacionados a suas relações com bancos. Confira a entrevista aqui.

No primeiro semestre deste ano, o Procon Goiás recebeu mais de 4 mil reclamações contra bancos, por parte de consumidores.

Woshington Reis esclareceu, por exemplo, que nas situações em que o cliente percebe lançamentos indevidos no cartão de crédito, que juntamente com os empréstimos consignados concedidos a aposentados sem que tenham sido solicitados, figura entre as principais reclamações dos clientes de bancos, deve ser produzida prova de que foi lesado, caso decida acionar a Justiça para ser ressarcido.

O especialista também falou das inovações introduzidas no Código de Defesa do Consumidor e que facilitarão essa relação entre cliente e banco. Uma delas é, por exemplo, a exigência de que a redação das cláusulas dos contratos bancários sejam claras, de modo a permitir que a população possa compreender os termos do compromisso que assume, entre outros.

A juíza de Direito Monica Lima Pereira, da 3ª vara Cível de São Paulo, determinou que plano de saúde autorize cirurgia para retirada de tumor no pâncreas. A magistrada ressaltou que súmula do tribunal estabelece que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar no rol da ANS.

O paciente requereu autorização para cirurgia de retirada de tumor no pâncreas através de método denominado Nano Knife (eletroporação). O plano de saúde, no entanto, negou a realização da cirurgia.

Segundo os autos, havendo redução de metástases com a realização de quimioterapia, o momento se mostra propício à realização da intervenção, que garantirá sobrevida ao paciente.

Diante disso, pediu na Justiça a autorização para realização da cirurgia, nos limites da indicação técnica e utilização de insumos e desdobramentos que se fizerem necessários e indenização por danos morais.

A magistrada analisou documentos apresentados e constatou que o paciente é portador de câncer de pâncreas irressecável em terceira linha de tratamento e busca a realização de cirurgia Gastroduodenopancreatectomia em caráter emergencial, com a técnica de ablação percutânea, devido à ausência de metástase nos exames pós-quimioterapia

Para a juíza, há abusividade na exclusão do procedimento, tendo em vista o teor da Súmula 102 do tribunal, que estabelece que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Diante disso, deferiu o pedido para determinar que a operadora autorize a realização da cirurgia sob pena de multa diária de R$ 10 mil. (Fonte: Migalhas)

Para garantia de estabilidade provisória a diretores de sociedades corporativas, é necessário que a atividade da organização coletiva tenha nítida semelhança com a atividade empresarial. Assim, a 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza negou pedido de estabilidade a um ex-gerente de contas públicas de uma indústria farmacêutica que exercia função de direção em uma cooperativa de varejistas.

O homem foi dispensado à época em que atuava na Cooperativa de Consumo dos Gestores, Propagandistas e Vendedores do Estado do Ceará (Cooprovesce). Com base no artigo 55 da Lei 5.764/1971, ele pretendia o reconhecimento da estabilidade, a nulidade da dispensa e sua reintegração no emprego. A empresa alegou que o campo de atuação da cooperativa não teria relação com a atividade da empresa.

O juiz João Carlos de Oliveira Uchoa acolheu os argumentos da defesa. Ele frisou que a lei em questão assegura estabilidade provisória aos empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas, mas lembrou que isso só ocorre se eles exercerem na empresa alguma atividade

pertinente à categoria profissional da cooperativa em questão.

No caso concreto, o funcionário exercia função gerencial na empresa, e não de propagandista, como ele alegava. Além disso, o magistrado destacou que o objeto social da cooperativa não teria “pertinência com a atividade econômica patronal predominante, que é fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano”. (Fonte: Conjur)

A regra do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê diferença mínima de idade de 16 anos entre adotando e adotante, embora seja de interesse público e exigível, não tem natureza absoluta capaz de afastar a proteção ao melhor interesse da criança na adoção.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para admitir a possibilidade de um padrasto adotar o enteado, ainda que a diferença de idade entre eles seja de 13 anos.

O julgamento foi unânime, conforme voto do relator, ministro Marco Buzzi. Com o resultado, a ação volta para o primeiro grau, para regular processamento do feito. O juízo vai analisar as provas e avaliar se a adoção pode ser feita realmente frente ao melhor interesse do menor.

Isso porque a petição de adoção foi indeferida liminarmente, por aplicação do artigo 42, parágrafo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A norma diz que o adotante deve ser maior de 18 anos, independentemente do estado civil, mas, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotando.

Quando a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em 2011, o menor já estava com 15 anos. Ao analisar o caso, o ministro Marco Buzzi identificou situação excepcional suficiente para mitigar essa regra.

O enteado tem filiação paterna desconhecida e convive com o padastro de forma estável e permanente desde os dois anos de idade. Este é casado com sua mãe e inclusive teve dois filhos com ela.

Um dos objetivos da adoção seria permitir que o enteado usufruísse dos mesmos benefícios que os outros filhos, fornecidos pela empresa onde o padrasto trabalha. Nada disso foi analisado pelas instâncias ordinárias, devido à vedação do artigo 42, parágrafo 3º do ECA.

O ministro Marco Buzzi considerou a vasta jurisprudência do STJ no sentido de que, com o objetivo do melhor interesse do menor, normas restritivas sejam flexibilizadas. A própria 4ª Turma tem precedente em que flexibilizou a diferença de idade entre adotante e adotando, que naquele caso era de 12 anos.

“A referida limitação etária, em situações excepcionais e específicas, não tem o condão de se sobrepor a uma realidade fática – há muito já consolidada – que se mostrar plenamente favorável, senão ao deferimento da adoção, pelo menos ao regular processamento do pedido” para que sejam apuradas as reais vantagens ao adotando e os motivos do ato, disse o ministro.

“Diante do norte hermenêutico estabelecido por doutrina abalizada e da jurisprudência que se formou acerca da mitigação de regras constantes do ECA quando em ponderação com os interesses envolvidos, a regra prevista no artigo 42, parágrafo 3º do ECA, no caso concreto, pode ser interpretada com menos rigidez, sobretudo quando se constata que a adoção visa apenas formalizar situação fática estabelecida de forma pública, contínua, estável, concreta e duradoura”, concluiu. (Fonte: Conjur)

Com a sanção e entrada em vigor na última sexta-feira (02/06) da Lei 14.181/21, a chamada Lei do Superendividamento, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores, prevê audiências de negociação entre credor e devedor, além de criar instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis, nosso especialista em Direito do Consumidor e Direito Econômico, advogado Woshington Reis voltou a conceder entrevista sobre o assunto à TV Anhanguera, emissora da Rede Globo. Confira a entrevista aqui.

Como o trabalho de balconista de lanchonete não pode ser classificado como uma atividade de risco, não cabe pagamento de indenização ao trabalhador que sofre acidente no percurso entre o estabelecimento e sua casa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou uma decisão que condenara uma rede de hamburguerias a indenizar um funcionário de Belo Horizonte que se acidentou após o fim de sua jornada.

O acidente ocorreu na Rodovia MG-10, em maio de 2015, por volta da 6h20, depois que o empregado deixou a loja da FCD Hamburgueres Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) no Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins). Ele voltava para casa em sua motocicleta e, segundo o processo, teria dormido enquanto conduzia o veículo. O acidente resultou em politraumatismo, cirurgias e paraplegia. Na ação trabalhista, o balconista afirmou que oito empregados haviam faltado naquele dia, o que o teria levado à exaustão por exceder a jornada de trabalho.

A empresa, em sua defesa, argumentou que a equipe do balconista estava completa no dia do acidente, que ele havia trabalhado normalmente durante a jornada e que os atendimentos à noite são reduzidos.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou a sentença e condenou o Bob’s a pagar R$ 280 mil por danos morais e materiais. Segundo o TRT, depoimentos colhidos no processo comprovaram que a equipe estava desfalcada de um empregado, o que teria gerado esforço extraordinário ao balconista e levado ao acidente no percurso empresa-casa.

No entanto, a sentença foi novamente modificada no TST. O relator do recurso de revista da rede de lanchonetes, ministro Alexandre Ramos, considerou ter ficado claro que o balconista sofreu um acidente de trajeto após cumprir sua jornada de trabalho. Ele ponderou, contudo, que, com base nas regras da experiência e nas condições de normalidade, não se pode concluir que as atividades de atendente de balcão possam se enquadrar no conceito de atividades de risco, na acepção do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.

Em seu voto, o ministro observou que, ao contrário do afirmado pelo atendente, não houve falta significativa de empregados naquele turno e a ausência de uma pessoa não poderia gerar sobrecarga significativa de trabalho a ponto de atrair a responsabilidade da empresa pelo acidente. O relator observou ainda que a equipe era composta por um número de 12 a 13 empregados, não houve aumento da jornada na data do acidente e o turno noturno é o de menor movimento. “Não há como condenar a FCD sem a comprovação de dolo ou culpa da empregadora”. A decisão foi unânime. (Fonte: TST)

Os efeitos danosos da Covid-19 são notórios e é patente a gravidade do risco a que estão sujeitos os profissionais da saúde, razão pela qual os trabalhadores que estão na linha de frente do combate à doença fazem por merecer adicional de insalubridade de 40%, ou seja, o grau máximo.

O sindicato dos trabalhadores da saúde do Ceará conseguiu o aumento do adicional

Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região determinou o pagamento do benefício a todos os trabalhadores da saúde do Hospital Monte Kilinikun, no Ceará, que estejam expostos ao coronavírus.

A discussão surgiu em mandado de segurança coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará. Na ação, a entidade contestou o pagamento do adicional no percentual de 20% e pediu a majoração para o grau máximo.

A Seção Especializada I do TRT-7, após conceder a ordem, suscitou incidente de assunção de competência (IAC) para firmar tese jurídica vinculante sobre a matéria, que foi acolhido pelo Pleno do tribunal.

Ao votar pela concessão do adicional de 40%, o relator, desembargador José Antônio Parente da Silva, citou laudo pericial anexado aos autos que comprova o risco de infecção pelo coronavírus dos trabalhadores da saúde.

“E o trabalhador, ante esse cenário, até para se ver motivado ao exercício de suas funções, merece o reconhecimento do adicional de forma proporcional ao risco”, afirmou o magistrado.

Ele propôs a seguinte tese: “É devido o adicional de insalubridade em grau máximo, de 40%, independentemente de laudo pericial, aos trabalhadores substituídos pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará que se encontrem expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2, descritos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme subitem 9.3.3, ‘d’ e ‘e’, da NR 9 c/c subitem 32.21.2.1, inciso II da NR 32, enquanto vigorar, no âmbito do Estado do Ceará, o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020, que se estende, no momento, até 31/06/2021”.

A tese foi acolhida por maioria de votos. Ficaram vencidos os desembargadores Claudio Soares Pires e Maria Roseli Mendes Alencar, que rejeitaram o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos trabalhadores que estejam expostos ao risco de contaminação pelo coronavírus sem a realização de prova pericial. (Fonte: Conjur)

O estacionamento é uma comodidade que um estabelecimento comercial oferece com o objetivo de atrair clientes e, sendo assim, é sua obrigação dar boas condições de segurança a quem o utiliza. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de um supermercado no qual uma mulher foi vítima de sequestro-relâmpago cometido por dois homens. O total da indenização é de R$ 19.912,11.

A autora do pedido relata que, em março de 2020, foi abordada pelos criminosos no estacionamento da unidade. Eles, então, roubaram objetos pessoais, como aparelho de celular e uma joia, e a mantiveram confinada por duas horas. Além disso, a coagiram a fornecer a senha do cartão bancário e provocaram uma dívida de R$ 5 mil no banco.

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a ré à indenização por danos morais e materiais, destacando a inexigibilidade da dívida contraída com o uso do cartão de crédito. O supermercado recorreu com base no argumento de que não houve falha na prestação do serviço, dada a influência externa do acontecimento.

Em análise do recurso, os magistrados da turma pontuaram que o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde por danos ocasionados aos consumidores por falha na prestação de serviço independentemente de culpa atribuída — para eles, a ineficácia em proporcionar segurança esperada constitui essa falha.

“A parte recorrida parqueou seu veículo no estacionamento interno do supermercado da parte recorrente, sendo certo que o fez na expectativa de que fosse mais seguro do que utilizar o estacionamento externo. Ademais, o estacionamento interno consiste em comodidade para atrair clientes ao local, de forma que cabe ao fornecedor providenciar a segurança adequada. Assim, não prospera a agitada excludente de responsabilidade”, destacaram.

Além disso, foi adotado entendimento do Supremo Tribunal da Justiça, o qual se originou em dano e furto de veículo, que determina que a responsabilização da empresa se aplica também a “situações em que o consumidor é vítima de ato criminoso nas dependências de estabelecimento comercial”.

Os magistrados ampliaram sua explicação alegando que “o dano moral reside no próprio fato de ter a parte recorrida tido sua liberdade restringida com violência, sob ameaça de arma de fogo, durante horas”. Por unanimidade, então, a turma negou provimento ao recurso e manteve a sentença, que exige R$ 11.912,11 a título de danos materiais e R$ 8 mil pelos danos morais. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (Fonte: Conjur)

Nossa especialista em Direito do Trabalho, advogada Esther Sanches Pitaluga foi convidada pelo site Rota Jurídica para elaborar um artigo sobre “acidente de trajeto”. Confira aqui a íntegra do artigo. Esther é pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e coordenadora do Núcleo de Direito do Trabalho do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).

Como são muitas as dúvidas dos consumidores sobre como a Lei do Superendividamento (Projeto de Lei (PL) 1.805/2021) poderá impactar suas vidas, nosso especialista em Direito do Consumidor, Woshington Reis, foi convidado também pela Rádio CBN Goiânia, para falar sobre ela e oferecer o máximo de informações possível para os ouvintes. Confira a íntegra da entrevista .

Nosso especialista em Direito do Consumidor, Woshington Reis, concedeu entrevista ao vivo, na manhã desta segunda-feira (14/06), ao jornal Bom Dia Goiás, da TV Anhanguera, emissora de Rede Globo, para falar sobre o que muda com a aprovação da chamada Lei do Superendividamento (Projeto de Lei 1.805/2021), que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação de dívidas. Confira a entrevista aqui. O PL vai, agora, para sanção presidencial.

A nova normativa acrescentou um novo capítulo no Código de Defesa do Consumidor e representa uma alteração de impacto gigantesco para os consumidores, especialmente para casos que envolvam empréstimos e dívidas.

Para se ter uma ideia de sua amplitude, a nova normativa permite ao cliente desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato, sem indicar o motivo.

Outra alteração importante: os consumidores que estão inadimplentes com vários estabelecimentos – bancos, lojas, comércio em geral – poderão regular sua situação em um único plano. A ideia lembra o plano judicial de falência de uma empresa. A pedido do consumidor superendividado, o juiz poderá começar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores. Na audiência, o consumidor poderá apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação, preservadas as garantias originais.

Se não houver acordo com o credor ou se o dono do crédito não comparecer à primeira negociação, o texto prevê, a pedido do consumidor, que o juiz forneça um plano judicial compulsório de pagamento.

Os credores serão convocados, e um administrador nomeado pelo juiz terá 30 dias para apresentar um plano de pagamento com aumento de prazo e descontos.

Será proibido fazer oferta de crédito ao consumidor, seja em propagandas ou não, com expressões enganosas, como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “taxa zero” ou expressões semelhantes. Nessas ofertas de crédito, será proibido ainda dizer que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do interessado.

A juíza de Direito Vivian Wipfli, da 8ª vara de Família e Sucessões de SP, desobrigou uma mãe, que mora com o filho em Portugal, de trazê-lo ao Brasil para visitar o pai. A magistrada observou que as visitas já não vinham ocorrendo quando o filho morava em São Paulo, “nada justificando, portanto, o deslocamento da genitora e do menor ao território brasileiro, sem garantia de que o pai cumpriria avença”.

Na origem, a mãe ajuizou pedido de guarda e regulamentação de visitas contra o pai dizendo que, desde a separação do casal e o estabelecimento do domicílio do menor no Estado de São Paulo, o pai deixou de exercer as funções parentais, afastando-se de suas responsabilidades paternas.

Consta nos autos que, em audiência, estabeleceu-se a guarda unilateral materna, com regulamentação provisória do regime de visitas. Posteriormente, a mãe requereu autorização para mudança do filho de país, acompanhando a sua escolha. Tal pedido foi deferido pela Justiça suprindo, com isso, o consentimento paterno.

Ao apreciar o caso, a magistrada observou que o pai deixou de visitar o filho em São Paulo, por entender que o regime de visitas estabelecido consensualmente não era benéfico. Em seguida, a juíza afirmou que o pai deixou de informar e comprovar residência fixa, “abandonando o processo” necessário a alteração do regime de visita em vigor.

Para satisfazer o litígio das visitas, a juíza salientou, então, que não é o caso de se obrigar a mãe a comparecer ao território nacional, “na medida em que o pai deixou de dar andamento ao feito”. No entanto, é possível fazer as visitas virtuais.

Assim, e por fim, a magistrada supriu o consentimento paterno para autorizar que o filho estabeleça o seu domicílio, com a guardiã, em Portugal e autorizou o pai a conversar com o filho semanalmente, por ao menos duas horas, por qualquer meio. (Fonte: Migalhas)

Como a relação de concubinato não é protegida pela Constituição, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (18/5) agravo de instrumento a uma mulher, concubina de um homem falecido, que tentava dividir a pensão com a viúva.

STF

O relator, ministro Marco Aurélio, foi acompanhado por unanimidade. Ele lembrou que o Código Civil define, no artigo 1.727, o concubinato como a relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar.

Segundo ele, a concubina desejava obter a proteção garantida pelo artigo 226 da Constituição, voltado ao casamento e à união estável. Porém, ressaltou que “a união estável merece proteção do Estado, mas o concubinato, não, por ser uma relação ilícita”.

Marco Aurélio ainda lembrou que o Plenário da Corte recentemente afastou a possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, com base no dever de fidelidade e da monogamia consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O termo concubinato deriva de uma época em que a separação não era permitida por lei. As pessoas que não desejavam mais viver no casamento passavam a se relacionar de maneira “ilegal”, sem ser casado no papel. (Fonte: Conjur)

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a analisar um recurso — embargos de declaração em recurso extraordinário — em que a empresa aérea Air France questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte paulista condenou a companhia a pagar R$ 30 mil por danos morais a um casal em razão do cancelamento de um voo entre Paris e São Paulo em 2015. Mas o julgamento foi suspendo, por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

O TJ-SP havia mantido a indenização sem as limitações previstas na Convenção de Varsóvia, por entender que o tema dos danos morais não está abrangido pela convenção, aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor, mais benéfico aos passageiros.

No recurso ao STF, a empresa sustentou que, por se tratar de transporte internacional de passageiros, deveriam ser aplicáveis as limitações estabelecidas na convenção, inclusive quanto ao prazo prescricional de dois anos.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, que havia negado seguimento ao pedido da empresa em decisão monocrática, manteve seu posicionamento. Ele explicou que a resolução da controvérsia pelo TJ-SP se deu por meio da análise de fatos e provas e da interpretação da legislação ordinária e que, no RE, a empresa apresentou argumentação diversa, o que é vedado em recursos extraordinários.

O ministro destacou que, embora o Brasil seja signatário de diversos acordos internacionais relativos a transporte aéreo de passageiros, as convenções não revogam o Código de Defesa do Consumidor, mas apenas estabelecem a prevalência dos acordos em algumas situações, como o transporte internacional.

Nesse sentido, o decano salientou que, no RE 636.331, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o STF decidiu que a limitação de responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros prevista na Convenção de Varsóvia se refere unicamente à indenização por danos materiais, e não à reparação por danos morais.

O relator foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Morais, que observou a inexistência de regra expressa sobre danos morais nos acordos internacionais sobre transporte de passageiros. Para o ministro, a negativa da indenização por esse motivo significa dar prevalência aos acordos sobre a Constituição Federal, que prevê essa modalidade de indenização. (Fonte: STF)

Um casal que adota uma criança e tempos depois pratica atos que demonstram a tentativa de romper os laços criados pela adoção deve ser condenado por danos morais. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a uma mulher o direito de ser indenizada em R$ 5 mil pelo casal que a adotou ainda na infância e depois, quando ela já estava na adolescência, desistiu de levar adiante a adoção.

Segundo o colegiado, apesar de não ser descartada a falha do Estado no processo de concessão e acompanhamento da adoção, não é possível afastar a responsabilidade civil dos pais adotivos, que criaram uma situação propícia à propositura da ação de destituição do poder familiar pelo Ministério Público, cuja consequência foi o retorno da jovem, então com 14 anos, ao acolhimento institucional.

“O filho decorrente da adoção não é uma espécie de produto que se escolhe na prateleira e que pode ser devolvido se se constatar a existência de vícios ocultos”, apontou a ministra Nancy Andrighi no voto que foi seguido pela maioria da turma.

A criança, que já vinha de destituição familiar anterior, foi adotada aos nove anos, após longo período em acolhimento institucional, por um casal em que um dos cônjuges tinha à época 85 anos e o outro, 55. A convivência na nova família foi marcada por conflitos.

Em primeira instância, o juiz condenou o casal a pagar R$ 20 mil por danos morais à adotada, além de pensão alimentícia. Entretanto, o tribunal de segundo grau reformou a sentença por entender que não foram demonstrados os requisitos nem para a pensão, nem para a obrigação de indenizar.

Problema previsível

A ministra Andrighi afirmou que o contexto do caso — em que uma criança de nove anos, com problemas familiares anteriores, foi adotada por pessoas de idade mais avançada — já apontava para riscos acima daqueles que normalmente são esperados em uma adoção.

Segundo a magistrada, era previsível que a criança, diante de seu histórico de vida, demandaria cuidados especiais e diferenciados, ao mesmo tempo em que se poderia imaginar que os adotantes talvez não estivessem realmente dispostos ou preparados para lhe dedicar esse tipo de atenção.

Além disso, a ministra chamou a atenção para o fato de que as circunstâncias tratadas na ação mostram como uma política pública e social de tamanha relevância “pode ser sabotada pela realidade e, principalmente, pela falta de adequado manejo das suas ferramentas, da qual resultaram sucessivos e incontestáveis equívocos”.

Nancy Andrighi lembrou que não há impedimento legal para que idosos adotem uma criança, mas enfatizou que as dificuldades decorrentes da diferença de gerações, que acabaram contribuindo para o conflito, eram previsíveis. Ela apontou que era perceptível a inaptidão dos adotantes, quadro que, no entanto, só foi reconhecido após a conclusão da adoção. Assim, caso não tivessem ocorrido falhas estatais sucessivas, a criança certamente não seria encaminhada a uma família imprópria para recebê-la.

Acompanhando o voto da ministra, a 3ª Turma concluiu que a atitude do casal adotante, ao praticar atos que demonstraram sua tentativa de romper os laços criados pela adoção, é passível de condenação por danos morais. O valor da indenização, porém, foi reduzido para R$ 5 mil diante do entendimento de que, no caso, também houve culpa das instituições estatais.

Quanto à pensão alimentícia, Nancy Andrighi esclareceu que a destituição do poder familiar não afasta a obrigação de que os pais prestem assistência material aos filhos. Entretanto, ela lembrou que a adotada já completou a maioridade civil. Dessa forma, apesar de esse fato não impedir a condenação em alimentos, a magistrada entendeu ser necessário que o caso volte ao tribunal de origem apenas para que seja averiguado se a adotada ainda necessita da pensão. (STJ).

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), vem participando de reuniões com autoridades de quinze países para acertar medidas de cooperação jurídica quanto ao pagamento de pensões alimentícias.

A iniciativa busca incentivar o uso de acordos internacionais entre os países participantes e encontrar soluções para a celeridade e efetividade na tramitação de pedidos que envolvam pagamento ou revisão de pensão alimentícia, quando o devedor estiver em um país diferente do filho.

Além do Brasil, participam do evento autoridades da Alemanha, Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Estados Unidos, Finlândia, Hungria, Israel, Lituânia, Noruega, Nova Zelândia, Portugal, Reino Unido, Suécia e Suíça.

Segundo Arnaldo José Alves Silveira, coordenador-geral de Cooperação Jurídica Internacional do MJSP, o objetivo é aprimorar a cobrança de pensões alimentícias de pais que moram no exterior. “Mais da metade dos pedidos de pensão alimentícia do Brasil vão para Portugal, Estados Unidos, Inglaterra e Alemanha. Além das reuniões plenárias, foram feitas reuniões separadas com esses países”, indica

O grupo de nações se reúne em plenário de forma anual, mas também promove reuniões mensais por conferência telefônica, para dialogar sobre a cooperação internacional na área de alimentos. As reuniões são organizadas pela National Child Support Enforcement Association. (Fonte: Conjur)

O caso fortuito ou de força maior surge como excludente de responsabilidade civil do transportador, mesmo quando aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de indenização feito por dois passageiros contra uma companhia aérea por atraso de 17 horas em um voo de Buenos Aires a São Paulo.

O pedido já havia sido negado em primeiro grau, com a manutenção da sentença pelo TJ-SP, em votação unânime. Isso porque, conforme o relator, desembargador Marino Neto, a companhia aérea conseguiu comprovar que o atraso no voo ocorreu por caso fortuito.

“Houve assembleia de greve dos aeroportuários, e uma tormenta em Buenos Aires, assim, tratando-se de caso fortuito e força maior, houve rompimento do nexo causal, não havendo que se falar em responsabilidade para indenizar”, diz o acórdão.

Segundo o magistrado, a tormenta citada pela companhia aérea exclui qualquer possibilidade de indenização, “pois se trata de evento externo, grave, que fugiu totalmente ao controle da ré, tanto que diversas companhias e milhares de passageiros sofreram o mesmo problema”.

Para o desembargador, a tormenta e a greve dos aeroportuários não se inserem no risco do negócio e, por isso, rompeu-se o nexo causal. “Ressalte-se que a responsabilidade pelo atraso do voo não pode ser imputada à ré por uma simples razão: ela não podia evitar o ocorrido. Sendo assim, era mesmo de rigor a improcedência da ação”, concluiu.

Decisão em sentido contrário

Em outro julgamento sobre atraso em voo, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e acolheu o pedido de indenização de um passageiro que sofreu atraso de 15 horas em uma viagem de São Paulo a Belo Horizonte.

A companhia aérea alegou que o voo original foi cancelado por condições climáticas, ou seja, caso fortuito que ensejaria a exclusão de sua responsabilidade. O argumento, entretanto, não foi acolhido pela turma julgadora. Por unanimidade, a empresa foi condenada ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 8 mil.

“Não há possibilidade de afastar a responsabilidade da ré. Afinal, o caso fortuito e/ou força maior não são hábeis a afastar a obrigação da empresa que efetua o transporte, mormente quando o risco assumido por esta é em decorrência da atividade empresarial que exerce. Nesse contexto, caracterizada está a responsabilidade da ré, que é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, e artigos 734 e 737 do Código Civil”, disse o relator, desembargador Vicentini Barroso.

Para o magistrado, eventuais problemas climáticos, operacionais ou mecânicos nos aviões constituem fortuito interno inserido nos desdobramentos naturais da atividade explorada pelas companhias aéreas, e são incapazes de excluir a responsabilidade da prestadora de serviços, conforme o artigo 14, parágrafo 3º, do CDC.

“Dessa forma, indiscutível o aborrecimento e incômodo daí decorrentes, como ordinariamente ocorre (artigo 375, CPC); com o que, inegável a ocorrência de dano moral, não se tratando, pois, de mero dissabor”, concluiu Barroso. A decisão foi por unanimidade. (Fonte: Conjur)

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu redução de 50% da jornada de uma servidora pública, mãe de uma criança autista de 4 anos.

O relator, desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, informou que a servidora quem cuida de ser filho, dando suporte e buscando serviços de saúde, que ficam a 400 quilômetros da cidade em que moram.

Para o magistrado, se a administração comprovasse a oferta de atendimento das demandas geradas pela condição especial da criança, não seria necessário a interferência do Poder Judiciário.

“A inexistência de lei administrativa de instituição do horário especial em discussão não pode constituir em óbice ao pedido, impondo-se considerar que o fato nada mais revela do que a inércia da administração em prover a efetivação de medidas tendentes à satisfação de necessidades inadiáveis das pessoas”, afirmou Luis Fernando.

O desembargador concluiu que a falta de suporte para o atendimento das necessidades da servidora decorre de fato omissivo imputável à administração pública. (Fonte: Conjur)

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou pedido de homem que ajuizou ação para exclusão de paternidade e exoneração de pensão. Para os magistrados, não é necessário vínculo biológico para o reconhecimento da paternidade, tendo restado comprovado o vínculo afetivo entre ele e a criança.

O homem alegou que se relacionou com a mãe da criança por apenas duas semana e que só o registrou, após três meses de seu nascimento, por pressão psicológica e ameaças que sofreu da mãe. Disse que há vício de consentimento, não se aplicando a paternidade socioafetiva, que deveria ser de maneira voluntária e não forçada.

O desembargador Alcides Leopoldo, relato da ação, afirmou que o reconhecimento de paternidade é válido quando há vínculo duradouro socioafetivo entre pais e filhos. “A ausência de vínculo biológico é fato que, por si só, não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento”.

Além disso, o magistrado disse que a anulação da paternidade só seria possível se comprovado o vício de consentimento. (Fonte: Jota)

Um empacotador de um supermercado não tem direito a indenização por danos morais em caso de assalto no local de trabalho. Essa é a decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou o pedido de um funcionário de supermercado da cidade de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, que foi vítima de um assalto em 2014.

O homem alegou que, na época, o supermercado já havia sofrido outros assaltos, fazendo com que seu serviço gerava riscos à integridade física e psíquica. Contudo, o relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu que não há culpa do empregador no caso.

Afirmou, ainda, que “há quadro fático expresso de que, no caso, o empregado sequer comprovou ter sido vítima direta do assalto”. O ministro verificou que o supermercado não se omitiu de ações para a proteção de seus funcionários, visto que possuía serviço de segurança particular e que utilizava câmera de monitoramento. (Fonte: Conjur)

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que um site intermediador de comércio eletrônico não é responsável por fraude quando o crime é realizado dentro de sua plataforma.

Os ministros votaram, por unanimidade, para manter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou pedido de danos materiais a uma mulher que vendeu um celular na página online do Mercado Livre e não recebeu o valor da venda. Apesar de o aparelho ter sido anunciado no site, a negociação aconteceu diretamente com o comprador, fora da plataforma de vendas.

Na sentença, o site foi condenado a pagar R$ 2 mil à vendedora. O TJSP reformou a decisão. Para a 3ª Turma, como o Mercado Livre não participou do negócio entre as partes, ele não pode ser responsabilizado pela fraude. (Fonte: STJ)

A 2ª Vara Cível de Campo Grande, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) deferiu tutela de urgência a uma aluna da Anhanguera Educacional Participações S/A., determinando que a universidade não a impeça de realizar a rematrícula no curso de Medicina, mesmo enquanto não prestadas as contas do saldo devedor, desde que quitadas as mensalidades regulares.

A aluna ajuizou Ação de Obrigação de Fazer alegando que a universidade estaria cobrando valores abusivos, sem prestar informações quanto à constituição dos débitos e dos encargos incidentes, requerendo o pagamento para que seja feita a rematrícula de seu curso.

Explicou que acessou o portal do aluno para gerar o boleto da matrícula, no valor de R$ 11,890,03, e se deparou com um débito de R$ 89.447,00, sem qualquer explicação. Disse que não se naga a pagar o débito, mas que precisa entender a evolução da dívida.

O juiz Paulo Afonso de Oliveira também determinou que a universidade se abstenha de incluir no portal do aluno os débitos em atraso, permitindo que a aluna quite os boletos referentes às mensalidades regulares, no valor de R$ 11.890,03 e que não insira seu nome e CPF nos cadastros de inadimplentes. (Fonte: TJMS)

Herdeiros de um homem que doou parte de seu patrimônio à outra herdeira, antes de morrer, entraram na justiça requerendo a nulidade do ato. De acordo com a ação, o homem teria doado R$ 1.266.834,11 à uma filha.

A doação foi devidamente formalizada, com recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) perante a Secretaria da Fazendo. Os demais herdeiros entraram com ação na justiça alegando que a filha teria desviado parte do patrimônio do pai, prejudiciando a partilha igualitária dos bens.

O relator da caso, ministro Raul Araújo, verificou que montante doado não atingiu o valor limite da herança, negando provimento ao recurso. (Fonte STF)

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu ser adequado a concessão de salário-maternidade a pai, em caso de óbito da mãe após o parto, “pelo período remanescente do benefício, ainda que o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013 (que incluiu o artigo 72-b na Lei 8.213/91)”.

O genitor da criança interpôs ação contra decisão da Turma Recursal de Minas Gerais, que indeferiu a pretensão do pagamento de benefício previdenciário de salário-maternidade, fundado no óbito da segurada um dia após o parto.

A juíza federal relatora do processo na TNU, Polyana Falcão Brito, afirmou ser necessário compreender que o escopo de proteção social do benefício de salário-maternidade vai além da proteção do trabalho da mulher, devendo ele proteger a família e não apenas a mãe.

Explicou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem considerado o princípio da primazia do interesse do menor como vetor de interpretação fundamental para a análise de normas que versam sobre a proteção à maternidade e à infância. Portanto, o salário-maternidade possui o objetivo de permitir que o pai se afaste do trabalho para cuidar da criança, sem prejuízo da sua renda. (Fonte: Conjur)

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região para excluir a condenação de pagamento do adicional de transferência, imposta ao Banco do Brasil, a um bancário que ficou quatro anos no local da última mudança.

O bancário disse que trabalhou no Ceará, desde 1976, até ser transferido para Belo Horizonte, em 2008. Em 2011, foi transferido novamente para Recife, onde permaneceu até o fim de seu contrato de trabalho, em 2015. Por outro lado, o banco explicou que a transferência partiu do interesse do próprio funcionário, a fim de ser nomeado gerente geral.

O ministro Augusto César, relator do caso, aduziu que o direito ao adicional de transferência depende de seu caráter provisório. Porém, considerou que a última transferência que durou cerca de quatro anos, até o fim de seu contrato trabalhista, possui caráter definitivo, negando a exigência do banco pagar adicional de transferência. (Fonte: Conjur)

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), não reconhecendo vínculo entre ator contratado como pessoa jurídica (PJ) pela Rádio e Televisão Record S.A.

O ator atuou em produções que foram ao ar entre 2006 e 2016, por meio de contrato entre a Record e a empresa Matrix Criação e Produção Ltda. Ele reclamou que o contrato, assinado por prazo determinado, foi rotulado e dissimulado como contrato de prestação de serviços.

Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente. Contudo, o TRT de São Paulo verificou que o ator depôs que sua prestação de serviço era feita através da pessoa jurídica, tendo, inclusive, emitido notas fiscais referente aos trabalhos realizados. O Tribunal Regional do Trabalho considerou que o ator tinha conhecimento das condições em que prestaria os serviços à emissora, não existindo coação ou erro por manifestação de vontade.

Observou ainda que, como os pagamentos eram feitos por meio de notas fiscais, ele se beneficiou do tratamento tributário diferenciado concebido às pessoas jurídicas. (Fonte: TST)

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que afastou cláusula contratual de um plano de saúde que previa multa por rescisão contratual de uma empresa de estética.

O contrato previa que no caso de cancelamento do plano antes de completar o período de 12 meses da contratação, a empresa deveria pagar um “prêmio complementar”, no valor equivalente a 3 vezes o valor da média das faturas já emitidas durante o período em que o contrato esteve ativo. Como a empresa cancelou por volta de 5 meses depois da contratação, a empresa exigiu o pagamento da multa de rescisão contratual.

A sentença já havia decidido que “é assegurado ao contratante do plano a rescisão do contrato sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por 12 meses”, uma vez que o normativo que dava embasamento à multa já foi reconhecido nulo, em ação coletiva transitada em julgado (Processo 1005194-33.2020.8.26.0011 – TJSP)

O juiz André de Souza Dantas Vieira, da 2ª Vara de Família de Camaçari, na Bahia, julgou que a manifestação de um dos cônjuges é suficiente para que o divórcio seja decretado. Completou, ainda, que qualquer pessoa casada pode fazer o pedido, consensual ou litigioso, de divórcio.

“Como não existe mais o requisito temporal, inexiste, pois, a prévia necessidade de separação judicial. E, por se tratar de direito potestativo, descabida a citação do réu para se manifestar sobre a pretensão da parte autora”, concluiu a André de Souza. (Fonte: Conjur)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Lei 4.632/2011 do Distrito Federal, que dispões sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos de energia elétrica, internet, telefone fixo e móvel por falta de pagamento. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo então governador do DF, Rodrigo Rollemberg.

A norma prevê que somente após prévia comunicação da prestadora do serviço ao usuário pode ocorrer a suspensão dos serviços por falta de pagamento e estabelece uma condição temporal para a suspensão do fornecimento de água e luz (atraso igual ou superior a 60 dias). Proíbe, ainda, o corte de água e luz às sextas-feiras, aos sábados e domingos e em véspera de feriado e impõe multa em caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, com obrigação de religação em no máximo quatro horas. (Fonte: STF)

O hospital Copa D’or, do Rio de Janeiro, terá de pagar R$ 25 mil a paciente e R$ 15 mil a esposa dele em razão de condutas negligentes em quadro de apendicite. O caso aconteceu em 2013 e a decisão transitou em julgado no dia 9 de fevereiro deste ano.

O caso

O casal estava de lua de mel na cidade do Rio de Janeiro. O homem começou a sentir dores abdominais e a vomitar, momento em que se deslocou ao hospital. Ele foi apenas medicado, sem a realização de nenhum exame.

No dia seguinte, retornou a Copa D’or, ainda sentindo dores. Neste dia, foi diagnosticado com apendicite aguda complicada e foi submetido a um procedimento cirúrgico para retirada do apêndice.

Os médicos optaram por realizar a cirurgia por videolaparoscopia, procedimento mais simples e menos invasivo que a laparotomia, porém, contraindicado nos casos de peritonite fecal e câncer perfurado. Ele recebeu alta três dias depois, mesmo tendo registrado em seus relatórios de enfermagem que ainda se queixava de desconforto abdominal.

Depois de alguns dias, o homem voltou a retornar ao hospital, ainda com dores. Ele foi submetido a mais uma cirurgia, dessa vez, mais agressiva, para impedir a generalização da infecção causada pelo vazamento das fezes em seu intestino.

Julgamento

O casal entrou com ação na justiça, mas a sentença entendeu que não houve falha nos serviços médicos prestados. Eles recorreram ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, onde conseguiram reverter a decisão.

A desembargadora Maria Ivatônia, relatora do voto, explicou que houve negligência do profissional médico que, ao invés de utilizar os meios e exames mais simples que estavam ao seu alcance, apenas receitou medicação, não dando importância aos sintomas.

“A doença e a dor, por si só, fragilizam o ser humano, deixando-o em posição sensível, sentimentos que foram especialmente agravados em virtude da negligência no atendimento e tratamento clínico recebido, o que afetou diretamente os direitos da personalidade do paciente e, por reflexo, da sua esposa, que conjuntamente vivenciou toda a situação, causando-lhes abalo moral”, afirmou a desembargadora. (Fonte: Migalhas)

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma agência de turismo e uma corretora de câmbio a indenizar um cliente em R$ 3 mil, por danos morais, após ter compro moeda estrangeira com promessa de recolhê-la futuramente, mas não a recebeu.

A compra foi feita na agência de turismo, onde o cliente depositou R$ 4,5 mil para a compra de mil euros, que iria pegar só depois de um mês e meio. Contudo, perto da data do recebimento, foi informado de que a entrega não seria feita. O cliente buscou a devolução do dinheiro, mas em vão, motivo pelo qual entrou com a ação na justiça contra a agência e a corretora de câmbio.

A corretora defendeu que não possui responsabilidade pela venda da moeda feita pela agência, pois a autorização recebida pelo Banco Central é para operações de compra e venda de moeda com câmbio manual, de liquidação pronta, não respondendo pela prática de câmbio paralelo.

Porém, a juíza Oriana Piske disse que, de acordo com resolução do Banco Central, o correspondente atua por conta e sob diretrizes da instituição contratante, assumindo inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes. Ainda de acordo com esta norma, a corretora de câmbio possui a responsabilidade de garantir a integralidade, confiabilidade, segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado.

“Diante dessa norma, a Corretora de Câmbio assume a inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por seu correspondente contratado. Diante disso, verifica-se a existência de responsabilidade solidária entre as rés”, afirmou a magistrada. Além do dano moral, as empresas foram condenadas e devolver o dinheiro pago à agência de turismo. (Fonte: Conjur)

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconheceu a multiparentalidade de uma criança que convive com o pai biológico e pai afetivo. O relator da ação, desembargador Theodureto Camargo, negou pedido de retirada do nome do pai afetivo do registro de uma criança.

O caso

Tanto a mãe, quanto os dois pais da criança, haviam concordado em retirar o nome do pai socioafetivo do registro de nascimento do menor. A mãe declarou que engravidou quando estava separada do marido, mas que todos tinham ciência da paternidade, desde o nascimento.

O pai afetivo disse que há pouco tempo soube da paternidade biológica e que, apesar de concordar com a alteração do documento, ama a criança como se fosse seu filho.

Na entrevista com o assistente social, o menino informou que sempre soube do seu pai biológico, que o visita com frequência e gosta dos encontros. Disse, também, que tem outro pai, que também possui bom relacionamento.

Decisão

O desembargador concordou com o parecer do Ministério Público, no qual todos os envolvidos sabiam da verdade e optaram, por questões de conveniências pessoais, pelo registro do então marido da genitora, ainda que ela tenha engravidado em período de separação.

“Não há nos autos prova do alegado erro, nem de qualquer vício de vontade”, afirmou o Theodureto Camargo, tendo os dois homens assumidos as respectivas paternidade e construído uma relação de afeto com a criança.

Aduziu que o menino, já com 13 anos, demonstrou dúvida sobre a alteração do seu registro de nascimento, reforçando a tese de que ele reconhece a dupla paternidade. Decidiu, então, que como a criança já convive há anos com a realidade fática de ter dois pais, “o reconhecimento da multiparentalidade é o que melhor atende aos interesses do menor”. (Processo: 1007430-61.2018.8.26.0161 – TJSP)

A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu uma medida cautelar para que o período de duração de 120 dias da licença-maternidade de uma enfermeira, que está com a filha internada desde o dia de seu nascimento, comece a conta após a alta hospitalar.

A enfermeira entrou com ação requerendo a prorrogação do benefício de licença-maternidade, pois sua filha recém-nascida foi internada, após seu nascimento prematuro. Informou que o bebê chegou a receber alta, mas teve que ser internada novamente quatro dias depois.

Disse que foi deferida uma liminar, do Juizado Especial Federal de Mina Gerais, determinando a prorrogação da licença pelo tempo da internação, até o prazo total de 180 dias, o que desrespeitaria uma decisão do Supremo na ADI 6327, a qual determinou o termo inicial da licença- maternidade a partir da alta hospitalar.

A ministra verificou que o bloco constitucional e convencional de normas protetivas “deferiu a medida cautelar para que a licença-maternidade tenha como marco inicial a alta hospitalar”, de modo a permitir que a licença tenha o período de 120 dias. Rosa Weber considerou, ainda, a ausência de previsão de alta hospitalar da criança. (Fonte STF)

Uma empresa que demorou cinco meses para trocar calçados danificados foi condenada a indenizar cliente em R$ 3 mil, por danos morais. A sentença é do juiz Rinaldo Aparecido Barros, do 2º Juizado Especial Cível de Catalão.

O cliente explicou que comprou cinco pares de sapatos na Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda., descobrindo posteriormente que dois deles apresentaram defeitos. Disse que retornou à loja para efetuar a troca, mas que foi informado que só seria possível pelo site. Após entrar em contato várias vezes, conseguiu solicitar a troca no dia 26 de dezembro de 2019. Apesar de ter recebido um e-mail, no dia 22 de janeiro de 2020, afirmando que os novos pares seriam entregues no prazo de 30 dias, só conseguiu receber a mercadoria no dia 25 de maio de 2020.

O magistrado afirmou que os transtornos experimentados pelo cliente ensejam reparação, uma vez que precisou esperar cinco meses para realizar a troca. Aduziu que o reclamante aguardou o prazo solicitado pela empresa antes de ingressar e que precisou ajuizar a demanda para obter a solução definitiva do seu problema, não sendo possível afastar o dever da loja de indenizar o dano moral causado.

Por fim, considerou que o valor da indenização, em R$ 3 mil, “se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso”. (Fonte: TJGO)

Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizam o juiz a fixar um valor mínimo de indenização, desde que seja pedido no processo. Este é o entendimento do 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 1 mil à sua ex-companheira, que foi agredida e ameaçada de morte.

Apesar de a sentença ter confirmado a condenação do homem a 15 dias de prisão simples e um mês e 26 dias de detenção, regredida ao regime aberto, a indenização por danos morais foi afastada, por maioria de votos.

A mulher interpôs recurso, onde o relator, desembargador Jayme Weingartner aduziu que houve pedido do Ministério Público na acusação, entendendo que o valor, de R$ 1 mil, “está adequado ao caso concreto, considerando que o réu agrediu a vítima que tentava impedir que o acusado agredisse sua filha, bem como praticou dois crimes de ameaça, contra mãe e filha”. (Fonte: Conjur)

O Banco Bradesco S.A. havia sido condenado a pagar comissão pela venda de produtos de instituições do mesmo grupo econômico a uma gerente. Porém, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não há previsão legal, contratual, ou coletiva que gere o direito à comissa, excluindo tal determinação da condenação imposta.

A gerente requisitou o pagamento de comissão sobre a venda de produtos, como seguros de vida e de automóveis, de empresas do mesmo grupo econômico que o Banco Bradesco. A 12ª Vara do Trabalho de Manaus, considerando que ela realizava tarefas que não estavam presentes em seu contrato de trabalho, determinou o pagamento da comissão, por caracterizar acúmulo de função.

Contudo, o relator, ministro Alexandre Ramos, citou o artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual prevê que “a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa que inexiste cláusula expressa a tal respeito, entender-se-à que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Assim, afirmou que não é possível a condenação ao pagamento de comissões pelas vendas realizadas pela gerente. (Fonte: TST)

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul invalidou o registro negativo de uma consumidora do banco de dados da SPC Brasil. A desembargadora Deborah Coleto Assumpção de Moraes, relatora da ação, informou que a lei impõe a prévia comunicação, para que a pessoa sob o risco de inscrição possa quitar a sua dívida antes de ter seu nome inscrito.

“Nesse ínterim, se mostra importante salientar que, mesmo que a autora não tenha negado os débitos e que não tenha feito prova de que os adimpliu, é de responsabilidade da companhia arquivista a comunicação do consumidor”, afirmou a desembargadora, mantendo a sentença que cancelou o registro. (Fonte TJRS – Processo: 70084035328)

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo não reconheceu a paternidade de homem, após mãe negar submeter seu filho a teste de DNA. O homem entrou com ação de reconhecimento de paternidade, alegando que viveu em união estável com a mãe da criança, rompendo o relacionamento em setembro de 2016, quando a mulher se uniu com outro homem. A mãe confesso que ele era o pai da criança, no Estudo Social, mas recusou sem justificativa a realização do exame de DNA.

O homem alegou que, mesmo verificada a paternidade socioafetiva de terceiro, não há impedimento para o reconhecimento da paternidade biológica, uma vez que ambas podem coexistir. Diante disso pretendia ser reconhecido como pai biológico, com fixação do direito de visitas e alimentos correspondentes a um terço do salário mínimo.

Decisão

A mãe admitiu que houve uma união entre os dois, mas que não estava grávida na época da separação. Contudo, o relator, desembargador Alcides Leopoldo, verificou que a assistente social disse que ela relatou a possibilidade da paternidade e, para a Psicóloga Judiciária, a mãe apresentou uma versão em que considera ele o pai biológico.

O desembargador aduziu que a mãe recusou submeter o filho ao exame de DNA pois acredita que a confirmação da paternidade pode trazer problemas ao menor, uma vez que seu relacionamento com o homem foi conturbado, tendo sido vítima de violência doméstica e por ele ser usuário de substâncias entorpecentes de forma abusiva.

Em relação ao exame de DNA, julgou que não é possível concluir categoricamente a certeza da paternidade quando não feito o teste. “A improcedência da ação é inevitável, sem prejuízo de, no futuro, o menor poder buscar o conhecimento da eventual ancestralidade, com a realização do exame de DNA ou outro que possa melhor demonstrar a suposta consanguinidade”, afirmou. (Fonte TJSP – Processo 1001342-33.2017.8.26.0390)

A 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte determinou que filha transgênero também deve se beneficiar de pensão militar, tendo igualdade de direitos com as outras duas irmãs.
A filha informou que o pai, militar da marinha, morreu em 1979, quando tinha 14 anos e ainda era registrado no sexo masculino. Explicou que a retificação da certidão de nascimento ocorreu em 2018, mas apresentou provas de que já possuía a intenção de mudança de sexo antes da morte do pai, não tendo realizado por condições alheias à sua vontade.

De acordo com a legislação brasileira, o benefício só pode ser concedido às mulheres biológicas. O juiz Ivan Lira julgou que as filhas, independente se biológicas ou trans, possuem os mesmo direitos, incluindo-a entre as pensionistas, determinando que os efeitos financeiros sejam contados da data do requerimento administrativo, em julho de 2018. (Fonte Conjur)

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença da 4ª Vara Cível da comarca de Santos, condenando uma empresa de call center a indenizar um homem, em R$ 5 mil, a título de danos morais, por excesso de ligações de cobrança.

A empresa defendeu com o argumento de que atuou no exercício regular de direito e que parou de ligar após o homem informar que não conhecia o verdadeiro devedor da cobrança. Disse que não restou demonstrado o dano moral e, alternativamente, requereu a redução do valor imputado.

A relatora, desembargadora Cláudia Grieco Tabosa, verificou que o homem, de fato, recebeu inúmeras ligações telefônicas, mais de 80, que “provocaram claro constragimento ao autor, tolhendo sua tranquilidade, em evidente invasão da esfera privada”. Informou que o homem entrou em contato, solicitando o cancelamento das cobranças, mas que não teve seu problema resolvido.

Sendo assim, por unanimidade, a turma julgadora manteve a condenação e o valor de R$ 5 mil, considerando a quantia proporcional e razoável para compensar os prejuízos suportados pelo autor. Processo: 1011629-19.2020.8.26.0562

A contratação de funcionário com deficiência não é obrigatória se a empresa mantiver o percentual mínimo previsto na lei. Este é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que afastou determinação para que o Itaú Unibanco S.A. reintegrasse um funcionário com defiência auditiva dispensado sem justa causa.

O funcionário, contratado em janeiro 1984, foi dispensado em agosto de 2015. Ele disse que o banco não contratou outra pessoa, para susbstituí-lo em sua vaga para deficiente. O pedido foi acatado pelo Tribunal Regional da 1ª Região (Rio de Janeiro), considerando sua dispensa nula e determinando a sua reintegração.

Segundo a Lei da Previdência Social, qualquer empresa com 100 ou mais empregados deve reservar de 2% a 5% das suas vagas de funcionários para reabilitados ou pessoas com deficiência, sendo que a dispensa de um empregado nessa condição só pode ocorrer depois da contratação de outro na mesma condição.

Desta forma, o relator da decisão, ministro Alexandre Ramos, verificou que, mesmo após a demissão do funcionário, o banco manteve o percentual mínimo previsto na lei, não sendo obrigado a empregar outra pessoa com deficiência.(Fonte: STJ)

Uma brasileira poderá se casar novamente, após o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, antecipar os efeitos de uma sentença proferida pela Conservatória do Registro Civil de Lisbo, em Portugal, que homologou o divórcio da mulher.

Ela interpôs seu pedido no STJ alegando sua necessidade de formalizar um novo casamento já no início de 2021, por medo da probabilidade de interrupção das atividades comerciais devido à pandemia da Covid-19, defendendo a hipótese de caso fortuito ou força maior, uma vez que isso poderia atrasar seu casamento, já agendado.

O ministro confirmou que existe o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que há a possibilidade de uma segunda onda do vírus, levando ao fechamento dos cartórios de registro civil, o que impediria a realização do novo casamento. Dessa forma, Humberto Martins deferiu o pedido de tutela de urgência, antecipando os efeitos da homologação da sentença estrangeira, para decretar o divórcio. (Fonte: STJ)

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que empresa não é obrigada a ressarcir porteiro por despesas com lavagem de uniforme. A turma reconheceu, por unanimidade, recurso movido pela empresa, entendendo que não foi comprovado que o uniforme usado se tratava de traje especial.

O porteiro havia entrado com ação informando que prestou serviços para a Calvin Klein e que, tinha que levar e lavar seu uniforme em casa todos os dias. Disse que essa conduta tinha como objetivo transferir ao empregado o risco da atividade econômica.

Em sua defesa, a SRX Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda., alegou que a higienização do uniforme do funcionário é uma obrigação que se dá por normas sociais e de saúde, não havendo a necessidade de reparação.

Traje Especial

Em primeiro momento, a SRX foi condenada ao pagamento de R$ 25 mensais, enquanto o porteiro possuir contrato de trabalho. Contudo, a relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, verificou que a jurisprudência do TST determina que só deve existir pagamento pela lavagem do uniforme quando este for traje especial.

Dessa forma, afirmou que não há registro de que o uniforme do porteiro se tratava de traje especial, reformando a sentença e extinguindo a necessidade de pagamento por parte da SRX. (Fonte: TST)

A justiça do Mato Grosso do Sul determinou que quatro filhos arquem com o pagamento de pensão alimentícia, no valor de 32% do salário mínimo, ao seu pai idoso. A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJMS, que também negou o pedido do pai, para que o valor da pensão fosse aumentada.

Duas filhas entraram com recurso, pedindo a suspensção ou redução dos valores estabelecidos em primeira instância, alegando não possuirem capacidade financeira para realizar o pagamento da pensão. Disseram que o pai possui residência própria, enquanto elas vivem de aluguel, o que mostraria uma posição mais confortável do idoso em relação aos filhos.

O pai também recorreu da sentença, argumentando que é idoso e vive em estado de miserabilidade. Pediu a majoração da pensão para o valor de 70,2% do salário mínimo para cada um dos quatro filhos.

Decisão

O relator da ação, juiz substituto em 2º grau Luiz Antônio Cavassa de Almeida, afirmou que não importa o motivo da incapacidade financeira do idoso e que está evidente nas provas apresentadas a necessidade da pensão alimentívia e a possiilidade dos filhos de proverem ao pai.

Contudo, observou que a situação financeira do idoso não aparenta ser de miserabilidade, uma vez que os extratos bancários apresentados mostram que ele gasta quantias consideráveis com combustível, conveniências, barbearias e bebida alcoólica.

Assim, o magistrado decidiu por manter a pensão em 32% do salário mínimo, dividido igualmente entre os quatro filhos, totalizando R$ 83,60 para cada. (Fonte: Migalhas)

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, condenar homem que abandonou fillha em uma casa de saúde no Mato Grosso do Sul. A jovem, que sofre de esquizofrenia e deficiência intelectual, ficou dois anos internada, sem receber visita do pai.

De acordo com a decisão, na época, a filha se encontrava sob a guarda do pai. A condenação foi embasada na palavra da vítima e com relatos dos assistentes sociais e profissionais que ficaram responsáveis pelos cuidados da adolescente.

O relator, desemargador Gilberto Ferreira da Cruz, afirmou ser irrefutável que houve abandono da adolescente e que a prova colhida foi suficiente para demonstrar a responsabilidade penal do acusa. Isto, porque os relatórios técnicos indicaram que ele foi alertado diversas vezes, pelos assistentes sociais e profissionais da casa de saúde, sobre a ilegalidade da sua conduta.

O homem foi condenado à prestação de serviços à comunidade durante um ano e dois meses, além da prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. (Fonte: Conjur)

Em sessão remota na quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto, relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), vai agora à sanção do presidente da República.

O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.

Antonio Anastasia afirmou que o projeto substitui normas legais já defasadas por uma legislação mais avançada e moderna.

O relator destacou entre as novidades a permissão para seguro garantia nas licitações, o que segundo ele poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e a criação de um portal nacional de contratações públicas, que busca centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federativos por meio de um banco de dados, que de acordo com o senador dará “transparência cristalina e translúcida” a todas as aquisições.

Anastasia, que acatou três destaques apresentados à proposição, ressaltou que o texto aprovado não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, que contam com regime próprio de licitação.

Na avaliação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a aprovação do texto ajudará o Brasil no momento em que o país precisa de investimentos públicos, transparência e eficiência na contratação pública.

Regras aprovadas

O texto aprovado trata das atribuições dos agentes públicos e do processo licitatório em si (fase preparatória, modalidades de licitação, critérios de julgamento e disposições setoriais como compras, obras e serviços de engenharia, locações de imóveis e licitações internacionais). Também trata da divulgação das licitações, do julgamento e escolha dos vencedores, da habilitação de concorrentes, além da inexigibilidade e da dispensa de licitação. Também são abordadas as contratações em si, execução, término de contrato, fiscalização, além de punições para quebra de contrato.

Relatório no Senado

Antonio Anastasia recomendou a aprovação de grande parte do substitutivo, apesar de pedir a supressão de alguns itens e promover algumas emendas de redação, sobretudo relativas às definições de termos do projeto. No mérito, ele aprovou a proposta: “Encerramos esta análise com a certeza de que o Congresso Nacional produziu um texto que atende às ambições tanto dos administradores quanto dos administrados, e que contribuirá para melhorar o ambiente de negócios com o setor público e impulsionar o desenvolvimento do país”.

Substitutivo da Câmara

Entre os trechos modificados pela Câmara dos Deputados e mantidos por Antonio Anastasia, estão o aumento do valor estimado para obras e serviços considerados “de grande vulto” (de R$ 100 milhões para R$ 200 milhões) e a mudança no sistema de registro de preços (a ser utilizado não somente na modalidade pregão, mas também em contratações diretas e concorrências).

O senador manteve as alterações nos objetivos do processo licitatório (inclusão do “ciclo de vida do objeto licitado” e do “desenvolvimento nacional sustentável”) e na elaboração dos planos de compras pelas unidades federadas.

O texto original do projeto estabelecia que as licitações seriam realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial em situações especificamente definidas. O substitutivo da Câmara mantém a preferência pela forma eletrônica, deixando aberta a possibilidade de que assim não seja, mas eliminou a lista taxativa de hipóteses para licitação presencial. Em contrapartida, caso se adote a forma presencial, exige-se motivação da opção e gravação da sessão pública em áudio e vídeo, com registro em ata e juntada da gravação aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento — Anastasia manteve essas alterações.

Contratos

Na parte da formalização dos contratos, a Câmara incluiu a exigência de que, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) e juntá-las ao respectivo processo. Anastasia concordou com essa mudança.

Outras alterações promovidas na Câmara que foram mantidas pelo relator foram as relativas a quebra de contrato, seguro-garantia, prorrogação de cronograma por conta de paralisação ou suspensão de contrato, necessidade de publicidade dessa paralisação (publicação presencial e eletrônica de “Aviso Público de Obra Paralisada”, contendo o motivo e o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício da sua execução).

Alterações promovidas por Anastasia

Entre as alterações propostas por Antonio Anastasia ao substitutivo da Câmara está a relativa à dispensa de licitação. O texto da Câmara substitui a expressão “contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro” pela expressão “contratação direta irregular” para fins de imputação de responsabilidade do agente e do contratado.

Antonio Anastasia pediu a manutenção da redação do Senado, pois, segundo ele, o texto aprovado na Câmara “cria uma verdadeira responsabilidade objetiva solidária”. Para o senador, “é importante qualificar a irregularidade que sujeita o agente e o particular a sanções como aquela praticada com dolo, fraude ou erro grosseiro, seguindo os parâmetros definidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e conferindo maior segurança jurídica na aplicação da futura lei”.

Correção de preços

Quanto à correção de preços durante o contrato, Antonio Anastasia pediu a rejeição da atualização dos débitos vencidos por índices de inflação. “Neste aspecto, não há necessidade de conferir privilégio para a Administração, pois as definições de atualização do débito e dos juros de mora devem ser definidas pelo contrato administrativo, ou devem seguir a regra geral prevista no Código Civil”, alegou.

Multa de mora

Quanto à multa de mora (a multa para atraso de pagamento), Antonio Anastasia pede a rejeição de dispositivo acrescentado pela Câmara. O trecho rejeitado impõe que a multa de mora aplicada ao contratado inadimplente será aplicada pelo gestor do contrato. O senador argumenta, que, “ainda que se trate de simples multa de mora, entende-se por inadequado conferir ao ‘gestor’ a competência decisória para a aplicação da sanção. Regra nesse sentido ofende à autonomia dos entes federativos”.

“É preciso, ademais, levarmos em consideração as diversas realidades quanto à estrutura e à qualificação de pessoal nas administrações públicas em todo o país. Há locais que enfrentam deficiência de capacitação de pessoal. É possível imaginar situações em que o gestor do contrato não tem familiaridade com processos decisórios, a revelar a inadequação da regra aqui analisada”, acrescentou Antonio Anastasia.

Instituições educacionais

O relator rejeitou ainda a mudança da Câmara para que Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) façam papel de intermediárias na contratação de instituições educacionais. De acordo com o senador, isso encarecerá os procedimentos de contratação. “Criar esta nova função, que em nada se relaciona com as ICTs e que aumentará o custo de transação para contratação de instituições sem fins lucrativos, é temerário”, afirmou Antonio Anastasia. (Fonte: Agência Senado)

Maternidade que privilegia celebridades presta serviço falho. Com esse entendimento, o 8º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro condenou, nesta segunda-feira (30/11), a Clínica Perinatal a pagar indenização por danos morais de R$ 41.800,00 a um casal que foi proibido de levar fotógrafo para registrar o parto do filho. Em outubro, a Perinatal já havia sido condenada pelo mesmo motivo a pagar R$ 40 mil a um casal.

Na ação, o casal argumentou que a Perinatal proibiu a entrada de fotógrafo devido à epidemia de Covid-19. No entanto, dois dias depois o estabelecimento permitiu que um profissional registrasse o nascimento do filho dos atores Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank.

Em sua defesa, a Perinatal sustentou que a vedação a fotógrafos atendeu a normas para evitar a propagação do coronavírus.

No projeto de sentença homologado pelo juiz togado Fernando Rocha Lovisi, o juiz leigo Paulo Roberto Teixeira Ribeiro afirmou que, ao permitir o ingresso do fotógrafo de Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank, mas não do profissional contratado pelos autores, a maternidade violou o princípio da isonomia e prestou serviço falho.

“Vislumbram-se os sentimentos de frustração, revolta e diminuição pelas partes autoras, que não puderam registrar profissionalmente o momento mais importante de suas vidas, mas viu tal permissão a outro casal, exclusivamente em razão de fama e do retorno midiático conferido à própria demandada”, avaliou o juiz leigo. (Fonte: Conjur)

A 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região reconheceu como lícitos os acordos individuais feitos por uma empresa para a suspensão temporária do pagamento do auxílio-alimentação durante a pandemia da covid-19.

Para o desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, relator do processo, devido à situação emergencial causada pela pandemia, foi correta a iniciativa empresarial de suspensão temporária do auxílio-alimentação, “mediante acordos individuais, com respaldo na Lei nº 14.020/2020”.

A decisão no Tribunal manteve o julgamento da 2ª vara do Trabalho de Natal em processo ajuizado pelo Sindhoteleiros/RN – Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado do Rio Grande do Norte, contra a legalidade dos acordos firmados.

Para a representação sindical, a empresa poderia ter utilizado outras opções previstas na legislação, como a instituição de banco de horas, trabalho em home office, redução e suspensão contratual, antecipação das férias e parcelamento do FGTS.

Isso porque, segundo a parte autora, a supressão de verba de natureza alimentar, sem contrapartida significativa diante da perda patrimonial, prejudicaria o lado mais fraco da relação de trabalho.

Na sua decisão, o desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, destacou que “diversos setores da economia foram gravemente atingidos pela crise econômica ocasionada pela pandemia, entre os quais o ramo hoteleiro”.

Por isso, as atuais circunstâncias “demandam a adoção de medidas emergenciais, seja pela suspensão temporária das atividades e dos contratos, seja pela redução da jornada e do salário, com vistas a garantir a permanência do vínculo de emprego, segundo previsão legal”.

Ainda de acordo com o magistrado, a possibilidade de adoção de outras modalidades de ajustes para não demitir os empregados, como defendeu o sindicato, “não torna inválida a iniciativa da empresa quanto à suspensão temporária do benefício denominado ‘vale-feira'”.

Ricardo Luís Espíndola Borges ressaltou, também, que os acordos individuais firmados entre os empregados e a empresa garantem não apenas a posterior retomada do pagamento do auxílio-alimentação, mas também o aumento do valor do benefício em R$ 10, passando de R$ 90 para R$ 100. (Fonte: Migalhas)

Nosso especialista em Direito do Consumidor e Direito Econômico, professor Woshington Reis, concedeu entrevista ao programa Bom Dia Goiás, da TV Anhanguera, emissora da Rede Globo em Goiás, para alertar os consumidores, e também os comerciantes, sobre a obrigatoriedade de disponibilizar o preço dos produtos nos perfis comerciais de redes sociais, não somente durante a Black Friday, mas em toda e qualquer postagem. Segundo explicou nosso especialista, a obrigação está prevista no Código de Defesa do Consumidor. Confira a entrevista

A companhia aérea Gol e a empresa Ambev foram processadas por um consumidor de Maringá/PR que não conseguiu participar da promoção “Gol a preço de Brahma”: o anúncio ofertou passagens aéreas para o exterior por R$ 3,90. A validade da oferta se limitava ao período de duração de uma partida da seleção brasileira de futebol contra a Venezuela, disputada no dia 18/6/19, durante a Copa América.

Segundo informações do processo, no período promocional, o cliente tentou comprar quatro passagens para Montevidéu, mas, por diversas vezes, não conseguiu concluir a transação, pois o site da companhia aérea saía do ar constantemente.

No feito, o autor da ação pediu que as empresas fossem condenadas a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais – ele alegou ocorrência de falha na prestação do serviço, propaganda enganosa e frustração de suas expectativas. Além da compensação financeira, o consumidor pediu que a Justiça obrigasse os anunciantes a vender (pelo preço divulgado na promoção) as quatro passagens que ele tinha a intenção de comprar.

Ao julgar o caso, o 4º Juizado Especial Cível de Maringá condenou a Gol e a Ambev a pagar R$ 1 mil ao cliente como compensação pelos danos morais e a disponibilizar os bilhetes aéreos de acordo com a forma de pagamento e demais normas presentes no regulamento da promoção.

Dever de bem informar e de não enganar

Diante da condenação, a companhia aérea recorreu às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, solicitando a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos ou reduzir a indenização.

Segundo a Gol, “a ‘expectativa’ de realizar viagem para algum destino disponibilizado na promoção não gera direitos”. De acordo com a companhia aérea, durante a promoção que comercializou 167 passagens, seu site “recebeu o maior volume de acessos desde a sua criação, situação imprevisível à empresa e que não fora suportada pelo sistema eletrônico”.

Ao analisar o recurso, a 2ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, manteve a determinação de cumprimento da oferta e afastou a indenização por danos morais.

“Não merece reforma a sentença quanto à determinação do cumprimento da oferta veiculada, já que a obrigatoriedade da oferta ao público, associada aos princípios da boa-fé, da transparência, da cooperação e da confiança, incluídos os deveres de bem informar e de não enganar, são instrumentos de estímulo à atuação responsável e ética das empresas”, destacou o juiz relator do feito.

Segundo o magistrado, a propaganda levou o público a ter uma falsa percepção da realidade, desrespeitando a boa-fé e o princípio da confiança. Apesar da frustração do autor da ação, o juiz observou que “não ocorreu qualquer violação aos (…) direitos de personalidade. Sendo assim, indevida a indenização por dano moral”. (Fonte: Migalhas)

Com o entendimento de que houve violação de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo vício de quantidade e propaganda enganosa, a 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa (PB) condenou uma fabricante de vinho a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. A empresa havia comercializado seus produtos com quantidade abaixo do mínimo permitido.

Um processo administrativo, determinado por um órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, havia constatado a violação das especificações técnicas. A análise dos documentos fiscais de saída e entrada de produtos da empresa mostraram um déficit de pouco mais de 1.400 milhões de litros de vinho. A empresa foi multada e o registro de seu produto, suspenso.

A fabricante recorreu da decisão administrativa, alegando que a fiscalização federal desconsiderou um estoque relativo a um período anterior ao analisado. Além disso, lembrou que não produz mais as mercadorias abordadas no auto de infração e que já havia solicitado o cancelamento do seu registro. Como a empresa não teve interesse em firmar acordo com o Ministério Público, foi ajuizada ação civil pública.

“A gravidade da conduta do demandado violou frontalmente, além da boa fé objetiva, também os artigos 33, 37, 39, VIII e 55 do CDC, cuja finalidade da sua conduta espúria era exclusivamente o lucro, em detrimento da segurança dos consumidores”, destacou a juíza Adriana Barreto Lossio de Souza.

A magistrada também destacou a conduta abusiva da fabricante, que teria descumprido seu dever de informação ao ocultar o real volume de seus produtos: “Nesta situação, ocorreu inversão da relação entre interesses dos consumidores e interesses da fornecedora, permitindo que os consumidores fossem lesionados na hipótese de existir uma pretensa dúvida sobre um risco real que posteriormente se concretizou”. Para ela, isso gerou “vulnerações graves à moralidade pública contratual”. (Fonte: TJPB)

São constitucionais as leis do estado do Rio de Janeiro que autorizaram a criação de três fundações na área da saúde, com contratação de pessoal seria por meio da CLT. A conclusão foi alcançada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada em 2009 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol) contra duas normas editadas pela Assembleia Legislativa fluminense.

A Lei Complementar estadual 118/07 define a atividade de saúde como área de atuação estatal sujeita a desempenho por fundação pública de direito privado e permite que o Executivo estadual as institua por meio de autorização legislativa específica, com contratação regida pela CLT.

E a Lei 5.164/2007 é justamente a autorização específica para a criação da Fundação Estatal dos Hospitais Gerais, a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e a Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante. As três foram unificadas na Fundação Saúde pela Lei 6.304/2012.

Segundo o partido, as leis não poderiam ter estabelecido o regime de direito privado para as fundações, devido a necessidade de observância do regime jurídico único para o pessoal da administração direta, autárquica e fundacional. O entendimento foi afastado pelo Plenário.

Relator, o ministro Marco Aurélio destacou que não há incongruência no regime adotado, uma vez que as fundações têm patrimônio e receitas próprias, autonomia gerencial, orçamentária e financeira para o desempenho da atividade prevista na lei que admitiu sua instituição.

Assim, a opção do legislador pelo regime jurídico de direito privado traz como decorrência lógica a adoção do regime celetista de contratação.

Seis ministros incluíram voto no sistema virtual do Supremo para apontar ressalva em relação ao entendimento do relator. O ministro Dias Toffoli destacou a distinção entre fundação pública de direito público e fundação pública de direito privado já destrinchada em dois precedentes do Supremo Tribunal Federal.

“Nem toda fundação instituída pelo Poder Público submete-se a regime jurídico de direito privado”, apontou a ministra Carmen Lúcia. Também aderiram os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. (Fonte: Conjur)

Todas as modalidades típicas de tortura (constrangimento, submissão e omissão) estão informadas de um dado de subjetividade comum: o dolo. Em qualquer desses procedimentos, o agente empreende a ação típica com a consciência e vontade endereçadas à realização de tortura. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem pelo crime de tortura contra duas crianças de seis anos. A pena foi fixada em oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado.

De acordo com os autos, o réu passou cerca de dois meses agredindo sua filha e enteada como forma de aplicar castigos às duas. As violências foram descobertas na escola onde as crianças estudavam e comprovadas por exame de corpo de delito, que identificou hematomas e fratura no braço de uma das meninas e lesões no olho da outra, que recebeu um soco do padrasto.

O réu alegou ausência de dolo, já que afirma ter o intuito de disciplinar e corrigir o comportamento das crianças, e pediu desclassificação para maus-tratos. No entanto, para o relator, desembargador Juscelino Batista, a intensidade do sofrimento imposto às vítimas caracteriza os crimes de tortura.

“Os fatos ocorriam de forma repetitiva, por motivo totalmente desatrelado do bom ou mau comportamento das crianças. A finalidade do réu era nelas provocar sofrimento físico e mental intenso, castigando-as como se assim nelas descontasse as causas de seu estresse ou cansaço ou por qualquer outro motivo diverso da intenção de educá-las”, destacou.

Segundo o relator, em nenhum momento se verificou nos relatórios e nos depoimentos das representantes do Conselho Tutelar “qualquer menção das vítimas ao fato de que as agressões perpetradas contra elas pelo réu ocorreram em razão de desobediência” ou de qualquer ação que o fizesse optar pelas agressões para educá-las ou corrigi-las. A decisão foi unânime.

Para o advogado especialista em direitos da criança e do adolescente, Ariel de Castro Alves, trata-se de importante decisão do TJ-SP reconhecendo situações graves de violência doméstica contra crianças como crime de tortura, “gerando precedente e jurisprudência para outras situações similares, visando coibir a violência contra crianças e adolescentes”. (Fonte: Conjur)

A invenção e o modelo de utilidade pertencem ao empregador, de forma exclusiva, quando decorrem do trabalho cuja execução ocorra no Brasil e tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva. Ou resulte da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado.

Com base neste fundamento, ancorado no artigo 88 da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) livrou uma empresa do ramo da cutelaria de indenizar um empregado pela utilização das criações por ele desenvolvidas durante o contrato, consistentes em desenhos, projetos, fotografias e um software.

Os desembargadores da 5ª Turma destacaram, ainda, que a criação do software pelo empregado não foi comprovada no processo. A decisão confirma sentença proferida pelo juiz Silvionei do Carmo, da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves.

Ação indenizatória

Conforme consta no processo, o autor prestou serviços para a ré de 1988 a 2014, desempenhando, entre outras, as funções de desenhista, projetista e programador visual. Ele afirma que confeccionou inúmeros inventos e criações, inclusive um software, que a empresa utilizou em seu benefício, sem autorização. Diante do suposto ato ilícito praticado contra seus direitos autorais, pediu indenização por danos morais e materiais.

A empresa defendeu-se, argumentando que o autor sempre desenvolveu as atividades para as quais foi contratado. Com relação às fotografias, informou que o empregado tirava fotos em fundo branco, fazia alguns tratamentos e posteriormente repassava as imagens às empresas que desenvolviam os catálogos de produtos. A respeito do suposto desenvolvimento de software, a empresa afirmou que o programa foi elaborado por um consultor externo, tendo o autor apenas acompanhado a sua implementação.

Sentença

No que se refere aos desenhos e projetos, o juiz Silvionei do Carmo destacou que as atividades de desenhista estavam vinculadas ao contrato de trabalho do autor. O magistrado referiu que, nesse contexto, a propriedade intelectual da invenção ou modelo de utilidade é da empregadora, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 88 da Lei 9.279/96. Além disso, a prova testemunhal evidenciou que o autor não realizou “inúmeras criações intelectuais”, sendo responsável, apenas, pelo aperfeiçoamento de protótipos criados por colegas de trabalho. Além disso, no entendimento do juiz, a atividade de “‘fotografar produtos industrializados” estava vinculada ao contrato de trabalho do autor e à contraprestação a ele alcançada na forma de salário, não havendo nada a indenizar.

Em relação à alegação de desenvolvimento do software denominado “sistema de visualização de desenhos”, a prova oral e a perícia de informática comprovaram que este programa não foi criado pelo empregado, já que ele sequer soube informar o correspondente código-fonte ao perito.

Diante destes elementos, assinalou o juiz que os direitos de propriedade sobre as fotografias, os desenhos e os projetos são exclusivamente da empregadora, e não do autor. Como consequência, julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais e materiais.

Recurso ao TRT-RS

O empregado recorreu ao TRT-RS. O relator do recurso na 5ª Turma, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, considerou que as atividades de elaboração de desenhos, projetos e fotografias integram as atribuições do empregado, sendo contraprestadas por meio do salário, não havendo qualquer ajuste em sentido contrário no caso do processo. A respeito do software, pontuou que não ficou demonstrado pela prova reunida que a sua criação tenha sido obra do empregado. Em decorrência, a Turma entendeu não haver fundamento para deferir o pedido de indenização, mantendo a sentença de primeiro grau.

A decisão foi unânime no colegiado. Também participaram do julgamento a desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper e o desembargador Manuel Cid Jardon. O autor pode apresentar recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). (Fonte: TRT-RS)

A juíza Monicca Daibert, de Nova Iguaçu/RJ, autorizou que um homem adote o enteado já maior de idade. Consta nos autos que eles convivem como pai e filho desde que o enteado tinha oito anos e, ao longo dos anos, a relação entre os dois se fortaleceu não havendo qualquer vínculo com o pai biológico.

O homem apresentou a ação de adoção explicando que se casou com a mãe de seu enteado quando este tinha oito anos de idade e desde o momento em que passou a residir na casa com eles, reconheceu o enteado como filho. O enteado teve pouca convivência com seu pai biológico até os seus oito anos de idade, sendo muito raras suas participações na vida dele.

Na ação, o homem explica que, apensar o enteado já ser maior de idade, eles ainda residem juntos mantendo vínculos afetivos que só se estreitaram ao longo dos anos. Afirmou que, nos momentos mais importantes da vida do filho, seu esteve presente, representando-o como se fosse seu verdadeiro pai.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que o enteado estava de acordo com o pedido do padrasto em ser adotado e que os dois mantém bom convívio desde a infância, sendo ambos reconhecidos como pai e filho pela sociedade.

“Assim como com a regularização da documentação pessoal do mesmo, acerca da exclusão do nome do pai registral e dos respectivos avós paternos, com a inclusão do nome do requerente irá oficializar uma situação que já se encontra ajustada no âmbito emocional, afetivo e social”, afirmou a juíza na sentença. (Fonte: Migalhas)

Justiça de 1º grau deve analisar, em tempo razoável, pedidos de guarda, visita e atendimento médico particular a menor que está em acolhimento institucional, feitos por um casal que pretende adotar a criança. Assim decidiu o ministro do STJ Marco Buzzi ao suspender recurso especial no âmbito de um processo de adoção que foi extinto em 1º grau para que sejam analisados os pedidos secundários à adoção no processo.

O casal conta que o bebê lhes foi entregue pela própria mãe desde o nascimento, em 2018, tendo permanecido sob seus cuidados até os sete meses de vida. Alegam que, para regularizar a situação jurídica, entraram com ação de adoção com pedido de destituição do poder familiar. Mas o juízo de 1º grau viu hipótese de adoção irregular, e determinou busca e apreensão da criança, com o consequente acolhimento institucional e inserção dela nos cadastros de adoção.

Dizem que, após o abrigamento da criança, em fevereiro de 2019, ela passou a apresentar sintomas de doenças respiratórias, o que a coloca em grupo de risco da covid-19. Esclarecem que a sentença proferida na ação de adoção decretou a extinção do feito de modo precoce, sem julgamento do mérito. No TJ/SP, tiveram recurso negado.

Em recurso ao STJ, dizem que o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente foi violado com a ordem de abrigamento, já que não ficou demonstrado que o bebê, sob seus cuidados, estava exposto a situação de risco, ou que não estaria bem assistido material ou emocionalmente. Destacam também que um deles tem grau de parentesco com o bebê (que é filho da irmã de sua cunhada), e que o art. 50 do ECA, que dispõe sobre a possibilidade de relativizar a ordem de adoção junto ao Cadastro Nacional pelo melhor interesse da criança, ao ser mantido no seio familiar aos cuidados de parentes.

Decisão

Ao analisar o pedido de suspensão do REsp, o ministro Buzzi lembrou que, de fato, a jurisprudência do Tribunal, em observância ao princípio da proteção integral e prioritária da criança, previsto no ECA e na Constituição, consolidou-se no sentido da primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação de menor em abrigo institucional.

Quanto ao caso em si, o ministro destacou que a criança permaneceu com o casal por consentimento da mãe biológica, circunstância que, por si só, demonstra boa-fé por parte dos adotantes, não havendo indícios de cometimento de crime ou da própria adoção à brasileira.

Destacou, ainda, que o pedido não configura burla ao cadastro de adoção, inclusive por considerar que o casal estava cadastrado como adotantes antes do nascimento da criança, e foram considerados habilitados à adoção; e que a ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas não tem caráter absoluto, “devendo ceder ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente”.

Assim, o ministro deferiu tutela provisória para suspender recurso interposto no âmbito de processo em trâmite perante a 3ª vara de Ribeirão Pires/SP, determinando que o juízo analise os pedidos subsidiários à adoção formulados pelo casal, atinentes à guarda, direito de visitas e atendimento do menor em rede particular. (Fonte: Migalhas)

Em uma discussão judicial sobre reconhecimento e dissolução de união estável, os parentes colaterais de uma das partes, quando esta já morreu, não têm obrigatoriamente de estar no polo passivo da ação. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento parcial ao recurso de um homem que pedia o afastamento da ação de familiares da sua suposta companheira.

Apesar do interesse dos parentes no resultado da ação, que também pede a concessão da totalidade dos bens da falecida, o colegiado entendeu que isso não é suficiente para qualificá-los como litisconsortes passivos necessários, pois, no processo a respeito da união estável do suposto casal, não há nenhum pedido formulado contra eles.

No primeiro grau, o juízo incluiu os parentes na ação sob o fundamento de que eles teriam interesse direto na discussão sobre a existência da união estável, bem como entendeu pela constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Após ser derrotado nas duas instâncias iniciais, o homem apelou ao STJ com o argumento de que não havia a necessidade de inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo, pois eles não concorreriam à herança em razão da inconstitucionalidade do artigo 1.790. Ele sustentou ainda que os familiares não teriam interesse direto na formação do convencimento do juízo quanto à existência ou não da união estável invocada.

Segundo o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil porque ele discriminava a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido).

O ministro lembrou que a 3ª Turma já decidiu que os parentes colaterais (irmãos, tios e sobrinhos) são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal (artigo 1.829 e seguintes do Código Civil).

Na análise do relator, apesar de não haver dúvida de que os parentes colaterais da falecida possuem interesse no resultado da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, “esse interesse não é direto e imediato, mas apenas reflexo, não os qualificando como litisconsortes passivos necessários, pois, nessa demanda movida contra o espólio, não há nenhum pedido contra eles dirigido”.

Em seu voto, o ministro destacou as ponderações da ministra Nancy Andrighi de que “é temeroso adotar o posicionamento no qual quaisquer pessoas que compõem a vocação hereditária possuem legitimidade passiva necessária em ações de reconhecimento e dissolução de união estável pelo simples fato de que poderão, em tese, ser impactadas em futuro e distinto processo, devendo a referida vocação ser examinada em seara própria”.

O ministro relator concluiu que, no caso, o interesse dos parentes colaterais da falecida serve apenas para qualificá-los à habilitação voluntária no processo, como assistentes simples do espólio. (Fonte: Conjur)

Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/19) —, além de direitos previstos pela própria Constituição, tais como a honra, a privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, gerando o dever de indenizar.

O entendimento é da juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo. É a primeira decisão a se valer da LGPD de que se tem conhecimento em São Paulo. Na sentença, proferida nesta segunda-feira (29/9), a magistrada condenou a Cyrela, companhia do ramo imobiliário, a indenizar em R$ 10 mil um cliente que teve informações pessoais enviadas a outras empresas.

O autor comprou um apartamento em novembro de 2018. No mesmo ano, ele começou a ser assediado por instituições financeiras e firmas de decoração, que citavam sua recente aquisição com a parte ré.

“‘Parceiros’ [da Cyrela] obtiveram os dados do autor para que pudessem fornecer a ele serviços estranhos aos prestados pela própria requerida […] Cientes especificamente do empreendimento em relação ao qual o autor adquiriu uma unidade autônoma. Inclusive com propostas para pagamento do preço do imóvel por financiamento ou consórcio e compra e instalação de móveis planejados para o bem”, afirma a decisão.

A magistrada afirma que, além da LGPD, a ré violou o Código de Defesa do Consumidor e dispositivos da Constituição Federal, dentre os quais aqueles que preconizam o respeito à dignidade (Artigo 1º, III); construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, I); e a promoção do bem de todos, sem preconceitos (3º, IV).

“O rol do artigo 5º da CF apresenta diversos direitos fundamentais, que devem ser garantidos e protegidos pelo Estado, bem como observados pelos particulares em suas relações, o que sequer demanda mediação pela via da legislação ordinária. São direitos fundamentais a honra, o nome, a imagem, a privacidade, a intimidade e a liberdade, o que é complementado pelo tratamento despendido pelas normas infraconstitucionais”, afirma a juíza.

A juíza julgou o pedido reconvencional improcedente, considerando que eventual mancha na reputação da ré advém de sua própria conduta. As solicitações do autor foram julgadas totalmente procedentes. Assim, a Cyrela foi condenada na ação e na reconversão. (Fonte: Conjur)

No Brasil, o SPC Brasil estima que temos cerca 110 milhões de cadastros positivos e esse número só aumenta. Após a inclusão dos dados do sistema bancário, vivemos a inserção dos dados de consumo continuados. Como água, luz, gás, operadoras de telefonia e TV à cabo. O ingresso dessas informações no Cadastro Positivo é muito importante porque contribui para a pontuação de bons pagadores desbancarizados – brasileiros que não movimentam a conta bancária há mais de seis meses ou preferem não ter conta em banco.

A adoção do Cadastro Positivo injetará na economia até R$ 1,3 trilhão e poderia incrementar cerca de R$ 790 bilhões em geração de novos negócios, de acordo com a estimativa pré-pandemia feita pela Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC).

Na próxima fase do Cadastro Positivo, serão inclusos os dados do varejo, principalmente do private label, conhecido como marca própria, que concede crédito na “praça”. Além disso, pessoas com outras naturezas jurídicas, como as do ramo de construção civil, que se auto financiam, também serão adicionados nessa nova etapa. É importante frisar que, as compras relacionadas a imóveis ou terrenos, quando pagas em dia, por meio de um instrumento particular, impactam positivamente, pois esses tipos de transações podem ser ingressos para o Cadastro Positivo.

As estimativas espelham-se na experiência do modelo no restante do mundo, após à implantação do Cadastro Positivo nos Estados Unidos, a taxa de acesso de crédito mais que dobrou, alcançando 80% dos consumidores, segundo a Corporação Financeira Internacional (IFC). Além disso, efeitos positivos também foram acompanhados na Argentina e Alemanha.

O que é o Cadastro Positivo?

Também conhecido por CP, é um mecanismo de pontuação (score), onde os bancos de dados ranqueiam o consumidor por meio da análise dos seus pagamentos e não mais aquilo que foi deixado de pagar. Dessa forma, temos uma maneira mais inteligente de avaliar a capacidade de endividamento e, portanto, conceder crédito.

Nesse modelo são avaliados tópicos relacionados aos pagamentos, como a pontualidade e o histórico, essa análise ultrapassa as relações bancárias, pois também se avalia o hábito de pagamento, no que ajuda a alcançar também os desbancarizados, negativados e o conjunto familiar. Instituído por lei, o Cadastro Positivo propõe uma relação mais transparente entre credor e consumidor. Ou seja, como diminuir de taxas de juros, facilitar à entrada das fintechs no mercado com propósito de aumentar à concorrência e baratear o serviço financeiro. No momento atual, após à proibição da publicidade da negativação, o CP se mostra a melhor solução de análise de crédito para o mercado.

Como saber se o Cadastro Positivo é efetivo para o mercado?

No início do ano, foi dada à largada para apresentação do relatório sobre impacto do Cadastro Positivo na concessão de crédito no Brasil. De acordo com a legislação do BC (Banco Central) um relatório será produzido, 24 meses após o início das consultas desse cadastro, para assim poder avaliar os impactos do mecanismo na democratização do crédito, oportunidade que poderemos avaliar o sucesso da implementação do Cadastro Positivo e o avanço no aumento do crédito direto e crédito bancário.

Diante desse cenário, podemos considerar o CP como um caminho para um custo do crédito mais barato e democrático. Isso porque o acesso ao crédito deve ser entendido como instrumento de democracia e de fomento à riqueza. (Fonte: Seu Crédito Digital)

A Justiça de São Paulo decidiu que um pai deve continuar pagando pensão para a filha que atingiu a maioridade, mas tem uma doença rara. A decisão foi tomada em unanimidade pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores decidiram que o pai deverá continuar pagando a pensão até que a jovem complete 34 anos ou complete o ensino superior, o que acontecer primeiro.

Até os 11 anos, a jovem só conseguia se alimentar por sonda e não frequentou a escola por conta disso. Atualmente, ela cursa o ensino médio e não pode trabalhar. Ainda assim, o pai alega que a filha tem uma vida confortável, bancada pelo padrasto. Esse argumento não foi suficiente para a Justiça. “O dever do sustento do filho se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar, entretanto, a obrigação alimentar decorrente de relação de parentesco pode continuar se comprovado o prolongamento da necessidade da alimentanda”, escreveu o desembargador Edson Luiz de Queiroz, relator do caso. Para o desembargador, a solidariedade familiar deve prevalecer nesse caso. (Fonte: UOL)

A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender, durante a pandemia da Covid-19, o cumprimento das prisões por dívida alimentar é aplicável também aos casos em que o alimentante, mesmo preso, insiste em não pagar a pensão – recalcitrância que, em situações normais, justificaria a ampliação do prazo da prisão civil.

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma para suspender ordem de prolongamento da prisão – de 60 para 90 dias – de um pai que, segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), demonstrou indiferença no cumprimento da obrigação alimentar e descaso com a possibilidade de permanecer mais tempo recluso.

Ao revogar liminar anteriormente concedida e ampliar em 30 dias o prazo da prisão civil, o TJRJ entendeu que o alimentante estaria privando os filhos dos meios necessários à sobrevivência apenas para atingir a ex-companheira, o que justificaria a prorrogação da medida cautelar.

Legal, mas suspensa

O relator do pedido de habeas corpus no STJ, ministro Moura Ribeiro, destacou que a jurisprudência do tribunal considera que, decretada inicialmente a prisão cautelar do devedor de alimentos pelo prazo mínimo, caso demonstrados a recalcitrância e o desinteresse no cumprimento da obrigação – como foi apontado pelo TJRJ –, não há impedimento de que o prazo de prisão civil seja prorrogado, até o limite máximo de 90 dias.

Entretanto, o ministro ressaltou que, em razão do atual cenário da pandemia, mesmo quando se verifica a legalidade da ordem de prisão por falta de pagamento da pensão, a Terceira Turma tem considerado mais prudente determinar a suspensão de seu cumprimento, em respeito à dignidade da pessoa humana e devido ao significativo risco de contágio nos estabelecimentos prisionais.

“Em sendo assim, a prisão civil ora suspensa terá seu cumprimento no momento processual oportuno, a cargo do juízo da execução, na medida em que a obrigação alimentar persiste e a dignidade do alimentado, menor e vulnerável, também está em jogo”, concluiu o ministro ao conceder o habeas corpus. (Fonte: STJ)

Idosa aposentada que contratou empréstimo consignado, mas foi lesada com descontos do seu benefício previdenciário decorrente de um empréstimo consignado à título de RMC – reserva de margem consignável por cartão de crédito, será indenizada por banco em R$ 10 mil. A decisão é do juiz de Direito Ivo Faccenda, da 2ª vara Cível de São José dos Pinhais/PR.

A autora afirmou ser beneficiária do INSS, e valendo-se dessa condição, realizou junto ao banco requerido um empréstimo consignado. Segundo ela, ao contrário do que pretendia, o empréstimo solicitado foi vinculado a um cartão de crédito que nunca foi solicitado, com pagamento do mínimo da fatura através de desconto da denominada reserva de margem consignável.

O banco, por sua vez, afirmou que não houve nenhuma irregularidade na contratação e alegou que a autora anuiu de livre e espontânea vontade com o contrato, aderindo aos termos propostos e autorizando os descontos em folha.

Ao analisar o caso, o juiz disse que apesar de se reconhecer que não há ilegalidade na RMC, observa-se que esta deve ser prévia, regular e expressamente aceita pelo contratante.

“Não se pode olvidar que pretendia a autora firmar o denominado ‘empréstimo consignado’ puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber que contraíra outro tipo de empréstimo, via reserva de margem consignável, mediante a emissão de cartão de crédito, e com juros tão elevados a ponto de impossibilitar a quitação do débito.”

Segundo o magistrado, incumbia exclusivamente ao banco a demonstração não só da pactuação em si como, também, que a consumidora tinha plena ciência do que estava efetivamente contratando.

“Não basta apenas a apresentação do contrato (o qual, a propósito, é de cunho adesivo) mas, sim, a comprovação de que a consumidora – hipossuficiente tecnicamente perante as operações bancárias – recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto. Isto é, que detinha conhecimento do seu teor, especialmente que contratava não um empréstimo consignado comum, mas sim um cartão de crédito, cujo pagamento, que seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, seguiria encargos financeiros de outra linha de crédito, sabidamente mais onerosa, diferente do simples empréstimo pessoal consignado.”

Para o juiz, o banco sequer comprovou que o cartão de crédito foi entregue e utilizado pela idosa.

Sendo assim, declarou a nulidade da contratação de empréstimo consignado com referência a RMC, através de cartão de crédito, determinando a suspensão dos descontos de RMC do benefício da autora junto ao INSS; condenou o banco à devolução simples dos valores descontados a título de RMC; condenou o requerido ao pagamento de R$ 10 mil de indenização, por danos morais. (Fonte: Migalhas)

Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíba expressamente a adoção pelos avós, é possível admitir sua ocorrência em hipóteses excepcionais envolvendo crianças e adolescentes desde que verificado concretamente que é a medida que mais atende ao princípio do melhor interesse do menor, sobressaindo reais vantagens para o adotando.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mitigou a norma do parágrafo 1º do artigo 42 do ECA e negou recurso especial do Ministério Público que visava impedir a adoção de uma criança de sete anos pelos avós maternos. No contexto do caso, a medida serve para desvincular a criança do lastro criminal dos pais biológicos.

A matéria já havia sido enfrentada em outras oportunidades pela 3ª Turma do STJ. Da análise desses casos, o relator na 4ª Turma, ministro Luís Felipe Salomão, elencou critérios utilizados para admitir a excepcionalidade. Esses quesitos foram encampados pelo colegiado, visando o melhor interesse da criança, conforme dispõe a Constituição Federal.

São eles:

– O pretenso adotando seja menor de idade

– Os avós (pretensos adotantes) exerçam, com exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o seu nascimento

– A parentalidade socioafetiva tenha sido devidamente atestada por estudo psicossocial

– O adotando reconheça os adotantes como seus genitores e seu pai (ou sua mãe) como irmão

– Inexista conflito familiar a respeito da adoção

– Não se constate perigo de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando

– Não se funde a pretensão de adoção em motivos ilegítimos, a exemplo da predominância de interesses econômicos

– A adoção apresente reais vantagens para o adotando

Por que avós não adotam?

Diz parágrafo 1º do artigo 42 do ECA que “não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando”. Doutrina citada pelo ministro Salomão explica que serve para manter a ordem parental derivada da própria natureza. A finalidade da adoção é colocar em família substituta quem não a tem ou quem foi abandonado. Se já existe vínculo entre avós e irmãos, não há porque se admitir a criação de outro

Em voto-vista, o ministro Marco Buzzi ainda explicou que a regra também serve para evitar distorção sucessória, embaraços familiares e supostas fraudes em relação a direitos previdenciários e assistenciais.

Assim, a superação dessa proibição, segundo explica, não decorre de ativismo judicial, “mas um dever imposto ao julgador intérprete de salvaguardar o melhor interesse da criança e conferir uma ponderação equilibrada e concatenada da vontade social exercida pela atuação do legislador”.

O caso concreto

No caso, a adotado é menor de idade (7 anos de idade) e está sob guarda dos avós (avó materna e seu companheiro, considerado avô por afinidade) desde os dez dias de idade. Eles são os únicos a exercer função de pai e mãe, e há estudo psicossocial atestando a parentalidade socioafetiva. A criança os reconhece como seus pais.

A mãe biológica, que concordou com a adoção, é viciada em drogas e está presa por tráfico. “A pretensão de adoção funda-se em motivo mais que legítimo, qual seja, desvincular a criança da família materna, notoriamente envolvida em criminalidade”, explicou o relator.

A família tem histórico de problemas. Um irmão da criança foi assassinado aos 9 anos de idade por delinquentes rivais de seus parentes maternos, e primos maternos também já foram vítimas da guerra ao tráfico.

“A legislação especial do ECA determina a interpretação da lei no melhor interesse da criança e salvaguarda a que esta permaneça e se desenvolva no seio familiar que abrange a família ampliada/extensa”, ressaltou o ministro Marco Buzzi, ao concordar com o relator pelo desprovimento do recurso do Ministério Público. (Fonte: Conjur)

Nosso especialistas em Direito do Consumidor, Woshington Reis, concedeu entrevista ao vivo, na manhã desta terça-feira (08.09), ao programa Bom Dia Goiás, da TV Anhanguera, emissora da Rede Globo de Televisão. Em pauta, o aniversário de 30 anos do Código de Defesa do Consumidor. Confira a entrevista aqui.

Não há como anular um auto-de-infração nem a consequente multa, aplicados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), se a fabricação de um produto se dá em flagrante desconformidade com as normas legais, ferindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

A conclusão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao manter sentença que julgou improcedente ação anulatória manejada por uma importadora, sediada em Indaial (SC), contra ato do Inmetro que a autuou por comercializar lâmpadas de led sem a marcação obrigatória da data de fabricação — no produto e na embalagem. O valor da multa, aplicada em 2018: R$ 13.440,00.

Durante a sessão telepresencial de julgamento, realizada no dia 22 de julho, a 4ª Turma da Corte reconheceu que a importadora não cumpriu a Portaria 389/2014 do Inmetro, que estabelece normas para o controle de qualidade das lâmpadas de led.

Para o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, relator da apelação, o código utilizado pela empresa nas embalagens não indica a data de fabricação de maneira clara e direta no momento em que o consumidor se depara com o produto.

A importadora alegava que a Portaria do Instituto permite que a data de fabricação seja indicada por meio de codificação. Entretanto, conforme Leal Júnior, o código mencionado só possibilita que o consumidor obtenha a data de fabricação da mercadoria se entrar em contato futuro com a empresa, e não no exato momento da compra.

Nos dois graus de jurisdição, ficou claro que, embora o Inmetro realmente permita ao fornecedor que identifique a data de fabricação através de codificação, “tal marcação precisa ser feita de forma clara, indelével e legível, identificável através de simples inspeção visual”. (Fonte: TRF da 4ª Região)

É válida dispensa por justa causa de um trabalhador que, no dia em que estava afastado do serviço por atestado médico, postou nas redes sociais fotos em confraternização em um clube de lazer. Decisão é do juiz do Trabalho Marcel Lopes Machado, da 2ª vara de Uberlândia/MG, ao considerar que a conduta configura mau procedimento e estímulo à indisciplina dos demais empregados.

O autor e colega de trabalho apresentaram atestados médicos na empresa de incapacidade para o trabalho por três dias. Contudo, fotografias nas redes sociais do autor demonstraram que eles estiveram juntos em confraternização particular realizada em um clube de lazer.

Em resposta a ofícios encaminhados pelo juiz, o clube informou que não havia registro pessoal da entrada do autor e seu colega no dia da realização das postagens. Mas, para o magistrado, isso não foi suficiente para afastar a presunção de que eles, de fato, estiveram lá naquela data, tendo em vista que o clube também informou ser possível a entrada sem o registro pessoal pela carteira de sócio, apenas com a exibição do contrato de sócio ou por meio de “cartão-mestre”.

Em depoimento pessoal, o autor confirmou que as fotos de lazer foram realizadas no clube, porém em dia anterior à data das postagens, sem especificar o dia.

Para o magistrado, cabia ao trabalhador comprovar suas alegações, o que, entretanto, não ocorreu, razão pela qual prevaleceu a presunção de que o evento aconteceu, de fato, no dia das postagens, quando o autor estava afastado do serviço em virtude de atestado médico.

“Por fim, por se tratar de postagem pessoal dos funcionários, através de suas redes sociais, plataformas digitais de acesso público irrestrito, os funcionários devem assumir a responsabilidade de sua manifestação de vontade ali tornada pública, por imperativo legal (artigo 112/CC), porque na ordem civil, todos são sujeitos de direitos e de deveres (artigo 1º/CC).”

Segundo pontuado na sentença, a conduta do trabalhador é grave o suficiente para configurar justa causa para a dispensa, porque configura mau procedimento, além de consistir em estímulo à indisciplina dos demais empregados.

A imediatidade na aplicação pena e a existência de registro anterior de advertência ao autor, por ato de indisciplina no ambiente de trabalho, também contribuíram para a validação da justa causa aplicada ao trabalhador. Nesse cenário, os pedidos relativos à dispensa injusta foram rejeitados na sentença. (Fonte: TRT da 3ª Região)

Consumidor consegue restabelecer conta corrente que foi unilateralmente cancelada por instituição financeira. A liminar foi deferida pelo juiz de Direito Daniel Torres dos Reis, da 2ª vara do JEC de Vergueiro/SP.

Na petição inicial, o autor alega que contratou os serviços bancários da instituição, que consistia na abertura e manutenção de conta corrente. O cliente sustenta que por se tratar de conta digital, não é exigido qualquer pagamento por esses tipos de serviço.

O autor afirma ainda que, após um tempo, foi surpreendido com um e-mail da instituição financeira avisando que sua conta havia sido bloqueada e, depois de 30 dias, seria encerrada, unilateralmente e por critérios internos do banco.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu ser razoável a concessão da tutela de urgência, “visando minorar o dano marginal pela demora do processo enquanto se discute a regularidade do encerramento unilateral da conta corrente”.

“Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste nos notórios efeitos negativos derivados do encerramento da conta, dentre eles os prejuízos financeiros e possível inadimplemento de obrigações.”

Sendo assim, deferiu a tutela e determinou que a instituição financeira restabeleça a conta corrente do autor, sob pena de multa diária de R$ 200, limitada a R$ 2 mil. (Fonte: Migalhas)

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora.

Com esse entendimento, o colegiado, por unanimidade, unificou a posição das duas turmas de direito privado do tribunal, que vinham adotando interpretações divergentes sobre o tema, aplicando ora a prescrição de dez anos, ora a de três.

No julgamento, a seção confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que obrigou uma seguradora a cobrir integralmente os gastos de segurada com tratamento de doença oftalmológica, incluindo materiais e medicamentos.

No recurso especial apresentado ao STJ, a operadora alegou que, por se tratar de seguro-saúde, o prazo de prescrição seria de um ano, como previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 206 do Código Civil para a hipótese de ação do segurado contra o segurador.

Descumprimento contratual

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a reparação de danos causados em razão do descumprimento de obrigação prevista em contrato de plano de saúde – reparação civil por inadimplemento contratual – tem prazo prescricional decenal.

“Isso porque, consoante cediço na Segunda Seção e na Corte Especial, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil), que prevê dez anos de prazo prescricional”, afirmou.

Salomão disse que a jurisprudência da corte é uníssona no sentido de que não incide a prescrição de um ano própria das relações securitárias nas demandas em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguro-saúde, “dada a natureza sui generis desses contratos”.

“Inexiste controvérsia no STJ sobre a inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo às pretensões deduzidas por usuários em face de operadoras de plano de saúde, ainda que se trate da modalidade de seguro-saúde e se postule o reembolso de despesas médico-hospitalares”, explicou.

Divergência

A divergência existente no tribunal – de acordo com o ministro – era sobre a incidência do prazo de dez ou de três anos nas pretensões de reparação de danos (responsabilidade civil) causados pelo descumprimento do contrato de plano de saúde. Os julgados que adotaram a prescrição trienal aplicaram o entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.361.182 e 1.360.969, ambos sob o rito dos repetitivos.

No entanto, segundo Salomão, os dois recursos especiais trataram da devolução de valores pagos indevidamente, em razão da declaração de nulidade de cláusula do contrato – o que não se confunde com a reparação por descumprimento contratual.

O relator argumentou que a aplicação do prazo de três anos nos repetitivos decorreu do fato de haver pedido de invalidação de cláusula considerada abusiva – no caso, relativa a reajuste por faixa etária. Com o reconhecimento do caráter abusivo da cláusula, desapareceu a causa lícita do pagamento efetuado a tal título, ficando caracterizado, assim, o enriquecimento indevido de quem o recebeu.

Para Salomão, a tese da prescrição trienal não é aplicável a qualquer pretensão relacionada a planos privados de assistência à saúde, mas somente àquelas referentes à nulidade de cláusula com a consequente repetição do indébito, traduzidas como pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil).

Ao negar provimento ao recurso, o ministro apontou que o TJSP, confirmando a sentença, considerou não ter decorrido o prazo prescricional de dez anos entre a data do descumprimento da obrigação de cobertura pela operadora e o ajuizamento da ação. (Fonte: STJ)

Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança e tendo em vista os riscos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para retirar um bebê do abrigo institucional e mantê-lo sob a guarda de um casal. A medida vale até o julgamento do mérito do habeas corpus no qual o casal pede para permanecer com a criança sob seus cuidados enquanto tenta regularizar a adoção.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação para tirar a criança do casal por verificar indícios de adoção irregular e falsidade no registro de paternidade.

Após o exame de DNA indicar a negativa de paternidade, o juízo de primeiro grau determinou o recolhimento da criança – nascida em fevereiro deste ano – a um abrigo institucional. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu que o pai registral e a sua companheira, habilitados em fila de adoção desde março de 2019, teriam tentado a chamada “adoção à brasileira”.

Ao STJ, o casal alegou que o resultado do exame genético não invalida a paternidade afetiva, que já estaria consolidada; afirmou também que a criança tinha seu próprio quarto e plano de saúde, recebendo toda a assistência necessária, e que, por causa da pandemia de Covid-19, ela se encontrava protegida em isolamento domiciliar.

Interesse da criança

O presidente do STJ entendeu que, apesar das supostas ilegalidades cometidas no registro de nascimento e na forma de adoção efetivada – “o que denota reprovável conduta” –, o cuidado dispensado ao bebê e o interesse do casal em regularizar a adoção são motivos suficientes para reverter, em caráter cautelar e provisório, a decisão de recolhimento a abrigo.

O ministro observou que o juízo de primeiro grau apenas adotou como fundamentos a possível inexistência de vínculo com o casal (teriam convivido por muito pouco tempo) e o fato de eles estarem cadastrados na fila de adoção desde março de 2019. “Em situações similares, o STJ entende que se deve dar prevalência ao melhor interesse da criança, privilegiando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”, declarou.

Segundo Noronha, “ao afeto tem-se atribuído valor jurídico, e a dimensão socioafetiva da família tem ganhado largo espaço na doutrina e na jurisprudência, sempre atentas à evolução social”. Para ele, a condução da criança a abrigo, quando ela possui lar e família que a deseja, constitui violência maior do que a fraude perpetrada contra a lista de pretendentes à adoção.

O ministro considerou também que, em razão da pandemia, o interesse da criança estará mais bem resguardado se ela continuar protegida na família que a acolheu desde o nascimento. O relator do habeas corpus na Quarta Turma será o ministro Raul Araújo. (Fonte: STJ)

Segundo levantamento, 5.306 brasileiros se divorciaram em junho, mais do que o mesmo período do ano passado. Modalidade está disponível desde o final de maio para separações consensuais e que não envolvam filhos menores de idade. Em junho deste ano, 5.306 casais se divorciaram, contra 5.209 em junho de 2019; em relação ao mês passado, também houve aumento: foram 4.471 em maio.

Os dados são do Colégio Notarial do Brasil, que representa os tabeliães de notas que atuam em cartórios pelo país. De acordo com o levantamento, o mês de junho foi o que mais registrou divórcios neste ano.

A data coincide com a permissão, dada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 26 de maio, por meio do provimento número 100, para que o processo seja realizado inteiramente online. A modalidade, no entanto, só está disponível para separações consensuais e que não envolvam filhos menores de idade.

Em todo o primeiro semestre de 2020, houve redução no número de divórcios registrados no país: foram 26.976, total 25% menor que os 35.563 contabilizados no mesmo período de 2019. Em abril, quando as medidas de distanciamento social atingiam todo o país de forma mais restrita, foram apenas 2.868 casos, o menor total dos últimos seis meses.

Em maio, as separações registradas em cartórios cresceram 55% e, e junho, atingiram um pico. De acordo com o levantamento, entre maio e junho, houve aumento no número de divórcios em 24 unidades da federação. As maiores altas ocorreram nos seguintes estados:

Amazonas: 133,3%

Piauí: 122,2%

Pernambuco: 80%

Maranhão: 79,5%

Acre: 71,4%

Rio de Janeiro: 55,6%

Bahia e Roraima: 50%

O total registrado no mês passado também é 1,9% maior que o do mesmo período de 2019, antes do início da pandemia.

Divórcio online

Para a presidente do Colégio Notarial do Brasil, Giselle Oliveira de Barros, a possibilidade de fazer o processo online é a principal responsável por esse crescimento. “Muitos atos notariais, não só os divórcios, mas também as escrituras de compra e venda de imóveis, estavam represados em razão da pandemia e do isolamento social, e a autorização para a prática de atos online destravou esta barreira”, afirma.

A autorização para realização desses serviços pela internet foi publicada em 26 de maio, mas a aplicação efetiva começou no mês seguinte. Além de divórcios, também podem ser realizados inventários, partilhas, compra e venda de bens, doação e assinatura de procurações.

Para realizar o divórcio pela internet, o casal nem precisa se encontrar pessoalmente. O processo pode ser feito em ambientes diferentes e até por meio do celular. Os interessados devem procurar um cartório e solicitar um certificado eletrônico.

Em seguida, é realizada uma videoconferência entre as duas partes e o tabelião, para a confirmação do desejo. A assinatura do documento também pode ser feita de forma eletrônica.

A modalidade, no entanto, não está disponível para divórcios litigiosos – em que não há consenso entre o casal – e nos casos em que há filhos menores de idade. Nessas situações, o processo precisa correr na Justiça.

Separação na pandemia

De acordo com a professora do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília (UnB) Larissa Polejack, o confinamento causado pela pandemia faz com que as pessoas realizem uma série de adaptações que podem, consequentemente, ocasionar o “estressamento nas relações”.

Apesar disso, ela acredita que a decisão de separar ocorre por conta de problemas que já ocorriam na relação. “Já existia ali algum conflito subjacente ou algo difícil na relação do casal e que ficava diluído na rotina do dia a dia, porque saía para trabalhar, ir levar o filho na escola, encontrava outras pessoas e, aí foi tocando a vida desse jeito”, explica. “Por isso, é muito importante o diálogo aberto, o acolhimento de nós mesmos, dos nossos sentimentos e entender que nesse momento é fundamental que a gente faça esse exercício de escuta do outro, de solidariedade. Para que a gente possa passar por isso”, afirma Larissa. (Fonte: G1)

Um cartório em Campo Grande (MS) se recusava a reconhecer a paternidade afetiva de um servidor público federal em relação a uma fisioterapeuta tratada como filha. Mas uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, aprovada na 69ª sessão do Plenário Virtual — encerrada em 17 de julho — reverteu a situação.

O Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro Civil da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande terá cinco dias, de acordo com o acórdão publicado no dia 22/7, para alterar a certidão de nascimento da mulher e reconhecer a relação de paternidade socioafetiva estabelecida com o servidor público federal.

De acordo com o relator do processo, conselheiro André Godinho, o cartório se negava a reconhecer a relação devido a uma norma emitida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, editada anteriormente e em contrariedade às atuais normas da Corregedoria Nacional de Justiça que tratam do tema.

O artigo 1º do Provimento 149 da norma sul-matogrossense não permitia o reconhecimento da paternidade socioafetiva nos casos em que o nome do pai biológico já constava nos registros de nascimento da pessoa que requeria o direito. Tal regra afronta o previsto nos provimentos 63/2017 e 83/20109 da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 898.060 (SC).

“Oportuno destacar que o entendimento sedimentado no Provimento n. 63/2017 está em consonância com o posicionamento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 898.060/SC, relator ministro Luiz Fux, no sentido de que é juridicamente admitida a cumulação de vínculos de filiação derivados da afetividade e da consanguinidade, possibilitando o reconhecimento da dupla paternidade, com todos os efeitos jurídicos próprios”, afirmou em seu voto o conselheiro Godinho.

O relator afirmou também que o mencionado provimento, referendado à unanimidade pelo Plenário do CNJ, ao prever que tal reconhecimento não implicará o registro de mais de dois pais ou de duas mães no campo filiação deixa claro ser “plenamente possível que os nomes do pai biológico e do pai afetivo constem simultaneamente nos registros de nascimento”.

Segundo as normas da Corregedoria Nacional, a paternidade ou maternidade socioafetiva deve ser estável e exteriorizada socialmente, podendo ser demonstrada por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade — casamento ou união estável — com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida.

“A instrução deste procedimento administrativo revelou que os autores (pai e filha afetivos) atendem aos requisitos para a averbação da paternidade socioafetiva postulada. Ademais, o Tribunal requerido não informou outros óbices (empecilhos) ao reconhecimento da paternidade socioafetiva, além do superado artigo 1º do Provimento n. 147/2017 (da CGJMS) e do equivocado entendimento pelo qual a averbação da paternidade socioafetiva não é possível para pessoas que já estejam registradas em nome do pai e da mãe biológicos”, concluiu o conselheiro Godinho, relator do Pedido de Providências.(Fonte: CNJ)

A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP majorou de R$ 3 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais que a empresa Heinz deve pagar a um consumidor. O colegiado observou que o cliente adquiriu frascos de ketchup de lote suspenso pela Anvisa em razão da existência de pelos de roedores.

O consumidor ajuizou ação sustentando ter adquirido dois frascos de ketchup, da marca Heinz, do lote 2k04, contaminados com pelos de roedor, conforme notícia da Anvisa de agosto de 2013. Na ação, o homem alegou que os produtos foram consumidos por ele e por sua família, sendo que chegaram a consumir um frasco inteiro e mais metade do outro.

Embora não tivessem sido diagnosticados com nenhuma patologia física pela ingestão do produto, o consumidor disse que todos eles contraíram distúrbios alimentares por terem desenvolvido receio e insegurança à ingestão de outros alimentos contaminados.

A empresa, por sua vez, alegou que o processo de fabricação do alimento envolve altas temperaturas e testes realizados para impedir a presença de corpo estranho no interior do recipiente. Também destacou minuciosa análise por técnicos em laboratório, não sendo incluído em mercado de consumo se identificado corpo estranho no lote.

Em 1º grau, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais. Diante da decisão, ambas as partes recorreram.

TJ/SP

Ao apreciar os recursos, o desembargador Airton Pinheiro de Castro, relator, afirmou que o simples fato de se comprar um produto comestível, ingeri-lo e, posteriormente tomar conhecimento da suspensão do lote respectivo diante da constatação da existência de pelos de roedor em produto equivalente, “já é o quanto suficiente por si só a deflagrar sentimentos de asco, nojo, repúdio, afetando, em dimensão social suficientemente relevante, a esfera dos direitos da personalidade do consumidor vitimado, ante o claro atentado à sua dignidade”, afirmou.

Embora a família não tenha sido diagnosticada com nenhuma patologia física, o relator presumiu a ingestão do produto pelo autor e sua família, “como não poderia deixar de ser considerando a específica destinação do bem de consumo em questão”.

Assim, entendeu correta a majoração do valor indenizatório para o valor de R$ 10 mil. O entendimento do relator foi seguido por maioria. O recurso da empresa foi desprovido. O caso transitou em julgado em julho deste ano. (Fonte: Migalhas)

A morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inventário não é motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de dois herdeiros que ajuizaram ação de prestação de contas contra o pai de um deles — inventariante do patrimônio deixado pela mãe — alegando que deveriam ter recebido de herança o valor correspondente a R$ 196.680,12.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), porém, decretou de ofício a extinção do processo, sem resolução de mérito, devido à morte do inventariante. Para o tribunal, a ação de prestar contas é personalíssima, somente podendo prestar esclarecimentos aquele que assumiu a administração do patrimônio.

Procedimento bifásico

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a ação foi desnecessária e inadequada, pois, em se tratando de prestação de contas de inventário, deveria ter sido aplicada a regra do artigo 919, primeira parte, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 553, caput, do CPC de 2015), segundo a qual “as contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado”.

Para a ministra, a prestação de contas em decorrência de relação jurídica de inventariança não deve obedecer ao procedimento especial bifásico exigível para as ações autônomas de prestação de contas, nas quais a primeira fase discute a existência ou não do direito de exigir ou de prestar contas; e a segunda fase busca a efetiva prestação das contas, levando-se em consideração as receitas, as despesas e o saldo.

“Na prestação de contas decorrente da inventariança, todavia, é absolutamente despicienda a definição, que ocorre na primeira fase da ação autônoma, acerca da existência ou não do dever de prestar contas, que, na hipótese do inventário, é previamente definido pela lei”, disse.

Segundo a relatora, a atividade realizada na ação de prestação de contas antes do falecimento do inventariante não tratou de acertar a legitimidade das partes, mas sim da própria prestação de contas, mediante extensa produção de prova documental a partir da qual se concluiu que o inventariante devia aos herdeiros, na época, o valor de R$ 196.680,12.

Aspecto patrimonial

“Essas considerações iniciais são relevantes para afastar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de ser intransmissível a ação e de ser necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, na medida em que a ratio desse entendimento está no fato de que os sucessores do falecido eventualmente poderiam não ter ciência dos atos praticados por ele na qualidade de gestor de bens e de direitos alheios”, afirmou a ministra.

De acordo com Nancy Andrighi, em situações análogas, o STJ já admitiu a possibilidade de sucessão dos herdeiros na ação autônoma de prestação de contas quando o falecimento do gestor de negócios alheios ocorre após o encerramento da atividade instrutória, momento em que a ação assume aspecto essencialmente patrimonial e não mais personalíssimo.

“Assim, há que se distinguir a relação jurídica de direito material consubstanciada na inventariança, que evidentemente se extinguiu com o falecimento do recorrido, da relação jurídica de direito processual em que se pleiteia aferir se o inventariante exerceu adequadamente seu encargo, passível de sucessão processual pelos herdeiros”, observou.

A ministra ainda destacou que o fato de a filha, recorrente, ter sido nomeada inventariante dos bens deixados pelo pai, não acarreta confusão processual entre autor e réu, como entendeu o TJSP, na medida em que existe autonomia entre a parte recorrente e a inventariante — representante processual e administradora — do espólio do pai. (Fonte: STJ)

A 4ª câmara Cível do TJ/MS, por unanimidade, negou provimento ao recurso de um homem em ação negatória de paternidade. O colegiado constatou que o reconhecimento do vínculo socioafetivo deve se sobrepor ao biológico pelo melhor interesse da criança e sua prioridade absoluta.

Consta no processo que a mãe do menino teve um relacionamento com o apelante durante dois anos e, quando eles terminaram, ela contou que o filho não era dele. O homem não se importou com a notícia e levou a criança para morar junto com ele. Após um tempo, o apelante procurou a ex-companheira para entregar o filho, alegando que não poderia mais assumi-lo.

O homem alegou que comprovou não ser o pai biológico de um menino, bem como ter sido induzido a erro pela mãe da criança ao assumir a paternidade. Defendeu a inexistência de qualquer vínculo afetivo com o garoto, uma vez que cessou qualquer relação com a criança ao saber que não possuía com ele vínculo biológico.

No estudo social, a criança demonstrou possuir vínculo afetivo com o apelante e relatou diversos momentos de diversões e convivência. A defesa do homem, no entanto, pediu a reforma total da sentença a fim de excluir a paternidade em relação ao menino.

Paternidade socioafetiva

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, destacou que embora o exame genético tenha concluído que o apelante não é pai biológico do garoto e tampouco haja por parte do homem o reconhecimento de vínculo socioafetivo, há provas nos autos que evidenciam a existência de paternidade socioafetiva entre as partes.

O desembargador ressaltou que a filiação socioafetiva se baseia na relação de afeto construída ao longo do tempo, convivência familiar, respeito recíproco e posse do estado de filho, que é o tratamento dispensado pelas partes como se, de fato, pai e filho fossem.

Em seu voto, o relator citou trecho do parecer ministerial: “A filiação socioafetiva não está lastreada no nascimento (fato biológico), mas em ato de vontade, cimentada, cotidianamente, no tratamento e na publicidade, colocando em xeque, a um só tempo, a verdade biológica e as presunções jurídicas”.

Para o magistrado, o pai negligente que abandona o filho que espontaneamente reconheceu, não pode se beneficiar disto. Destacou que neste caso, o menino já tem cinco anos e sempre foi conhecido e reconhecido, no ambiente social e familiar, como filho do apelante, tendo inclusive com ele morado após a separação dos pais, somente retornado a morar com a mãe por causa da companheira atual do apelante.

“Apesar do exame de DNA concluir que o apelante não é pai biológico do menino, o reconhecimento do vínculo socioafetivo deve se sobrepor ao biológico pelo melhor interesse da menor e sua prioridade absoluta.” Assim, o colegiado negou provimento ao recurso e manteve a sentença. O processo tramita em segredo de justiça. (Fonte: TJMS)

Um noivo, que teve de adquirir uma aliança de bijuteria para realizar o ato de seu casamento, porque uma joalheria não entregou o par de alianças que ele comprou de acordo com o estabelecido, será indenizado pela empresa conforme sentença proferida pela juíza de Direito Dayana Moreira Guimarães, do 2º JEC de Anápolis/GO. O dano moral foi fixado em R$ 3 mil e, o material, em R$ 311,82, valor gasto com o produto.

O rapaz alegou que no dia 28 de outubro de 2019 adquiriu as alianças no valor mencionado, pelo site da empresa, com a entrega antes do dia 15 de novembro, data de seu casamento. Sustenta que, passados alguns dias, como o produto ainda não havia sido entregue, passou a questionar a loja através de conversas pelo WhatsApp, que sempre garantia que a compra chegaria antes do dia do casamento.

Contudo, na véspera da cerimônia, foi informado que ela seria postada no dia 16 de novembro, sendo obrigado a agendar uma nova data, para janeiro de 2020.

Segundo o noivo, diante da inércia da empresa de entregar o produto e, dada a proximidade de seu casamento, foi forçado a adquirir uma bijuteria para realizar o ato matrimonial. Afirma, por fim, que a reclamada não mais respondeu suas mensagens no WhatsApp.

A juíza entendeu que as provas dos autos são “suficientes para o acolhimento do pedido” e que “aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido (art. 14 do CDC)”.

De acordo com a magistrada, o reclamante juntou aos autos o comprovante de pagamento do produto, certidão de casamento, comprovante de confirmação do pedido e prints de conversas com a reclamada.

“Esta, por sua vez, quedou-se inerte no comparecimento a audiência e por consequência em apresentar resposta, aplicando, assim, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial.”

Para a juíza, ficou caracterizada a conduta ilícita da parte reclamada, que privou o consumidor de utilizar-se do produto comprado. Quanto ao dano moral, ela pontuou que é indenizável nos moldes do direito consumerista ante a frustração do consumidor em usar as alianças no dia do seu casamento, tendo inclusive que adiá-lo, diante da não entrega do produto. A sentença declarou rescindida a relação contratual entre as partes. (Fonte: Migalhas)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional uma lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços. No caso de serviços regulamentados por legislação específica, a norma estabelece que as empresas devem comunicar o prazo final da fidelização nas faturas mensais. A decisão, por maioria, foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade.

A ação foi juizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) e a Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) contra a Lei estadual 7.872/2018, com o argumento de que a competência legislativa para estabelecer obrigações referentes aos serviços de telecomunicações é privativa da União. As associações alegavam que as normas interferem na relação contratual entre o poder concedente e as empresas de telecomunicações, ao legislar sobre direito civil, também de competência da União.

Proteção do consumidor

A relatora, ministra Rosa Weber, observou que a prestação de serviços de telefonia e seu regime tarifário estão abrangidos no conceito de “organização dos serviços” de telecomunicações e, como toda atividade explorada pela União, é regulamentada por lei federal.

Ela ressaltou que, ainda que se trate da prestação de um serviço público regulado, os serviços de telefonia configuram efetiva atividade econômica, comercial e de consumo, sujeita aos princípios e às normas de proteção dos direitos e interesses do consumidor e, portanto, se inserem na competência concorrente entre as unidades da federação para legislar sobre consumo (artigo 24 da Constituição Federal).

De acordo com a ministra, a lei do Rio de Janeiro apenas veda a fidelização, sem interferir no regime de exploração ou na estrutura remuneratória da prestação dos serviços. O objetivo, segundo ela, é apenas a proteção dos usuários, numa relação jurídica tipicamente de consumo, ainda que paralela ao contrato de prestação de serviço.

Contrapartida

A relatora explicou que a fidelização contratual é uma contrapartida exigida do consumidor por benefícios oferecidos na formação do contrato de prestação de serviços, mas não pode ser confundida com ele. Em seu entendimento, é uma cláusula autônoma e agregativa ao contrato, de caráter comercial, sem interferência no campo regulatório das atividades de caráter público.

O voto da relatora foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli.

Divergência

O ministro Roberto Barroso abriu divergência, por entender que a lei estadual não pode vedar, de forma absoluta, a previsão de multa para o caso de o consumidor se retirar da relação contratual antes do prazo pactuado, sob pena de violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

Segundo ele, a proibição só pode prevalecer quando a cláusula for abusiva, com manifesta desproporção e irrazoabilidade no valor da multa ou no prazo de permanência previstos no contrato, o que deve ser avaliado caso a caso. Ele foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello. (Fonte: STF)

Uma criança recém-nascida foi retirada da guarda-provisória, em Quixadá (CE), após a Justiça constatar irregularidades no processo de filiação. O casal adotante realizou a “adoção direta”, sem passar pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e seguir o trâmite legal previsto. Segundo o Ministério Público do Ceará (MPCE), a criança foi levada a um lar provisório, da família que estava na 1ª posição da fila de espera do sistema.

O Ministério Público informou que o processo corre em segredo de Justiça e que, para não expor a criança, não divulga os nomes dos envolvidos.

“O Ministério Público está de olho e sempre atuante, fiscalizando as entregas ilegais de crianças”, detalhou a promotora de Justiça, Cibelle Nunes. “A fila com pretendentes devidamente habilitados no Sistema Nacional de Adoção deve ser devidamente respeitada, pois somente assim garantimos a proteção integral da criança, com a segurança de que o novo lar só trará consequências positivas para o seu desenvolvimento”.

Ainda segundo ela, o casal optou por manter a posse ilegal da guarda mesmo sabendo das irregularidades. A decisão foi emitida no último dia 9, na 3ª Vara da Comarca de Quixadá. “Concedo a concessão de guarda provisória a um casal devidamente habilitado que, embora não garanta a efetiva adoção do infante, é a medida mais adequada neste momento, considerando a situação excepcional vivenciada”, ressaltou o juiz Adriano Ribeiro.

Cadastro Nacional

Desde 2009, todos os processos de adoção precisam ocorrer pelo Cadastro Nacional de Adoção, seguindo recomendações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para tornar mais ágeis os processos e fazer com que os envolvidos tenham mais controle sobre cada caso, em outubro do último ano, os 27 tribunais estaduais brasileiros passaram a operar com o novo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, plataforma foi criada para facilitar o processo de filiação. O SNA nasceu a partir da união do CNA e do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA).

Com o novo sistema, crianças e adolescentes em acolhimento familiar e institucional, que aguardam o retorno à família de origem ou a sua adoção, são os mais beneficiados. Além disso, outro diferencial do SNA é possuir um sistema de alertas. Com isso, os juízes e as corregedorias podem acompanhar os prazos referentes às crianças e adolescentes acolhidos e em processo de adoção, assim como os pretendentes.

Quando o processo de filiação não ocorre dentro do sistema, as crianças podem ser devolvidas à guarda da Justiça. Até às 11h53 desta terça-feira (16), o Ceará possuía 790 pretendentes cadastros no CNA – em todo o País são 46.058. Na outra ponta, 9.165 crianças e adolescentes esperam por um lar – 257 no Ceará. Destas crianças, 128 estão vinculadas, no Estado, e 129 disponíveis.

Caminhos da adoção:

Quem pode adotar: Qualquer pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e 16 anos mais velho que a criança ou adolescente a ser acolhida;

Decisão de adotar: Procurar uma Vara de Infância e Juventude do próprio município apresentando RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de Residência, Comprovante de Rendimentos, Atestado ou Declaração Médica de sanidade física e mental e certidões cível e criminal;

Entrada na adoção: Pedir uma petição, preparada por um defensor público ou advogado particular, para iniciar o processo de inscrição para adoção no cartório da Vara de Infância;

Curso e avaliação: Os interessados devem participar de um curso de preparação psicossocial e jurídico. A duração varia de acordo com a Vara da Infância. Após comprovada a participação no curso, o candidato é submetido a uma avaliação psicossocial com entrevistas e visita domiciliar feitas por uma equipe técnica. O resultado da avaliação é encaminhado ao Ministério Público e ao juiz da Vara de Infância;

Perfil da criança: Durante a entrevista técnica, o pretendente descreve o perfil da criança desejada. É possível escolher o sexo, a faixa etária, o estado de saúde, irmãos, etc. Quando a criança tem irmãos, a lei prevê que o grupo não seja separado;

Certificado de Habilitação: A partir do laudo da equipe técnica da Vara e do parecer emitido pelo Ministério Público, o juiz dá a sentença. Com o pedido acolhido, o nome do pretendente é inserido nos cadastros;

Fila de espera: O pretendente aprovado entra na fila de adoção do Estado e aguarda até aparecer uma criança com o perfil compatível com o informado durante a entrevista técnica. A criança também é entrevistada após o encontro e dirá se quer ou não continuar com o processo;

Visitas ao abrigo: Durante o estágio de convivência, o adotante, monitorado pela Justiça e pela equipe técnica, visita o abrigo onde a criança mora e dar pequenos passeios para que as partes se aproximem e se conheçam melhor;

Ação de adoção: Se o relacionamento correr bem, a criança é liberada e o pretendente ajuíza uma ação de adoção. Ao entrar com o processo, ele receberá a guarda provisória, que tem validade até a conclusão do processo. Nesse momento, a criança passa a morar com a família, mas a equipe técnica continua fazendo visitas periódicas;

Nova família: O juiz profere a sentença de adoção e determina a lavratura de um novo registro de nascimento, já com o sobrenome da nova família. A partir desse momento, a criança passa a ter todos os direitos de um filho biológico.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou em R$ 800 mil a empresa de telefonia TIM. Segundo a secretaria, a companhia descumpriu normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ao não avisar seus clientes, de forma adequada, sobre o bloqueio da internet móvel após o término da franquia.

Ainda de acordo com a secretaria, a sanção foi aplicada ao fim de um processo administrativo que constatou que a TIM violou o dever de informar a seus clientes as mudanças na prestação de serviços contratados até 2014, quando a Anatel editou regras permitindo o bloqueio após o fim da franquia de dados.

Na avaliação da secretaria, ao passar a bloquear o acesso a internet de clientes de antigos pacotes de franquia sem lhes fornecer informações “claras e inequívocas” sobre as mudanças contratuais, a empresa contrariou o Código de Defesa do Consumidor, incorrendo em publicidade enganosa.

A companhia pode recorrer da decisão administrativa, mas, em nota, a Secretaria Nacional do Consumidor advertiu que, caso não o faça, a TIM pode se beneficiar de descontos no valor da multa já aplicada.

A quantia a ser paga pela TIM será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, regulamentado em 1995 para receber os recursos cobrados em ações para reparar danos aos chamados direitos coletivos ou difusos – como é o caso de uma ação corporativa que prejudique a consumidores indistintamente.

A Convenção de Montreal, que trata da proteção dos usuários do transporte aéreo internacional, não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, a 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial interposto pela Air France com o objetivo de limitar o valor da indenização fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio

Grande do Sul.

A tese da companhia aérea é de que os limites indenizatórios disciplinados pela convenção de Montreal aplicam-se também aos danos morais. O colegiado entendeu que, se assim fosse, o tratado deixaria expressamente consignado. Não é o que ocorre.

O texto do tratado, de cujo Brasil é signatário, é genérico e apenas atualiza outra norma internacional, a Convenção de Varsóvia, firmada ainda em 1929, quando sequer se admitia a existência de danos morais no ordenamento jurídico.

“Se a norma original cuidou apenas de danos materiais, parece razoável sustentar que a norma atualizadora também se ateve a essa mesma categoria de danos. Quisesse o contrário, assim teria dito”, concluiu o relator, ministro Moura Ribeiro. Trata-se do primeiro precedente do STJ sobre o tema. Por isso, se aplicam as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que primam pela reparação efetiva do consumidor e não se submetem a tabelamento prévio. “Muito embora se trate de norma posterior ao CDC e constitua lex specialis [lei especial] em relação aos

contratos de transporte aéreo internacional, não pode ser aplicada para limitar a indenização devida aos passageiros em caso de danos morais decorrentes de atraso de voo ou extravio de bagagem”, concluiu.

Tese vencida

No caso em julgamento, o juízo de primeira instância condenou a Air France a pagar danos materiais no valor das notas fiscais juntadas aos autos e R$ 8 mil para cada um dos dois autores da ação. Os limites ao dever de indenizar fixados pela Convenção de Montreal estão dispostos em seu artigo 22 e tratam de dano causado por atraso no transporte de pessoas ou destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem.

Os valores são calculados em Direito Especial de Saque, unidade de medida que leva em consideração as principais moedas internacionais e tem seu valor revisado a cada cinco anos. Pelos cálculos do relator, esse limite para extravio de bagagem seria de R$ 5.940 atualmente.

A tese da Air France seria de que danos morais e patrimoniais, juntos, não poderiam ultrapassar esse teto de valor fixado pelo tratado internacional, o que teria reduzido o valor da indenização a ser paga pela empresa. O CDC, por outro lado, não tem tabelamento.

Instituição de ensino terá que reduzir em 25% o valor de mensalidades vincendas de contrato até o retorno das aulas presenciais em razão da pandemia. Em decisão, o juiz de Direito Paulo Barone Rosa de Belo Horizonte/MG, considerou que se trata de evento impossível de ser previsto ou evitado, impedindo cumprir a obrigação nos termos pactuados.

Os autores alegaram que em virtude da pandemia os serviços educacionais não estão sendo prestados conforme contratado, as aulas estão sendo ministradas à distância e que, apesar de buscarem renegociar o valor, não obtiveram êxito. Requereram, então, a redução de mensalidade escolar em 50% desde a data da suspensão das atividades presenciais.

O juiz observou que a premência da alteração dos valores contratados decorre, exclusivamente, dos acontecimentos extraordinários que assolam o país e o mundo, o que impede os autores, enquanto persistir o atual estado, de cumprir a obrigação que lhes cabe nos termos pactuados.

“Trata-se de evento impossível de ser previsto ou evitado, circunstância que autoriza a aplicação dos ditames da teoria da imprevisão ao caso em apreço. Cuida-se, assim, de providência visando à mitigação do princípio do pacta sunt servanda, haja vista que a prestação que cabe a uma das partes, repise-se, tornou-se excessivamente onerosa, nos exatos termos do art. 478, do CC.”

O magistrado considerou que a manutenção do valor integral das mensalidades seria injusta, pois conduz a desequilíbrio das prestações que incumbem a cada uma das partes, visto que aos alunos não estão utilizando o serviço nos moldes inicialmente contratados, considerando a impossibilidade de serem ministradas as aulas presenciais, em decorrência do isolamento social.

Assim, concedeu parcialmente o pedido para compelir a instituição a reduzir em 25% o valor das mensalidades vincendas do contrato, a partir da ciência da decisão, até o retorno das aulas presenciais. (Fonte: Migalhas)

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) contesta, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei estadual 8.811/2020 do Rio de Janeiro, que impede as operadoras de suspender ou cancelar planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência do novo coronavírus. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6441 foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

A norma também determina que, após o fim das restrições, as operadoras deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor antes de suspender ou cancelar o plano, veda a cobrança de juros e multa e estende as disposições aos microempreendedores individuais (MEIs), às micro e pequenas empresas e aos optantes do Simples Nacional.

A autora da ação sustenta usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e seguros e que a norma interfere indevidamente na dinâmica econômica da atividade empresarial, em clara ofensa ao princípio da livre iniciativa. Outro argumento apresentado é de que a norma estadual viola o princípio da isonomia, ao introduzir uma disparidade nas obrigações das operadoras de planos de saúde tendo como único critério o aspecto territorial. Não é razoável, segundo a CNSEG, que apenas no Rio de Janeiro existam regras adicionais e distintas, sem previsão em norma federal, pois não há diferença entre as seguradoras e o ssegurados que firmam contrato em outro estado. (Fonte: STF)

Nossa especialista em Direito do Trabalho esclareceu dúvidas sobre as regras para o novo saque do FGTS, em entrevista concedida por telefone, ao vivo, no programa Direito e Cidadania, da Rádio Cbn Goiânia. Ouça a entrevista aqui

A Caixa Econômica Federal liberou nesta segunda-feira (15) a consulta do valor e da data do saque emergencial do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), de até R$ 1.045 por trabalhador. Confira perguntas e respostas sobre o tema aqui

O trabalhador pode consultar qual o valor do seu saque emergencial e quando o valor será creditado por meio do site fgts.caixa.gov.br ou por meio do Disque 111. A consulta poderá ser feita também pelo aplicativo FGTS e pelo Internet Banking da Caixa a partir de sexta-feira (19).

Ao fazer a consulta por app ou no site, o trabalhador também poderá optar por não fazer o saque emergencial ou ainda por devolver o valor para a conta do FGTS caso o crédito já tenha ocorrido.

O trabalhador que escolher não fazer o saque emergencial deve informar a Caixa pelo menos dez dias antes da data de crédito prevista.

As liberações emergenciais do FGTS começarão no dia 29 de junho e serão realizadas por meio de Conta Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa em nome dos trabalhadores. Já o saque em espécie ou transferências, também dos aniversariantes de janeiro, estão liberados a partir de 25 de julho (veja o calendário completo mais abaixo).

O dinheiro ficará disponível para o trabalhador até 30 de novembro. Se o saque emergencial não for feito até essa data, automaticamente o valor retornará para o fundo de garantia.

Essa nova liberação do saque do FGTS se deu em razão da pandemia do novo coronavírus, que afetou as atividades econômicas e a renda dos trabalhadores.

O governo federal informa que todos os 60,8 milhões de trabalhadores que possuem contas no FGTS poderão ser beneficiados com os saques. Segundo a Caixa, devem ser liberados R$ 37,8 bilhões. Cerca de 30,7 milhões de trabalhadores poderão sacar todo seu recurso no FGTS (50,5% do total).

Calendário de pagamentos
A Caixa anunciou no sábado (13) que as liberações emergenciais do FGTS começarão no dia 29 de junho. Essa data é para o crédito em conta poupança do trabalhador nascido em janeiro.

O saque em espécie ou transferências, também dos aniversariantes de janeiro, estão liberados a partir de 25 de julho (veja o calendário completo mais abaixo).

Calendário saque emergencial FGTS

Mês de nascimento Crédito em conta poupança Saque ou transferência
Janeiro 29 de junho 25 de julho
Fevereiro 06 de julho 08 de agosto
Março 13 de julho 22 de agosto
Abril 20 de julho 05 de setembro
Maio 27 de julho 19 de setembro
Junho 03 de agosto 03 de outubro
Julho 10 de agosto 17 de outubro
Agosto 24 de agosto 17 de outubro
Setembro 31 de agosto 31 de outubro
Outubro 08 de setembro 31 de outubro
Novembro 14 de setembro 14 de novembro
Dezembro 21 de setembro 14 de novembro

Terão direito aos saques os trabalhadores que tenham contas ativas (do emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores) do FGTS. Cada trabalhador poderá sacar até R$ 1.045.

Para evitar aglomerações nas agências, a Caixa fixou datas diferentes para a liberação do crédito em conta e para o saque em espécie ou transferência dos valores. O calendário considera o mês de nascimento do trabalhador. Veja as datas a seguir:

“A cada semana realizaremos o credito digital na conta dos brasileiros. Sempre às segundas-feiras, com exceção do dia 8 de setembro, porque dia 7 é feriado. Teremos, a partir do dia 29, pelas próximas 12 semanas, a cada segunda feira, 5 milhões de brasileiros recebendo esse depósito e terão o saque sendo permitido a partir de cada sábado”, afirmou o presidente da Caixa, Pedro Guimarães.

Como funciona a poupança digital
A movimentação do valor do saque emergencial poderá, inicialmente, ser realizada somente por meio digital com o uso do aplicativo CAIXA Tem, sem custo.

“Após o crédito dos valores na conta poupança social digital, já será possível pagar boletos e contas ou utilizar o cartão de débito virtual e QR code para fazer compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos, tudo por meio do aplicativo”, explica a Caixa.

A partir da data de disponibilização dos recursos para saque ou transferência, os trabalhadores poderão transferir os recursos para contas em qualquer banco, sem custos, ou realizar o saque em espécie nos terminais de autoatendimento da Caixa e casas lotéricas. (Fonte: G1)

Por não verificar os requisitos de atualidade da dívida e de urgência no recebimento da pensão alimentícia, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de prisão civil de um pai de 77 anos por débito alimentar cuja credora, sua filha, atualmente com 37 anos, demonstrou não depender desses valores para se manter.

De acordo com o processo, em 2011, foi feito acordo extrajudicial para suspender o pagamento da pensão, pois o pai não podia mais suportar o encargo. A filha, à época com 29 anos, já trabalhava.

Em 2016, o pai ajuizou ação de exoneração de alimentos, na qual a filha afirmou que, de fato, não tinha mais interesse no recebimento da pensão. Apesar disso, no mesmo ano, ela ajuizou pedido de cumprimento de sentença de alimentos, alegando que a concordância em desonerar o pai da obrigação valia a partir da data do ajuizamento da ação de exoneração, sem prejuízo da possibilidade de cobrança de dívida alimentícia anterior.

Nos autos da execução de alimentos, o juiz determinou a prisão civil do pai – decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Sem urgência

A ministra Isabel Gallotti, relatora do pedido de habeas corpus no STJ, destacou que a filha, na ação de execução, admitiu não precisar dos alimentos, pois era financeiramente independente.

Em consequência, a ministra aplicou ao caso jurisprudência do STJ no sentido de que a execução de obrigação alimentar pelo rito da prisão tem como pressupostos a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade do recebimento da prestação alimentícia.

“Dessa forma, reafirmo não ter pertinência o decreto de prisão civil de pessoa idosa, com quase 77 anos de idade atualmente, para pagamento de valores dos quais comprovadamente não necessita a beneficiária dos alimentos para sua subsistência atual, mas que poderá ser adimplida pelo rito da execução prevista no artigo 528, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015”, concluiu a ministra o conceder o habeas corpus.(Fonte: STJ)

O artigo 35-C, inciso I, da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, que implicarem em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração médica. É o caso dos pacientes infectados com o novo coronavírus.

Com esse entendimento, o juiz Vitor Frederico Kümpel, da 27ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para que uma operadora de plano de saúde custeie a internação de emergência de um paciente em hospital ligado à rede credenciada para tratamento da Covid-19. Em razão da carência contratual, a seguradora havia negado a internação.

Segundo o magistrado, em um juízo de cognição sumária, é possível se constatar a presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar. “Desnecessário argumentar acerca da urgência da medida, uma vez que a pandemia instalada mundialmente é de conhecimento público e notório, bem ainda os seus efeitos deletérios, os quais podem até levar o paciente a óbito”, afirmou.

Kümpel citou o artigo 35-C da Lei 9.656/98 e disse que, em se tratando de caso de urgência ou emergência, a cobertura deve ser garantida, ainda que dentro do período de carência, “revelando-se evidentemente abusiva a cláusula que restrinja esse direito, observando-se que fere a própria lei, bem ainda o basilar princípio da dignidade humana insculpido na Carta Maior”.

O juiz determinou que o plano de saúde providencie o custeio de todo o tratamento do paciente em até 24 horas, haja vista a velocidade com que a Covid-19 tem levado pacientes à morte, sob pena de multa de R$ 1,5 mil por dia de atraso. (Fonte: Conjur)

Um casal que viveu em união estável por 17 anos terá que dividir o valor especificado em duas multas de trânsito em nome da mulher, na proporção de 50% para cada um. Assim decidiu o juiz Jesus Rodrigues Camargos, da vara de Família e Sucessões de Piranhas/GO. Também deverão ser partilhados na mesma proporção para cada parte um bezerro, 20 porcos, seis carneiros, um cavalo, uma moto e um veículo.

Na ação, o homem pleiteou a dissolução da união estável e a partilha dos bens do casal, em partes iguais. Contudo, a mulher apresentou contestação com o pedido de reconvenção reconhecendo a união estável e sua dissolução, bem como os bens arrolados pelo autor e direito de partilha. Alegou a existência de outros bens e dívidas, que foram vendidos e omitidos pelo homem, motivo pelo qual requereu a compensação do valor desses bens com a meação no lote pelo requerente.

Partilha

O magistrado ressaltou que está configurado nos autos que realmente o casal manteve uma união estável. Dessa forma, disse o juiz, “não há controvérsia quanto a partilha de bens do casal, devendo serem divididos em 50% para cada parte, seja bens ativo e passivos”.

No rol da partilha, um lote, uma moto Honda e os móveis que ocupavam a residência. Quanto aos demais bens descritos pela mulher e não mais existentes, também deverão ser partilhados na mesma proporção para cada parte, cujos valores serão fixados por arbitramento na fase de execução de sentença. São eles: um bezerro, 20 porcos, seis carneiros, um cavalo, uma moto e um veículo de 1989. E, ainda, as duas multas de trânsito, que estão em nome da mulher e adquiridas durante a união estável. Processo: 5092828.87.2018.8.09.0125 (Fonte: TJGO)

Foi publicado dia 8 de abril a Medida Provisória (MP) n° 948/2020 que regulamenta as regras para eventos culturais e serviços turísticos que foram afetados pela pandemia do coronavírus (covid-19).

Regras

A MP afirma que nos casos de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor.

Condições a respeitar

Para não reembolsarem pelos serviços não realizados, tais prestadores de serviços deverão respeitar o seguinte:

– remarcar os serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

– disponibilizar crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou;

– formalizar outro acordo com o consumidor.

Ou seja, as pessoas que prestam serviços ou empresa responsável pela realização de shows, eventos, hotelaria, pacotes turísticos, espetáculos teatrais, cinema, plataformas digitais de venda de ingressos, não precisaram reembolsar os valores pagos pelos consumidores se remarcarem o serviço que foi cancelado, ou disponibilizar o crédito para uso ou abatimento de outra compra ou serviços, ou conseguir formalizar outro acordo com o consumidor.

Obrigações do consumidor

Não haverá a cobrança de custos, multas ou taxas adicionas no caso de remarcação ou crédito para outro evento, mas o consumidor deverá estar atento para o seguinte: ele deverá solicitar a alteração ou crédito no prazo de 90 dias, contados da data de entrada em vigor da MP.

Ademais, o crédito para uso ou compra outros serviços deverão ser usados pelo consumidor ou a remarcação de novo evento deverão ser em até 12 meses da data de encerramento de estado de calamidade pública reconhecido no Decreto n° 6 de 2020.

Quando não é possível reagendar ou conceder crédito

Na hipótese de impossibilidade de ajuste, para que possa creditar ao consumidor para usufruir posteriormente, ou remarcar evento, o prestador de serviços ou a sociedade empresária, deverá restituir ao consumidor o valor recebido, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, no prazo de 12 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n° 6 de 2020.

Para os artistas contratados

Os artistas já contratados, até a data de edição desta MP, que forem impactados por cancelamentos de eventos, incluídos shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas e os profissionais contratados para a realização destes eventos não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, no prazo de 12 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n° 6 de 2020.

E se os artistas ou demais profissionais contratados não prestadores os serviços no prazo previsto acima, deverão reembolsar o consumidor, devidamente atualizado pelo IPCA-E, no prazo de 12 meses, contado data de encerramento do estado de calamidade pública decretado pelo governo federal.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) o teletrabalho é “a forma de trabalho realizada em lugar distante do escritório e/ou centro de produção, que permita a separação física e que implique o uso de uma nova tecnologia facilitadora da comunicação1”.

Portanto, com base na definição da OIT, podemos conceituar o teletrabalho (ou trabalho remoto) como uma espécie de trabalho performado em local diverso ao local central do empregador e/ou do centro de produção, implicando na utilização de tecnologias que amplifiquem e facilitem a comunicação e, consequentemente, induzem ao distanciamento físico.

Em síntese, o teletrabalho consiste no trabalho realizado a distância, feito através do manejo de tecnologias da informação e de comunicação.

Utilizando-se dos aspectos relativos à localização do trabalho em si, o teletrabalho é classificado em 4 conceitos distintos:

Home Office:

É aquele desenvolvido na própria residência do trabalhador. Trata-se da modalidade mais divulgada nos meios de comunicação. Há teletrabalhadores que prestam serviços exclusivamente em seu lar, para apenas um empresário (full time home-based teleworking) ou diversos empresários; há outros que não cumprem integralmente a jornada em domicílio (part-time home-based teleworking).

Centro Compartilhado:

Desenvolvido em “centros satélites”, que são locais de trabalho descentralizados da sede principal da empresa, ou centros compartilhados/comunitários, providenciados pela própria empresa em coparticipação ou não com outra (s) empresa (s), oferecendo toda infraestrutura básica para a realização do teletrabalho.

Trabalhador de campo:

É aquele que revela mais intensamente a possibilidade de flexibilização do tempo e espaço de trabalho, já que a atividade pode ser realizada em qualquer lugar, como um automóvel, quarto de hotel, praça de alimentação de shopping center, avião, dentre outras localidades.

Teletrabalho em equipes transnacionais:

É praticado de forma conjunta envolvendo equipes multidisciplinares e/ou internacionais na resolução de demandas e problemas corporativos bem como na execução de projetos específicos. É diferenciado dos demais conceitos em virtude da necessidade da existência de grupos de trabalhos para sua realização, os quais podem interagir de diferentes maneiras (Ex.: conferences calls, reuniões presenciais, cliente), realizando trabalhos em diferentes locais (Ex.: residência, cliente, campo).

2. Quais foram as novidades trazidas pela Reforma Trabalhista?

Antes mesmo da Reforma Trabalhista, o teletrabalho já possuía previsão legal, conforme de desprende do art. 6º, parágrafo único, da CLT:

Art. 6º, parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

No entanto, com o advento da Reforma, o teletrabalho passou a ser regulamentado definitivamente pelos arts. 75-A a 75-E, da CLT.

Com efeito, as características do contrato de teletrabalho foram reguladas no art. 75-B, in verbis:

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Como podemos observar, a principal característica dessa modalidade contratual é a preponderância do trabalho realizado fora do estabelecimento do empregador, sem prejuízo de eventuais serviços prestados dentro das dependências da empresa, de acordo com a ressalva do parágrafo único do aludido dispositivo legal.

Sendo assim, o teletrabalho não precisa necessariamente ser exercido integralmente fora da sede da empresa, sendo que o que prevalece para fins de caracterização do regime de teletrabalho é a preponderância do trabalho a distância. (Fonte: JusBrasil)

A empregadora de uma doméstica foi condenada indenizar em R$ 4 mil a trabalhadora, por danos morais. A decisão é do juiz do trabalho substituto Jose Roberto Gomes Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Na ação, a trabalhadora relata que ficou indignada com o descaso da ex-empregadora, pois esta não forneceu, no momento da dispensa, todos os documentos e informações necessários para que o saldo do FGTS pudesse ser sacado.

Ainda segundo a empregada doméstica, ao informar sua ex-empregadora sobre a dificuldade de sacar o saldo do FGTS, ela (reclamante) foi humilhada e teve seu problema tratado com descaso e deboche. Para comprovar os fatos, a trabalhadora apresentou conversas que manteve, por WhatsApp, com a ex-patroa.

“Micharia”

“Mas é uma micharia (sic) que tem lá para receber. Talvez compense mais vc aguardar um pouco mais o dinheiro render. Rsrs”, escreveu a ex-empregadora em um trecho da conversa.

Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que a atitude da reclamada é reprovável. “Além da reclamada não agir com cautela e zelo na elaboração dos documentos pertinentes ao contrato de trabalho, debochou da reclamante no que se refere à pequena quantia depositada em seu FGTS. Tratou a situação com desdém… Enfim, humilhou a reclamante em seu momento de desemprego involuntário”, diz trecho da decisão.

O magistrado ainda lembrou que a “classe trabalhadora deste país sobrevive com um salário que mal dá para pagar os itens básicos de subsistência. Como dizem, ‘sobram dias no mês para o salário pago’, fazendo referência a um salário auferido que não dá para terminar o mês”. (Fonte: Conjur)

O Ministério Público Federal emitiu recomendação à Anac para que a agência assegure aos clientes de empresas aéreas o direito de cancelar passagens a destinos atingidos pelo novo coronavírus sem a cobrança de taxas e multas.

No entendimento do MPF, passagens compradas até 9 de março com partida de aeroportos do Brasil teriam direito a ressarcimento ou a remarcação da viagem no prazo de até 12 meses.

Foi também pedido que as aéreas devolvam valores de taxas e multas aos consumidores que já solicitaram o cancelamento de passagens em razão do surto de coronavírus.

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo realizou uma reunião na com as empresas que atuam em viagens internacionais no Brasil e associações nacionais e internacionais e teve entendimento similar.

“O consumidor não é obrigado a viajar para destinos com risco de contrair o coronavírus, sendo seu direito optar por uma das alternativas: postergar a viagem para data futura; viajar para outro destino de mesmo valor; ou ainda obter a restituição do valor já pago”, diz a entidade.

A Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) informou que está discutindo diretamente com os fornecedores de passagens e hospedagens para que eles facilitem “remarcações ou reembolso, sem custo, aos passageiros que não se sentirem confortáveis em viajar neste momento”.

O que dizem as empresas até o momento:

Latam: a empresa declarou que passageiros com viagens marcadas até 16 de abril entre São Paulo e Milão podem remarcar ou pedir o reembolso completo da passagem. Até essa data está suspensa a rota pela Latam.

Azul: afirma que disponibiliza reembolso integral sem cobrança de multa para clientes com conexão em Lisboa ou Porto que têm como destino ou origem a Itália.

Air China: diz que permite a alteração ou cancelamento para as passagens adquiridas antes do dia 28 de janeiro sem custo adicional.

KLM: mantém a posição de que clientes só podem solicitar reembolso em caso de voos cancelados ou com atraso de mais de três horas. A empresa informou que está realizando mudanças operacionais diariamente conforme as atualizações referente ao surto de coronavírus.

Segundo a KLM, os voos para Milão e Veneza foram interrompidos temporariamente. A companhia continua operando nas cidades de Bolonha, Turim, Florença, Roma, Gênova, Nápoles e Catânia. Na China, a companhia suspendeu as operações em Hong Kong, Chengdu, Hangzhou e Xiamen até o dia 3 de maio.

Hospedagem
O Airbnb, empresa de reservas online, incluiu a Itália na “Política de Causas de Força Maior” para o surto do vírus. Consumidores com hospedagens no destino europeu, China continental e Coreia do Sul podem solicitar o cancelamento ou reembolso do serviço sem cobrança, respeitando as datas de reservas determinada pela empresa para cada localidade.

Em nota, o Airbnb informou que está atualizando a medida regularmente conforme as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Na semana passada (11) a empresa anunciou o programa “Reservas Mais Flexíveis”, um conjunto de ferramentas desenvolvidas para facilitar o cancelamento de hospedagens.

Os hospedes que utilizarem o Airbnb para realizar uma reserva terão acesso a filtros de pesquisa que mostram a política de cancelamento mais adequada com o perfil de cada viajante (flexível, moderada ou severa) e as perspectivas atuais do Covid – 19. Os anfitriões terão acesso a novas ferramentas para autorizar reembolsos extras diretamente na plataforma.

O Booking, que também atua no setor de reservas de hospedagem, informou em nota que está oferecendo cancelamento gratuito ou modificação da reserva para pessoas viajando para as áreas mais afetadas. “Estamos monitorando de perto os acontecimentos, inclusive os anúncios da Organização Mundial da Saúde (OMS), dos governos e das autoridades locais relevantes, a fim de e apoiar as partes impactadas”.

O G1 procurou outros sites de busca de hospedagem e publicará a posição das empresas sobre cancelamento ou adiamento para destinos afetados pelo surto de coronavírus.

Cruzeiros
A Costa Cruzeiros, que opera itinerários na Itália, anunciou que está realizando escalas novas em portos italianos até 3 de abril apenas para permitir que os hóspedes desembarquem ou retomam aos seus locais de origem, sem excursões ou novos embarques.

A empresa passou a oferecer o cancelamento gratuito para reservas novas e individuais realizadas entre 9 de março e 30 de abril de 2020.

A Associação Internacional de Navios de Cruzeiros (Clia, na sigla em inglês) divulgou uma declaração informando que os membros da associação devem negar embarque a todas as pessoas que viajaram ou transitaram por aeroportos na Coreia do Sul, Irã e China.

A Clia também adotou medidas como negar embarque a pessoas que tiveram contato com um infectado e realizar uma triagem pré-embarque para efetivar as medidas de prevenção. (Fonte: G1/Globo)

A garantia estendida é um seguro que o comprador contrata no momento da aquisição de bens duráveis. Ela permite consertos e até a troca do produto em um prazo maior do que a garantia oferecida pelo fabricante. Tranquilo se você quiser contratá-la , mas saiba que você não pode ser obrigado a isso.

Explicamos: quando você compra o produto com “garantia estendida”, você está, na realidade, fazendo duas compras diferentes, com a emissão de dois comprovantes. Se o estabelecimento te forçar a fazer isso, saiba: trata-se de venda casada, que é expressamente proibida pelo Código de Defesa do #Consumidor(art. 39, inciso I, da Lei n. 8.078/1990) e constitui infração da ordem econômica, sujeita a multa de até R$ 2 bilhões de reais. (art. 37, II, da Lei n. 12.529/2011). ⠀⠀

Segundo o artigo 35-A da Resolução n. 297 do Conselho Nacional de Seguros Privados do Ministério da Fazenda, é proibido condicionar a comercialização ou o desconto de qualquer produto ou serviço à contratação de planos de seguro. O descumprimento da medida poderá gerar multas às seguradoras, que vão de R$ 10 mil a R$ 500 mil reais. Além disso, o consumidor também tem o prazo de sete dias para se arrepender da contratação do seguro, segundo o artigo 5º, da mesma resolução.⠀⠀

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É claro, evidente, que é uma grande praticidade colocar no débito automático todas aquelas contas chamadas “fixas”, aquelas que todo mês a gente tem de pagar: água, luz, telefone, condomínio, internet e por aí vai. Mas vale tomar algumas precauções para não deixar o que deveria ser um alívio se transformar em uma verdadeira tormenta.

É preciso administrar com atenção o débito automático. Um dos cuidados mais importantes que se deve ter é verificar se o valor da conta é debitado na data do vencimento, para que não sejam realizadas cobranças de juros. Caso esse erro ocorra, entre em contato com o banco imediatamente. Nesse caso, os juros e encargos decorrentes desta falha não são de responsabilidade do correntista. Outra dica: a solicitação de contratação ou cancelamento do débito automático deve ser feita diretamente ao banco e ao fornecedor do serviço. Além disso, é importante se certificar de que haverá fundos na conta na data de vencimento e, ainda, observar se, na fatura, consta “conta em débito automático”. Em caso de problemas, entre em contato imediatamente com o banco e com o fornecedor e, se o problema persistir, procure o Procon.

Mas se por acaso resolver cancelar o serviço, fizer a solicitação e o débito automático não for cancelado, procure o banco e o fornecedor e solicite esclarecimento. De acordo com o artigo 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/1990), executar serviço sem a autorização expressa do consumidor é prática considerada abusiva. ⠀⠀

Ainda que a infidelidade do parceiro gere mágoa e sofrimento, maculando a autoconfiança de quem foi traído, trata-se de um evento comum e que, portanto, faz parte da vida. Sendo assim, o fato não deve gerar indenização.

Foi com base nesse entendimento que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba afastou condenação por danos morais contra uma mulher acusada de trair o ex-parceiro. O autor pedia R$ 10 mil como compensação. Os dois conviveram em união estável.

Segundo o juiz convocado João Batista Barbosa, relator do caso, “a descoberta da infidelidade na relação amorosa traz tristeza, mágoa, causa sofrimento emocional, ferindo a confiança, frustrando sonhos e um projeto de vida a dois”.

No entanto, prossegue, “a ruptura de um relacionamento, independentemente de suas causas, é evento de vida que não enseja causa para penalizar monetariamente por meio de pagamento de indenização por dano imaterial e moral”.

Partilha

Em 1º grau, o magistrado que julgou o caso sentenciou a mulher ao pagamento de custas, honorários e de indenização ao ex-companheiro. Também foi determinada a partilha de terrenos na proporção de 50% para cada parte.

A mulher, no entanto, requereu a nulidade da decisão, afirmando que o autor se limitou a pedir o reconhecimento da união estável. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento de sucumbência recíproca, argumentando pela procedência parcial da demanda e pela inexistência de situação capaz de legitimar condenação por danos morais.

Ao julgar o pedido de partilha, o magistrado de 2º grau disse que estava claro na inicial que o autor buscou a partilha dos imóveis ao afirmar que os terrenos deveriam integrar o conjunto de bens partilháveis. Ele também reconheceu a união estável.

Sobre a indenização, no entanto, o juiz destacou que o autor anexou apenas uma conversa via aplicativo de mensagem, sem precisar datas. Acrescentou também que não há nenhum elemento de prova atestando que existiu repercussão para além dos envolvidos.

“A infidelidade, por si só, não é causa para reparar dano moral”, concluiu. O magistrado reconheceu a sucumbência recíproca, mantendo os demais termos da sentença. (Fonte: Conjur)

O escritório Woshington Reis & Sanches Pitaluga Advogados Associados acaba de receber o selo “Melhores do Ano 2020”, na categoria Advocacia & Justiça, concedido pela Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação.

O site jurídico de referência nacional “Migalhas” publicou nesta terça-feira (03), artigo científico produzido pela advogada Esther Sanches Pitaluga. No artigo, Esther aborda a importância do desenvolvimento de uma gestão bem planejada pelo escritório, com o auxílio da tecnologia, do uso de softwares de gestão de processos e procedimentos internos da banca de advogados, além de diversos canais de pesquisa para desenvolver o marketing do advogado, e assim gerar uma estratégia para o sucesso e, consequentemente, empreender no mundo jurídico. Confira o artigo aqui.

Em 2018, o Brasil presenciou uma das mudanças mais importantes na regulamentação de privacidade de dados quando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada. A Lei 13.709, que entrará em vigor em agosto de 2020, é etapa essencial para fortalecer os direitos fundamentais das pessoas na era digital e facilitar os negócios, esclarecendo regras para empresas e

órgãos públicos.

As premissas norteadoras da normativa são claras: é preciso respeitar a privacidade, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão. Só assim, de acordo com a lei, os titulares de dados passam a ter maior controle sobre todo o processamento das suas informações pessoais.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso Sanseverino, lembra que como o volume de dados é cada vez maior, é mais importante ainda a proteção e a preservação da privacidade das pessoas em relação à utilização inadequada dos seus dados. É por isso, de acordo com o magistrado, que há no mundo uma preocupação com a tutela da privacidade.
“O grande destaque é a Europa, que teve uma diretiva em 1995 que foi aperfeiçoada por um regulamento em 2016. O regulamento é extremante minucioso e rigoroso. Além de proteger os dados sensíveis, estabelece sanções bastante pesadas. Exemplo disso foi o Google, que, este ano, recebeu uma multa extremamente pesada da autoridade francesa”, afirma Sanseverino . Ele faz referência à punição da Comissão Nacional de Proteção de Dados da França em € 50 milhões ao Google, por violações às regras de privacidade da União Europeia.

A legislação se aplica a todas as empresas que coletam, armazenam e processam dados, seja na forma física ou digital. No caso de um escritório contábil, ele processa não apenas dados pessoais de seus clientes, como também de seus funcionários. O eSocial é um dos sistemas gerenciados pelos contadores que concatena uma série de dados de colaboradores das empresas e até mesmo de seus familiares e de ex-funcionários, que merecem sigilo e cuidado.
Um dos desafios gerados pela previsão na legislação é o fato de que deve haver autorização do titular da informação para a sua utilização. Com isso, antes de poder processar qualquer dado, a organização deve satisfazer todos os princípios da LGPD. É preciso provar o consentimento do cliente para que o contador possa reter, registrar e armazenar seus dados pessoais e que tem infraestrutura para manter a segurança de tais informações.
Conforme a LGPD, dado pessoal é qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, endereço, data de nascimento, origem racial, opinião política, dados genéticos. Com os recentes avanços tecnológicos, também entram nessa lista outras informações, como e-mails, endereços de IP, dados de localização, identificadores de cookies, entre outros. O objetivo da lei é atualizar os padrões de proteção de dados e garantir que todos os cidadãos brasileiros sejam protegidos adequadamente contra violações de privacidade.

JC Contabilidade – A tecnologia vem impactando as pessoas de forma integral, seja na vida pessoal, seja na profissional. Como o senhor avalia a presença de novas tecnologias na sociedade contemporânea?

Paulo de Tarso Sanseverino – Vivemos uma época muito interessante. Estamos em plena revolução tecnológica. Somos testemunhas e, ao mesmo tempo, protagonistas dessa nova era. A grande característica é que a revolução é muito rápida. Na história da humanidade tivemos outras revoluções, como foi a Revolução Industrial no século 1919. Só que o progresso era um pouco mais lento. Hoje, a evolução da Inteligência Artificial e as novas características que ela está assumindo mostra que o desenvolvimento é exponencial. A gente muitas vezes vive o problema e não se dá conta. Uma das questões que vale ressaltar, por exemplo, na Inteligência Artificial (IA), é a utilização de um volume cada vez maior de dados. É uma nova modalidade de IA. A China é o grande exemplo, que possui dados da voz humana e do rosto humano.

JC Contabilidade – Legislações próprias que regulem a proteção de dados pessoais vêm sendo implantadas em diversos países. Qual a importância de regras para garantir a segurança e a proteção dos dados pessoais dos usuários?

Sanseverino – Como o uso do volume de dados é cada vez maior, é mais importante ainda a proteção e a preservação da privacidade das pessoas em relação à utilização inadequada dos seus dados. É por isso que no mundo inteiro há preocupação com a tutela da privacidade. O grande destaque é a Europa, que teve uma diretiva em 1995 que foi aperfeiçoada por um regulamento em 2016. O regulamento é extremante minucioso e rigoroso na proteção de dados. Além de proteger os dados sensíveis, estabelece sanções bastante pesadas. Exemplo disso foi o Google que, este ano, recebeu uma multa extremamente rigorosa da autoridade francesa.

JC Contabilidade – Qual o impacto da LGPD para os brasileiros?

Sanseverino – Temos o Marco Civil da Internet, que já confere uma proteção aos usuários. Mas essa tutela está sendo aperfeiçoada pela nova LGPD. E exige uma cautela muito grande, especialmente das empresas e de todas as pessoas que utilizam dados de outras pessoas. Isto é praticamente para todo o mundo, inclusive nós, do Poder Judiciário. A normativa vai exigir uma cautela muito grande em se adaptar às exigências da nova lei. Vivemos um momento extremamente rico, interessante e instigante na questão voltada à proteção dos dados ante as novas tecnologias, principalmente a Inteligência Artificial, que vai estar presente em todas as áreas. Ou seja, boa parte dos dados dos consumidores, dos clientes, dos empregados é sensível e não pode ser divulgada. O imposto de renda, por exemplo, tem sigilo.

JC Contabilidade – Quais os cuidados as empresas devem ter para uma jornada LGPD de sucesso?Sanseverino – Têm de ter um cuidado muito grande. Até, casualmente, para eventual vazamento ilícito desses dados pela ação de hackers. Muitos podem pensar: é ação de hackers e não temos responsabilidade. Cuidado. Se eventualmente for demonstrado que determinada instituição não tinha os equipamentos de segurança necessários para evitar ou até minorar esse tipo de situação, a organização pode ser responsabilizada também. É muito importante que as empresas desenvolvam mecanismos de conformidade às exigências da lei. Um verdadeiro compliance de dados. Se isso é preocupante, também é instigante, inclusive para o setor da contabilidade, porque acaba sendo uma nova fronteira de trabalho que até então não se tinha. Se a IA fecha algumas portas, também abre outras.

JC Contabilidade – Como as empresas podem se preparar? O que devem fazer para garantir a privacidade das informações?

Sanseverino – O primeiro passo é conhecer as disposições da lei e realizar uma verificação de como a normativa vai impactar a atividade. Na verdade, ela vai afetar inúmeros setores: setor público e setor privado, pessoa jurídica e pessoa física. Todos serão impactados de alguma maneira. Depois é interessante contratar um bom profissional para fazer os ajustes de conformidade. Tem uma disposição no texto sobre o compliance de dados. Eventualmente, se tiver algum problema, o fato de a empresa mostrar que tem este serviço mostra a boa-fé dela. E até mesmo as eventuais sanções administrativas que serão aplicadas pela Autoridade Nacional de

Proteção de Dados podem ser menos rigorosas. (Fonte: Jornal do Comércio)

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acataram um recurso especial de uma mulher e mantiveram decisão que, ao considerá-la plenamente capaz para o trabalho, exonerou seu ex-cônjuge da obrigação de pagar a pensão alimentícia.

Após o fim do casamento, ficou estabelecido que o ex-marido pagaria uma pensão mensal no valor de dois salários mínimos, podendo ser revista caso a mulher fosse aprovada em concurso público.

No curso da obrigação, ele entrou com um pedido de revisão e alegou em juízo que sua situação financeira tinha se modificado ao formar nova família, e que a ex-mulher havia se formado, tornando-se empresária, podendo prover o próprio sustento.

Em primeira instância o pedido de exoneração da obrigação foi julgado procedente. Ao analisar a apelação, o tribunal estadual manteve a decisão, e afirmou que conclusão contrária ‘configuraria incentivo ao ócio’.

No recurso especial, a mulher alegou que a revisão da pensão apenas seria possível na hipótese da sua nomeação em concurso público, o que não ocorreu.

Ela afirmou também que o fato de o devedor ter formado nova família, por si só, não enseja a revisão da pensão, ‘sobretudo se não ficar comprovado alteração na sua capacidade financeira’.

O ministro Moura Ribeiro, relator do recurso, explicou que o STJ entende que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo decorrido entre o início do pensionamento e o pedido de revisão.

Plenas condições de trabalho

O ministro afirmou que não se evidenciando hipótese que justifique a manutenção da pensão alimentícia, deve ser mantida a decisão que encerrou a obrigação ‘porque sua ex-mulher, além de ter recebido pensão por lapso de tempo razoável (três anos) para que buscasse o próprio sustento, possui plena capacidade laborativa e possível inclusão no mercado de trabalho em virtude da graduação de nível superior e da pouca idade’ – segundo análise do tribunal estadual com base nas provas dos autos.

Moura Ribeiro destacou que também não há notícia de que a mulher tenha saúde fragilizada que a impossibilite de trabalhar. Segundo o relator, a jurisprudência do STJ no assunto tem orientação dominante no sentido de que ‘a pensão deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário dos alimentos tempo hábil para que ingresse/reingresse ou se coloque/recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios’ – o que aconteceu no caso.

O ministro lembrou que pensão por tempo ilimitado ocorre apenas em situações excepcionais, como na hipótese de incapacidade para o trabalho permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade de inserção no mercado. (Fonte: Estadão)

Nosso especialista em Direito do Consumidor, e também Direito Civil, Woshington Reis, concedeu entrevista no último sábado (25), ao Jornal do Meio Dia, da TV Serradourada, para esclarecer os telespectadores sobre a possibilidade de serem ressarcidos, pelo poder público, dos prejuízos causados a seus veículos em razão dos buracos nas ruas, muitos comuns em época de chuvas.

Começou a funcionar no início do mês a plataforma que permite bloquear ligações telefônicas com ofertas de empréstimo consignado. Chamado de “Não me perturbe”, a ferramenta visa impedir o assédio comercial de bancos e financeiras com ofertas de operação de crédito consignado.

O consumidor poderá cadastrar todos os telefones fixos e móveis, relacionados ao seu CPF, para bloquear chamadas indesejadas com ofertas de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. O bloqueio passa a valer 30 dias após o cadastro.

O cadastro pode ser feito no site www.naomeperturbe.com.br

O usuário deve primeiramente se cadastrar no site com nome, CPF e e-mail e criar um login com senha para acessar o site e solicitar o bloqueio das instituições financeiras.

O bloqueio valerá por um ano e o consumidor poderá escolher se bloqueia instituições específicas, ou, ainda, todo o segmento. O sistema é o mesmo que está em funcionamento desde julho do ano passado para o bloqueio de ligações de telemarketing de empresas de telecomunicações.

A plataforma foi desenvolvida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o INSS.

O “Não perturbe” dos bancos reúne 31 instituições que representam cerca de 98% do volume da carteira de crédito consignado em todo o país, segundo a Febraban.

Participam do sistema as seguintes instituições: Agibank, Banco Alfa e Financeira Alfa S.A., Banco BMG, Banco Cetelem, Banco Daycoval, Banco Digio, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco Estrela Mineira, Banco Inter, Banco Mercantil e Mercantil Financeira, Bancoob, Banco Pan, Banrisul, Barigui, Bradesco e Bradesco Financiamentos, BRB – Banco de Brasília, BV Financeira, Caixa, CCB Brasil, Facta Financeira, Itaú Unibanco e Itaú Consignado S.A., Paraná Banco, Safra, Santander e Olé Bonsucesso, e Sicred.

O crédito consignado é um tipo de empréstimo em que a prestação é descontada do salário ou do benefício previdenciário. Portanto, só pode pedir esse tipo de empréstimo quem é funcionário com carteira assinada, quem é servidor público ou quem é aposentado e pensionista do INSS.

A iniciativa dos bancos inclui ainda mudanças na portabilidade de operações de crédito consignado. Agora, as instituições financeiras não remunerarão mais correspondentes pela portabilidade da operação de crédito consignado ou pelo refinanciamento dela antes de 360 dias, contados da data do negócio. Antes, o correspondente era remunerado a cada operação portada, independentemente do prazo.

Essa possibilidade é garantida pelo inciso XIV, do artigo 3º da Resolução 632/2014 da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Esses serviços podem ser suspensos uma vez por ano, por, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 120 dias, sem pagar nenhuma taxa. Para solicitar a suspensão é necessário estar com o pagamento em dia. Cada tipo de serviço tem uma regra para a suspensão temporária.

As empresas fornecedoras de água e luz têm outras regras, que podem ou não envolver uma cobrança de taxa. Se for ficar mais de 30 dias longe de casa, entre em contato com cada uma das operadoras e empresas prestadoras para verificar as condições para suspensão temporária do serviço.

É que o valor estipulado da pensão alimentícia é fixado com base na necessidade de quem recebe e nas possibilidades de quem paga. Se alguma dessas situações mudar é possível, sim, solicitar uma revisão de pensão alimentícia. É o que estabelece o artigo 1.699 da Lei n10.406, de 10 de janeiro de 2002, segundo o qual “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”

O dever dos genitores vai além do pagamento de pensão alimentícia, e seu descumprimento causa dano moral indenizável. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar um homem a pagar R$ 49,9 mil de indenização ao filho de uma relação extraconjugal.

“É preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada a sua ‘obrigação’. Seu dever de pai vai além disso e o descumprimento desse dever causa dano, e dano, que pode ser moral, deve ser reparado, por meio da indenização respectiva”, afirmou o relator, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira.

Representado por sua mãe, o menor ajuizou ação de indenização por danos morais contra o pai, alegando que este somente reconheceu a paternidade após árduo processo judicial. Além disso, afirmou que o pai nunca lhe deu atenção e cuidado, salvo o pagamento de pensão, não mantendo com ele nenhum contato, o que vinha lhe provocando transtornos de ordem psicológica e física.

No recurso ao TJ-MG, o filho afirmou que vive sentimento de rejeição, tristeza e abandono. Disse ainda que o pai alegava ter outra família e não querer problemas com sua mulher e os outros filhos.

O relator, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, observou que ficou configurado o dano, “ainda que no plano emocional”. “A despeito de ter contribuído para o nascimento de uma criança, age como se não tivesse participação nesse fato, causando enorme sofrimento psicológico à criança, que cresceu sem a figura paterna a lhe emprestar o carinho e a proteção necessários para sua boa formação”, afirmou.

Para o relator, ao restringir sua atuação ao mero cumprimento do encargo alimentar, o homem se furtou da “responsabilidade imaterial perante seu filho”, caracterizando, assim, a violação do direito de convivência familiar consagrado pelo artigo 227 da Constituição Federal.

No caso, o desembargador concluiu que foi provado no processo que o pai não pretendia se aproximar do filho e que estava evidenciado tanto o abandono paterno quanto os danos que isso vinha causando ao menor.

Assim, julgou caber ao pai o dever de compensar o filho pelo dano moral e fixou o valor da indenização em 50 salários mínimos (R$ 49,9 mil), conforme pleiteado pelo jovem.

Ao fixar o valor da indenização, o relator considerou a extrema gravidade dos fatos retratados no processo, “em que um filho não apenas ficou sem contar com o cuidado e a presença de seu pai em toda a sua infância e adolescência, mas também foi alvo de repulsa e escancarada rejeição, o que lhe acarretou sérias consequências emocionais”. A decisão foi por maioria, vencido o desembargador Amauri Pinto Ferreira. (Fonte: Conjur)

Conheça a elaborada pelo Ministério dos Transportes, com informações sobre os direitos e deveres de quem viaja de avião.

Problemas relacionados aos direitos dos consumidores de companhias aéreas podem ser resolvidos nos juizados especiais que alguns Tribunais de Justiça mantêm nos aeroportos. Atrasos de voos, overbooking e extravio de bagagem são algumas das situações mais comuns levadas a esses juizados.

Entre os direitos dos passageiros, está o direito à comunicação, desde a primeira hora da ocorrência de um atraso no voo. A comunicação pode ser proporcionada pela internet ou pelo telefone. A partir de duas horas de atraso, a companhia aérea deve proporcionar aos passageiros alimentação adequada proporcional ao tempo de espera até o embarque (voucher, lanche, bebidas, etc.).

Quando o atraso supera quatro horas, é possível requerer acomodação em local adequado (espaço interno do aeroporto ou ambiente externo em condições satisfatórias para aguardar reacomodação) ou hospedagem e transporte ao local da acomodação.

Isso é o que estabelece o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quando identificar uma propaganda enganosa você pode tentar contato com o ofertante, preferencialmente por escrito, solicitando providências.

O artigo 35 do CDC dá ao consumidor lesado o direito de escolher entre as seguintes opções:

– a obrigação de cumprir exatamente o que foi ofertado;

– outro produto ou serviço equivalente ao adquirido;

– ou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária;

Você também pode, e deve, registrar a reclamação junto a um órgão de defesa do consumidor, como o Procon da sua cidade caso o fornecedor não responda à solicitação ou dê um retorno negativo e levar o caso à Justiça, caso nada seja resolvido.

Pois saiba que os consumidores de energia elétrica tem o direito de serem ressarcidos por quaisquer danos causados a seus equipamentos eletrônicos em decorrência das quedas de energia. É o que estabelece a Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O pedido pode ser feito por telefone, nos postos de atendimento presencial, pela internet ou por outros canais de comunicação oferecidos pela distribuidora, em um prazo de até 90 dias a contar da data provável da ocorrência. Nesses casos, a distribuidora analisa os equipamentos eletrônicos instalados na localidade e pode se eximir do dever de ressarcir de acordo com o artigo 210 da mesma Resolução.

Confira a Resolução Normativa 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Os planos de saúde são obrigados a reembolsar despesas realizadas pelo cliente em hospital não credenciado, sempre que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pela operadora. Caso o contratante do plano precise usar a rede de saúde não credenciada deve ter sua dívida paga pelo plano de saúde, nos limites da tabela. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) respeita os interesses do beneficiário sem prejuízo às operadoras de planos de saúde.

O entendimento é que, se a operadora é legalmente obrigada a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) no caso de tratamento em hospital público, não haveria razão para deixar de ser feito o reembolso ao beneficiário que busque a rede privada não credenciada.

Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, o colegiado adotou interpretação mais ampla do artigo 12 da Lei 9.656/1998, permitindo o resguardo dos interesses do beneficiário sem prejuízo ao equilíbrio atuarial das operadoras de planos de saúde, já que o eventual reembolso deve respeitar os limites da tabela prevista no contrato.

No entendimento da turma, se a operadora é legalmente obrigada a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) no caso de tratamento em hospital público, não haveria razão para deixar de ser feito o reembolso ao beneficiário que busque a rede privada não credenciada.               

A ação contra o plano de saúde foi ajuizada por beneficiário que, a partir de um quadro de forte tosse e expectoração, procurou a assistência médica e foi equivocadamente diagnosticado e tratado como se tivesse tuberculose. Após seis meses de tratamento incorreto, ele se submeteu a novos exames em hospital não credenciado pelo plano e recebeu o diagnóstico de câncer de pulmão. O atendimento no novo hospital gerou um débito de cerca de R$ 49 mil. O beneficiário morreu no curso do processo.

Urgência e emergência

Em primeiro grau, o juiz julgou a ação improcedente, mas a sentença foi reformada pelo TJSP, que condenou o plano a reembolsar as despesas pelo valor corrigido que ele teria pago em caso de atendimento na rede credenciada.

No recurso especial dirigido ao STJ, a operadora alegou que o reembolso de despesas efetuadas em estabelecimento não conveniado pelo plano somente é devido em hipóteses de urgência e emergência e na impossibilidade de atendimento por clínica ou hospital credenciado.

Rede pública e privada

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, afirmou inicialmente que, pela leitura literal do artigo 12 da Lei 9.656/1998, o reembolso das despesas médicas estaria realmente limitado às hipóteses de urgência e emergência.

Por outro lado, a ministra destacou que, conforme o artigo 32 da Lei dos Planos de Saúde, devem ser ressarcidos pelas operadoras os serviços previstos nos respectivos contratos que sejam prestados a seus consumidores e dependentes em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS.

Nancy Andrighi exemplificou que a operadora está obrigada a ressarcir o SUS quando os seus beneficiários se utilizarem do serviço público de atenção à saúde, conforme procedimento na Resolução Normativa 358/2014 da Agência Nacional de Saúde. Haveria, portanto, uma aparente contradição caso não fosse reembolsado o próprio beneficiário que utiliza hospital privado que não faz parte da rede credenciada pelo plano.

Pelos princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas, a relatora indicou como solução a possibilidade de ressarcimento ao beneficiário nos limites do estabelecido contratualmente. Segundo a ministra, essa interpretação respeita, de forma concomitante, o equilíbrio atuarial das operadoras e o interesse do beneficiário que escolhe hospital não integrante da rede credenciada de seu plano – e que, por conta disso, terá de arcar com o excedente da tabela prevista no contrato.

Segundo a relatora, no caso julgado, a decisão não acarreta desvantagem exagerada à operadora, “pois a suposta exorbitância de valores despendidos pelo recorrido na utilização dos serviços prestados por hospital de referência em seu segmento será suportada pelo próprio beneficiário, dado que o reembolso está limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado”. (Fonte : STJ)

Saiba que o mercado ou loja de conveniência só podem cobrar mais caro por bebidas geladas se tiverem especificado a diferença de preços previamente!

Muitos estabelecimentos, como lojas de conveniência e mercados de bairro, oferecem ao consumidor a opção de comprar refrigerantes, sucos e cerveja gelados, próprios para o consumo imediato. Mas muitos desses lugares cobram mais caro por essa comodidade.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/2011), é um direito básico do consumidor ter a informação adequada sobre preços, para que possa fazer a sua escolha. Portanto, se a diferença de valores entre a bebida quente e a gelada não for previamente informada, isso não é permitido.

Atenção! Como a bebida gelada é uma situação temporária, o consumidor precisa ficar atento, pois o conteúdo pode esquentar caso a fila do caixa demore, por exemplo. Nesse caso, haveria o mesmo produto com preços diferentes à venda no mesmo local. O artigo 39 inciso V do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é vedado exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor e alterar o preço sem justa causa, tratando-se de uma prática abusiva.

Também a Televisão Brasil Central (TBC) solicitou entrevista com nosso expert em Direito do Consumidor, Woshington Reis, para orientar os consumidores acerca dos cuidados que devem ser tomados durante as compras realizadas na famosa promoção conhecida como Black Friday. Confira a entrevista.

A 3ª turma do STJ deu provimento ao pedido de uma mulher para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por ocasião do matrimônio.

Retificação
O pedido de retificação foi negado em 1ª instância e pelo TJ/SP, ao entendimento de que não haveria justificativa para a alteração, devendo ser respeitado o princípio da imutabilidade dos sobrenomes.
No recurso ao STJ, a mulher apontou violação do CC e da lei 6.015/73. Para ela, não há disposição legal que restrinja a inclusão do sobrenome do cônjuge apenas à época do casamento e, além disso, o acréscimo se justificaria pela notoriedade social e familiar do outro sobrenome.

Arranjos possíveis
Relator, o ministro Villas Bôas Cueva, explicou não haver vedação legal a que o acréscimo de outro sobrenome seja solicitado ao longo do relacionamento, especialmente se o cônjuge busca uma confirmação expressa da forma como é reconhecido socialmente.

Segundo o ministro, no caso julgado, a alteração do sobrenome da mulher conta com o apoio do marido, sendo tal direito personalíssimo, visto que retrata a identidade familiar após sete anos de casados.
“Ademais, o ordenamento jurídico não veda aludida providência, pois o artigo 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil não estabelece prazo para que o cônjuge adote o apelido de família do outro em se tratando, no caso, de mera complementação, e não de alteração do nome.”
Villas Bôas Cueva ressaltou que, ao se casar, cada cônjuge pode manter o seu nome de solteiro, sem alteração do sobrenome; substituir seu sobrenome pelo do outro, ou mesmo modificar o seu com a adição do sobrenome do outro. De acordo com ele, esses arranjos são possíveis, conforme a cultura de cada comunidade – o que já foi reconhecido pelo STJ ao estipular ser possível a supressão de um sobrenome pelo casamento (REsp 662.799), desde que não haja prejuízo à ancestralidade ou à sociedade.
“A tutela jurídica relativa ao nome precisa ser balizada pelo direito à identidade pessoal, especialmente porque o nome representa a própria identidade individual e, ao fim e ao cabo, o projeto de vida familiar, escolha na qual o Poder Judiciário deve se imiscuir apenas se houver insegurança jurídica ou se houver intenção de burla à verdade pessoal e social.” (Fonte: STJ)

A 4ª turma do STJ concedeu HC a um homem que ficou temporariamente impossibilitado de pagar pensão alimentícia por estar preso em razão de sentença criminal, mas que comprovou o pagamento dos débitos logo após a progressão do regime penal.

O colegiado, cuja decisão foi unânime, também considerou que, antes da prisão, o compromisso alimentar foi honrado por mais de seis anos – o que indica ser verdadeira a alegação de falta de recursos para o pagamento à época do cumprimento da pena.
A ordem de prisão civil foi decretada em virtude do não pagamento de pensão ao filho maior de idade, que é estudante. No pedido de habeas corpus, o pai alegou que esteve preso durante quatro meses, período que coincidiu com a inadimplência dos alimentos.

Falta de recursos
Segundo a ministra Isabel Gallotti, tendo em vista a coincidência entre as datas da prisão penal e do inadimplemento, e o fato de o pai ser comerciante autônomo, procede a alegação de falta de recursos para quitar a pensão naquele período.
“Ademais, verifico que o alimentando é pessoa maior e capaz, sendo beneficiário dos alimentos apenas em decorrência de sua condição de estudante”, afirmou a relatora.
Ao suspender a ordem de prisão civil, Isabel Gallotti também ressaltou que os alimentos foram homologados judicialmente seis anos antes da prisão por condenação penal, sem haver nos autos demonstração de que, nesse período, o pai tenha descumprido o compromisso.
A ministra acrescentou que a jurisprudência do STJ entende que a ordem de prisão do devedor de alimentos não deve subsistir quando ele apresentar justificativa capaz de demonstrar a impossibilidade de pagar, e que “o inadimplemento, portanto, não decorreu de sua livre vontade”. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. (Fonte: Migalhas)

Em 2008, chegou ao STJ o 1º caso de alienação parental. A mãe, detentora da guarda dos filhos, buscava suspender as visitas do pai, alegando que ele seria violento e que teria abusado sexualmente da filha. O pai, por sua vez, acusava a ex-mulher de fazer alienação parental.

O desfecho da história foi positivo para o pai, que ficou com a guarda dos filhos. Relator do Conflito de Competência, o ministro aposentado Aldir Passarinho Junior considerou que as provas periciais e decisões anteriores concluíram que o pai não era culpado.

Alienação parental foi prevista em lei dois anos depois do caso do STJ e hoje, em 2019, a norma corre o risco de ser inteiramente revogada.

O que é?

De acordo com a Lei 12.318/10, a alienação parental é caracterizada pela interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos.

A OMS – Organização Mundial da Saúde, inclusive, reconheceu a síndrome da alienação parental como uma doença. O termo não é recente, foi criado pelo psiquiatra estadunidense Richard Gardner, em meados dos anos 1980. Segundo dados evidenciados pelo MP/PR, estima-se que mais de 20 milhões de crianças no mundo sofram este tipo de violência.

Quem pratica a alienação parental, pode ser punido com advertência, multa, alteração ou inversão de guarda, mudança de visitas, determinação de acompanhamento psicológico e, em casos mais graves, suspensão da autoridade parental.

Condutas que podem caracterizar alienação parental:

– Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade.

– Dificultar o exercício da autoridade parental.

– Dificultar o contato da criança ou do adolescente com o genitor.

– Dificultar o exercício do direito regulamentado à convivência familiar.

– Omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.

– Apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares deste ou contra os avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou o adolescente.

– Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou do adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com os avós.

O plenário do Senado aprovou, no final de agosto, o texto do PL 510/19, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar prioridade em processos judiciais de divórcio. Como o texto sofreu modificações pelos senadores, a matéria volta para a Câmara dos Deputados.

Prioridade

A proposta visa a alteração da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para determinar que caberá ao juiz assegurar à mulher vítima de violência ou familiar o encaminhamento para a assistência se ela desejar pedir o divórcio ou dissolução de união estável.

Além da garantia de prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal, a vítima terá a opção de propor a ação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar, que apenas não terá competência em relação à partilha de bens.

O texto aprovado também incluiu a alteração do CPC/15 para permitir às vítimas de violência doméstica o ajuizamento das ações perante o foro do seu domicílio ou de sua residência.

Por fim, ficou prevista a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar. (Fonte: Migalhas)

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o namoro de dois meses com coabitação de duas semanas não é suficiente para evidenciar a estabilidade de um relacionamento como união estável. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial do filho de um homem falecido para julgar improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável da namorada do pai dele.
O recurso teve origem em uma ação ajuizada pela mulher contra o espólio e os três herdeiros do então namorado, com quem manteve relação de dois meses e coabitação de duas semanas, até o falecimento do homem, em 2013. Segundo ela, os dois já haviam marcado uma data para formalizar a união – o que não se concretizou em razão da morte do companheiro.

O pedido foi julgado procedente em primeiro grau e a apelação do herdeiro foi negada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o qual considerou que o reconhecimento da união estável acontece independentemente do tempo, sendo necessário demonstrar a convivência duradoura com o intuito de constituição familiar.

Re​​quisitos
O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o legislador definiu união estável como entidade familiar “configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil.

Ao citar as lições de Paulo Lôbo, o ministro destacou que “a união estável tem origem no elo efetivo dos companheiros, sendo ato-fato jurídico que não exige qualquer manifestação ou declaração de vontade para produzir efeitos, bastando-lhe a existência fática para que recaiam sobre ela as normas constitucionais e legais cogentes e supletivas para a conversão da relação fática em jurídica”.

O ministro ressaltou que as normas, a doutrina e a jurisprudência vêm reconhecendo alguns requisitos essenciais para sua configuração: estabilidade; publicidade (modus vivendi); continuidade, e objetivo de constituição de família. Em seu voto, lembrou precedente da Terceira Turma segundo o qual é necessária a presença cumulativa desses requisitos.

“Somado a estes, há também os acidentais, como o tempo de convivência, a existência de filhos, a construção patrimonial em comum, a lealdade e a coabitação, que, apesar de serem prescindíveis (como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, Súmula 382), possibilitam que o julgador tenha mais substrato para a recognição do formato de tal entidade”, disse.

Estabilid​​ade
Para o ministro, diante das dificuldades de delimitar as fronteiras entre namoro e a união de fato, deve-se adotar a técnica da ponderação, conforme o parágrafo 2° do artigo 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, pontuou que sempre “deverá haver a constatação deste elemento finalístico, interno, moral que é o objetivo de constituir família, pois essa é a chave hermenêutica para o reconhecimento ou não da entidade familiar”.

O relator lembrou que a Lei 8.971/1994, ao regulamentar a união estável no Brasil, impôs a convivência superior a cinco anos – o que foi parcialmente revogado pela Lei 9.278/1996, que passou a exigir a convivência duradoura e contínua com o objetivo de constituir família, independentemente de tempo determinado, o que foi adotado pelo Código Civil de 2002.

Salomão observou que, apesar de não haver precedente específico tratando da durabilidade ou de um tempo mínimo de convivência, o STJ já destacou ser imprescindível que haja a estabilidade da relação.

“Apesar de em certos casos ser possível que um ou outro elemento não apareça com nitidez, não há como excluir o requisito da estabilidade, havendo a necessidade da convivência mínima pelo casal, permitindo que se dividam as alegrias e tristezas, que se compartilhem dificuldades e projetos de vida, sendo necessário para tanto um tempo razoável de relacionamento”, disse.

Para o ministro, no caso, ainda que não se tenha dúvidas quanto à intenção do casal de constituir família, “o mero intento não basta para concretizar a união de fato”. Dessa forma, concluiu que não há falar em estabilidade, em comunhão de vida entre duas pessoas, no sentido material e imaterial, numa relação de apenas duas semanas. (Fonte: STJ)

A advogada especialista em Direito de Família, Esther Sanches Pitaluga, da equipe Woshington Reis & Sanches Pitaluga Advogados Associados foi a convidada desta segunda-feira (26/08) do programa Bom Dia Goiás Responde, da Tv Anhanguera, afiliada da Rede Globo de Televisão,  para falar sobre o Provimento nº 82/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desburocratizou os procedimentos para alterações de sobrenomes, em casos de óbito do marido (caso a viúva queira retomar seu nome de solteira), divórcio (caso a recém divorciada queira retirar o sobrenome do ex), alteração do nome da mãe na certidão do filho (caso a mãe se divorcie do pai do menor, a criança permanece com o sobrenome do pai, mas o nome da mãe, na certidão do filho, pode ser alterado caso ela tenha voltado a usar o nome de solteira). Todas essas situações, entre outras, requeriam, antes, que o interessado judicializasse o pedido, o que tornava o processo demorado, caro e, em grande parte, desmotivava os jurisdicionados a fazerem isso. Com o novo provimento, basta a pessoa se dirigir a um cartório (seja com a certidão de óbito do marido, seja com a certidão de divórcio ou outro documento, a depender do caso específico) para solicitar a alteração, que é feita ali, imediatamente.

Durante a participação ao vivo de Esther, dezenas de telespectadores enviaram perguntas, o que a obrigou a permanecer em dois blocos do programa. Assista aqui a primeira participação e a segunda aqui.